Legislação | regimes

Portaria n.º 18352

Manda utilizar nas províncias ultramarinas, nos regimes do serviço nacional, os impressos m/MP 24, descritos no artigo 37.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Vales e Ordens Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001

PÁGINAS : 310 a 310

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45216

Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45392

Revoga os Decretos n.os 42847 e 44294 - Determina que as mercadorias que tenham sido importadas ao abrigo dos referidos decretos sigam os regimes constantes dos mesmos

PÁGINAS : 1833 a 1834

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22108

Concede a importação, em regime de draubaque, de peles em bruto e de peles curtidas destinadas ao fabrico de qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas a exportar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Decreto n.º 559/70

Uniformiza o regime de colocação temporária de professoras dos quadros dos ensinos liceal e técnico, casadas, em localidades onde o cônjuge exerce a sua actividade profissional, com dispensa de prestação de serviço no estabelecimento a cujo quadro pertencem

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
266/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/71

Dá nova configuração aos regimes sacarinos das ilhas adjacentes, passando para a Administração-Geral do Álcool a competência que na matéria pertencia até aqui às alfândegas insulares, de modo a velar pelo regular abastecimento dos arquipélagos em açúcar e álcool e pelo escoamento dos excedentes da produção local, tendo em vista a reestruturação da cultura da cana-sacarina ou a utilização da cana na obtenção de produtos de maior valia que o açúcar - Revoga o Decreto n.º 20480

PÁGINAS : 485 a 486

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
81/71 SÉRIE I

Decreto n.º 252/71

Revê e uniformiza os actuais regimes de provimento dos lugares de comissário provincial e comissário provincial adjunto da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina em Angola e em Moçambique

PÁGINAS : 875 a 876

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/71 SÉRIE I

Portaria n.º 311/72

Dá nova redacção aos n.os 1, 3 e 4 do artigo 52.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71

PÁGINAS : 722 a 722

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
127/72 SÉRIE I

Portaria n.º 351/73

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956

PÁGINAS : 858 a 858

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Sábado 19 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 133/73 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Junho de 1973

De ter sido rectificado o Decreto n.º 206/73, de 5 de Maio, que aprovou o Regulamento do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

PÁGINAS : 981 a 981

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Quarta-feira 6 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/73 SÉRIE I

Decreto n.º 17/74

Manda observar, nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 555/71, de 12 de Outubro

PÁGINAS : 90 a 90

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/74 SÉRIE I

Decreto n.º 26/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 174 a 174

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-A/74

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 810-(15) a 810-(19)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329-B/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 810-(19) a 810-(20)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 365/74

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 906 a 906

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 752/74

Uniformiza os critérios de nomeação dos directores dos museus nacionais

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
301/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 12 de Maio de 1975

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 672-(1) a 672-(1)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 414/75

Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
151/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/76

Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de protecção

PÁGINAS : 783 a 784

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
86/76 SÉRIE I

Portaria n.º 606/76

Determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas

PÁGINAS : 2337 a 2338

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo
241/76 SÉRIE I

Portaria n.º 755/76

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

PÁGINAS : 2804 a 2804

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/77 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Quarta-feira 6 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/77

Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
191/77 SÉRIE I

Portaria n.º 4/78

Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

PÁGINAS : 9 a 10

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
3/78 SÉRIE I

Decreto n.º 3/78

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência

PÁGINAS : 44 a 54

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7/78 SÉRIE I

Decreto n.º 9/78

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório de Música do Porto

PÁGINAS : 130 a 131

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
16/78 SÉRIE I

Decreto n.º 13/78

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional

PÁGINAS : 245 a 257

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros
22/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23/78

Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato

PÁGINAS : 1314-(6) a 1314-(7)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 232/79

Estabelece normas sobre a unificação do prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores por conta própria abrangidos por regimes especiais (a integrar no regime da Portaria n.º 115/77)

PÁGINAS : 913 a 913

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
111/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-L/79

Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e dos…
296/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 96/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação)

PÁGINAS : 864-(2) a 864-(3)

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Segunda-feira 5 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
103/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 160/80

Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 1185 a 1188

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Terça-feira 27 de Maio de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
122/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/80

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família

PÁGINAS : 1235 a 1238

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
124/80 SÉRIE I

Portaria n.º 691/80

Fixa em 2200$00 o valor mensal da pensão social, de velhice ou de invalidez

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
218/80 SÉRIE I

Lei n.º 17-B/81

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

PÁGINAS : 2054-(1) a 2054-(1)

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Sábado 8 de Agosto de 1981
Assembleia da República
181/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 183/81

Resolve não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 38/II, de 9 de Julho de 1981, da Assembleia da República, que concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

PÁGINAS : 2128 a 2128

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Conselho da Revolução
189/81 SÉRIE I

Lei n.º 27/81

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

PÁGINAS : 2176 a 2176

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Sábado 22 de Agosto de 1981
Assembleia da República
192/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/81

Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações

PÁGINAS : 2987 a 2990

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
260/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1091/81

Altera o regime especial de reforma para trabalhadores inscritos marítimos que exercem a sua actividade na pesca

PÁGINAS : 3340 a 3340

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
293/81 SÉRIE I

Decreto n.º 1/82

Cria na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém os cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal, Tecnologia da Carne e Tecnologia do Vinho

PÁGINAS : 4 a 4

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Sábado 2 de Janeiro de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
1/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 23/82

Abrange pelo regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 4 de Março de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
52/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/82 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 218/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 2 de Junho de 1982

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Segunda-feira 28 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
146/82 SÉRIE I

Portaria n.º 824/82

Introduz alterações à Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao ensino superior)

PÁGINAS : 2546 a 2547

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1982
Ministério da Educação
200/82 SÉRIE I

Portaria n.º 826/82

Regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 2547 a 2552

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1982
Ministério da Educação
200/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463-A/82

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam

PÁGINAS : 4014-(1) a 4014-(1)

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Terça-feira 30 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
277/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 464/82

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam

PÁGINAS : 4017 a 4017

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
278/82 SÉRIE I

Portaria n.º 43/83

Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)

PÁGINAS : 72 a 73

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
11/83 SÉRIE I