Legislação | registadas

Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17777

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45120

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45368

Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45819

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do aludido Ministério

PÁGINAS : 905 a 905

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Quinta-feira 16 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Agosto de 1964

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho por parte da República Islâmica da Mauritânia e de ter o Governo do Reino Unido feito determinadas declarações relativas à aplicação de convenções internacionais de trabalho a certos territórios não metropolitanos

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45979

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Exército, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 325.º, capítulo 8.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
246/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46264

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 7) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento do segundo dos referidos Ministérios

PÁGINAS : 403 a 403

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Sexta-feira 2 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46409

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 880 a 881

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
142/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46436

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 996 a 996

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
155/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47643

Adita um parágrafo a cada um dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 46826, que institui o Serviço Postal Militar (S. P. M.)

PÁGINAS : 757 a 758

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
90/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/68 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1968

Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957

PÁGINAS : 1537 a 1538

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48873

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 197 a 197

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
43/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/69 SÉRIE I de Sábado 12 de Julho de 1969

Torna público terem sido registadas as ratificações da Colômbia, Jordânia e Iémene do Sul a várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 830 a 830

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Sábado 12 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49139

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 99.º-A, capítulo 9.º-A, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 874 a 874

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
170/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1969

Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49440

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 73.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
292/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49499

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

PÁGINAS : 1980 a 1981

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/70 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1970

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 571 a 572

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Terça-feira 5 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/70 SÉRIE I

Decreto n.º 256/70

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do mencionado Ministério

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 6 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
132/70 SÉRIE I

Decreto n.º 591/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
278/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/71

Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
164/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513/71

Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministérios da Marinha e do Ultramar
274/71 SÉRIE I

Decreto n.º 522/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
276/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/71 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Dezembro de 1971

Torna público terem o Burundi, a Espanha e o Quénia procedido ao depósito dos seus respectivos instrumentos de ratificação a diferentes convenções relativas ao trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1975 a 1976

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/71 SÉRIE I

Decreto n.º 605/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2034 a 2035

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/71 SÉRIE I

Decreto n.º 623/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2061 a 2061

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I

Decreto n.º 631/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para a respectiva importância constituir o n.º 9) do artigo 1011.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2074-(7) a 2074-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 694/72

Fixa as áreas em que podem operar as embarcações de pesca costeira

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
277/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

Delega na Junta Governativa de Angola a competência do Ministro da Coordenação Interterritorial para a prática de vários actos respeitantes aos funcionários e agentes dos quadros comum e equiparados daquele Estado

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Novembro de 1974

De delegação do Ministro da Coordenação Interterritorial no Governador de Timor de vários actos relativos a pessoal

PÁGINAS : 1476-(6) a 1476-(6)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
278/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 280/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974

Delega no Governador de Macau a competência para, nos termos legais e em relação aos quadros comum e equiparados, nomear, contratar, transferir dentro de Macau, praticar todos os actos respeitantes à disciplina e conceder licenças registadas aos funcionários e agentes dos mencionados quadros

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
280/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/75

Torna obrigatório o registo de acções

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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministérios da Justiça e das Finanças
92/75 SÉRIE I

Portaria n.º 111/76

Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais

PÁGINAS : 436 a 437

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
50/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/77

Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas

PÁGINAS : 809 a 814

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Quarta-feira 13 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Secretarias de…
86/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/77

Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

PÁGINAS : 2946 a 2946

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
288/77 SÉRIE I

Portaria n.º 607/79

Altera os limites fixados nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Regulamento Geral das Capitanias

PÁGINAS : 2999 a 2999

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
270/79 SÉRIE I

Portaria n.º 734/80

Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados pela Portaria n.º 694/72, de 28 de Novembro

PÁGINAS : 2947 a 2948

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/80

Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas

PÁGINAS : 4081 a 4084

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Sábado 6 de Dezembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
282/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/82

Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções

PÁGINAS : 3120 a 3125

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
226/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/82

Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de capital

PÁGINAS : 3125 a 3127

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
226/82 SÉRIE I

Portaria n.º 669-A/83

Altera a redacção de alguns artigos da Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro (Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira)

PÁGINAS : 2080-(13) a 2080-(15)

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Quarta-feira 8 de Junho de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
131/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 228/86

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

PÁGINAS : 2005 a 2007

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/86 SÉRIE I

Portaria n.º 599/86

Estabelece metodologia mais eficaz na forma de determinar a retribuição média que serve de base ao cálculo das pensões e do subsídio por morte do regime geral. Revoga a Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto

PÁGINAS : 3065 a 3065

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
236/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/88

Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Imposto Complementar

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Segunda-feira, 21 de Março de 1988
Ministério das Finanças
67/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 109/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Maio de 1989

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal

PÁGINAS : 1917 a 1923

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Sexta-feira, 12 de Maio de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
109/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Maio de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 305/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova os modelos de licença de pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1989

PÁGINAS : 2094-(7) a 2094-(7)

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Quarta-feira, 31 de Maio de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO