Legislação | regras

Aviso de Diário da República 167/61 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 874 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43897

Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44117

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário - Insere disposições relativas aos serviços da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1765 a 1765

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 276/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo da República da Mauritânia notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e de ter o Governo da República Malgaxe comunicado que se considera ligado pela referida Convenção

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/63 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Julho de 1963

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 912 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20185

Introduz alterações na Portaria n.º 18797, que aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/64 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do seu país ao Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/64 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964

Torna público ter o Governo de Marrocos assinado o Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45782

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto n.º 37272 (Regulamento de Transportes em Automóveis)

PÁGINAS : 826 a 826

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Segunda-feira 29 de Junho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
151/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/64 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Julho de 1964

Torna público ter a Embaixada da Bélgica informado de que deve ser completada com a inclusão de vários países a lista das ratificações e adesões relativas às convenções marítimas de que o Governo Belga é depositário

PÁGINAS : 950 a 950

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20708

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 20688, que determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à asteriotomia radial esquerda

PÁGINAS : 953 a 953

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Sexta-feira 31 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 191/64 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1964

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros inglês comunicado à Embaixada de Portugal em Londres, a pedido da Embaixada da Polónia naquela capital, que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da República Árabe Unida confirmou a declaração pela qual se declara vinculado, com a inclusão da província da Síria, pela ratificação pelo Egipto da referida Convenção

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
191/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/64 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1964

Torna público ter a República Argelina depositado os instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 6/65 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

PÁGINAS : 30 a 32

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
6/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/65 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1965

Torna público ter a República do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga e respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 179 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Torna público terem a Grécia e a Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação e de acessão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Fevereiro de 1966

Torna público ter o Governo da República da União Sul-Africana depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir os abalroamentos no mar, texto de 1960

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 19 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22048

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-384 e NP-385, as normas provisórias P-384 - Unidades monetárias. Símbolos, e P-385 - Unidade monetária portuguesa. Regras de escrita

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/66 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1966

Torna público terem as Repúblicas da Argentina e da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, de 1960

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/66 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, 1960

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/67 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo da Gâmbia depositado o instrumento de adesão às Regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, 1960

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22565

Torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506, que determina a aplicação a Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da citada portaria e dos Decretos n.os 43231 e 43641 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 274 a 274

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/67 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo Brasileiro depositado o instrumento de adesão às Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 198/67 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1528 a 1528

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
198/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/68 SÉRIE I de Sábado 3 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado os instrumentos de adesão a várias convenções de direito marítimo

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 3 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48257

Integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

PÁGINAS : 282 a 285

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Marinha e do Ultramar
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 45/68 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968

Às bases anexas ao Decreto n.º 48077, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 292 a 292

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 147/68 SÉRIE I de Sábado 22 de Junho de 1968

Determina que a concessão das dotações para a reconversão e melhoria das técnicas culturais fique sujeita, a partir da próxima campanha, além das regras constantes do despacho inserto no Diário do Governo n.º 119, de 20 de Maio de 1966, ao cumprimento das normas estabelecidas no presente despacho

PÁGINAS : 911 a 912

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
147/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/68 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Agosto de 1968

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de sua aceitação das Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 280/68 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Novembro de 1968

Torna público terem os Governos de Singapura e da Jamaica depositado os instrumentos de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
280/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 294/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Dezembro de 1968

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1968-1969, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné

PÁGINAS : 1843 a 1844

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Sábado 14 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
294/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/69 SÉRIE I de Sábado 10 de Maio de 1969

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/69 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1969

Torna público ter o Governo da República Democrática do Congo depositado os instrumentos de adesão a várias convenções de direito marítimo

PÁGINAS : 550 a 551

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/69 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Outubro de 1969

Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da República do Líbano depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49459

Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 1830 a 1830

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
299/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/70 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1970

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que as Convenções Internacionais para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abordagem, à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação e sobre o Arresto de Navios no Mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, sejam aplicadas, com reservas, às ilhas Falkland e suas dependências

PÁGINAS : 496 a 496

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Segunda-feira 20 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 747 a 747

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/70 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1970

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão às Convenções Internacionais para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura e para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Terça-feira 10 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/70 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1970

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado que se considera vinculado à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, bem como ao Protocolo da Assinatura

PÁGINAS : 1711 a 1712

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Sábado 14 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
265/70 SÉRIE I

Portaria n.º 156/71

Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
70/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/71 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

PÁGINAS : 789 a 789

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Terça-feira 25 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/71 SÉRIE I

Portaria n.º 493/71

Determina que ao provimento, exercício e remunerações dos lugares do quadro da sede e delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica passem a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1971, as regras das carreiras hospitalares, com as adaptações constantes da presente portaria

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 669/71

Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 46342, que regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos imobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 267/72 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1972

Torna público ter o Governo do Fiji notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica que se considera vinculado a diversas Convenções internacionais

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
267/72 SÉRIE I