Legislação | regioes

Decreto-Lei n.º 43262

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas

PÁGINAS : 2300 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18028

Reajusta o quadro de pessoal dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43458

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas - Revoga o Decreto-Lei n.º 42199 e os artigos 1.º, 7.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 37704, 41059 e 42806

PÁGINAS : 2926 a 2926

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18464

Constitui na 2.ª região aérea várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
107/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43774

Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44188

Aprova, para ratificação, a Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44371

Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281 e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar

PÁGINAS : 767 a 768

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
122/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44408

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262

PÁGINAS : 857 a 858

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44440

Determina que entrem em vigor no dia 15 de Agosto de 1962 as medidas que, segundo o Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional), deveriam ter início no dia 1 de Julho próximo futuro

PÁGINAS : 915 a 915

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Sábado 30 de Junho de 1962
Presidência do Conselho
148/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19411

Acresce de um oficial e de um capitão ou subalterno pilotos aviadores os quadros de oficiais e oficiais milicianos dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, constantes, respectivamente, dos mapas anexos às Portarias n.os 18491 e 18813

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
227/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Outubro de 1962

Determina que passe a ser conferido o direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44724

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea)

PÁGINAS : 1568 a 1570

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44725

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41790, que define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa o fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmas serviços

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
271/62 SÉRIE I

Despacho n.º 15/64

Determina que seja extensiva a todo o território continental e insular a disposição do n.º 10.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 103, de 7 de Maio de 1962, relativa à criação de núcleos de assistência técnica à fruticultura

PÁGINAS : 424 a 424

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Quarta-feira 18 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45668

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41310 e 41758

PÁGINAS : 531 a 532

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Sábado 18 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
93/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21012

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21276

Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços

PÁGINAS : 639 a 639

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
100/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21405

Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de comandante de região militar para efeitos de administração da justiça militar, nos termos estabelecidos no artigo 256.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Segunda-feira 19 de Julho de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
159/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46530

Cria nos concelhos de Cantanhede, do Fundão e de Torre de Moncorvo estabelecimentos de ensino técnico profissional com a denominação, respectivamente, de Escola Industrial de Cantanhede, Escola Industrial do Fundão e Escola Industrial de Moncorvo

PÁGINAS : 1188 a 1190

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
203/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46629

Concede competência em matéria de administração e contabilidade aos 2.os comandantes das regiões militares e aéreas das províncias ultramarinas quando, por virtude da condução de operações ou de assuntos com elas relacionados, os respectivos comandantes sejam obrigados a afastar-se das sedes dos seus comandos

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
252/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21826

Define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina nas áreas respectivas e cria os necessários órgãos de apoio Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 79 a 79

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 284/66 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966

Define os objectivos orientadores da política vitivinícola no espaço português

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
284/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 94/67 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Abril de 1967

Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira

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Quinta-feira 20 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
94/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47815

Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47966

Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 l, ainda que de marca registada - Revoga os Decretos-Leis n.os 42602 e 45717, bem como o § 2.º do artigo 2.º, o § 2.º do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45675

PÁGINAS : 1746 a 1748

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48046

Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção do vinho do Porto - Revoga o disposto nos artigos 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 25572 e o Decreto n.º 26045

PÁGINAS : 2031 a 2032

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Sábado 18 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/68 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 28232, que aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares

PÁGINAS : 479 a 481

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Sexta-feira 29 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
76/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/68 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Setembro de 1968

De ter sido rectificado o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 48357

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48859

Cria as zonas de turismo de Elvas, Águeda, Serpa, Beja e Ílhavo e alarga a zona de turismo de Óbidos

PÁGINAS : 119 a 119

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48905

Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional

PÁGINAS : 275 a 277

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Terça-feira 11 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
59/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49231

Cria as zonas de turismo de Abrantes e Vila do Bispo, cujas áreas e sedes coincidirão com as dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
213/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24291

Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique para a formação e treino de pilotos de aviões e de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
218/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970

Designa as entidades a quem o Ministro da Defesa Nacional delega competência para autorizar contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234

PÁGINAS : 218 a 218

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
41/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 85/70 SÉRIE I de Sábado 11 de Abril de 1970

Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea

PÁGINAS : 463 a 464

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Sábado 11 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
85/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/70

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

PÁGINAS : 758 a 758

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
135/70 SÉRIE I

Decreto n.º 349/70

Cria a zona de turismo de Lamego, cuja área e sede coincidem com a do respectivo concelho

PÁGINAS : 995 a 995

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Segunda-feira 27 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
173/70 SÉRIE I

Portaria n.º 316/72

Manda aplicar aos voos efectuados na Região de Informação de Voo Oceânico de Santa Maria, observadas as disposições constantes do presente diploma, o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota, aprovado pela Portaria n.º 154/72

PÁGINAS : 753 a 754

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Sexta-feira 2 de Junho de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/72

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

PÁGINAS : 969 a 970

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/72 SÉRIE I

Decreto n.º 269/72

Cria a zona de turismo de Monsaraz

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
179/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/72

Revê o regime de compra, venda e trânsito de uvas para mosto e de mostos e condiciona o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 651/72

Atribui autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial de Lisboa

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
258/72 SÉRIE I

Portaria n.º 598/73

Classifica os estabelecimentos ostreícolas e fixa as áreas máximas a conceder para cada um dos mesmos estabelecimentos

PÁGINAS : 1580 a 1581

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
208/73 SÉRIE I

Portaria n.º 701/73

Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar nos vinhedos de cada região produtora

PÁGINAS : 1831 a 1837

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/73

Fixa normas sobre a aposição dos selos ou cápsulas-selo a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/73 SÉRIE I

Portaria n.º 811/73

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
268/73 SÉRIE I

Portaria n.º 847/73

Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

PÁGINAS : 2346 a 2347

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/74 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1974

Delega nos comandantes das regiões militares, comandantes territoriais independentes, comandantes navais, de defesa marítima e das regiões e zonas aéreas das províncias ultramarinas, competência para autorizarem contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Estado-Maior-General das Forças Armadas
228/74 SÉRIE I

Portaria n.º 57/75

Fixa os preços de venda do arroz de tipo Agulha

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I