Legislação | regime

Decreto n.º 42810

Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)

PÁGINAS : 63 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
15/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42821

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 81 a 175

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42838

Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379

PÁGINAS : 612 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/60 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais

PÁGINAS : 737 a 738

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
53/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17624

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas

PÁGINAS : 756 a 757

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/60 SÉRIE I

Lei n.º 2103

Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Presidência da República
67/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17659

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42951

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1017 a 1019

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17701

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
121/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
145/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43050

Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43063

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43080

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43097

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17905

Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43130

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas para a elaboração mecânica do X Recenseamento Geral da População

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
196/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17921

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar)

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43139

Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
201/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17922

Fixa os preços e qualidades de açúcar para venda ao público - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 13907

PÁGINAS : 1913 a 1914

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
201/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43221

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Regimento de infantaria n.º 11 (Setúbal) - Beneficiação das casernas das praças e outras dependências»

PÁGINAS : 2245 a 2245

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
238/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43275

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
251/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Dá nova redacção à alínea (f) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
265/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Actualiza os quantitativos atribuídos à Academia Militar para a alimentação dos seus alunos e do seu pessoal

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43374

Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério - Define a quem pertence o património dos fundos referidos no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 41169 e dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22981 e aos n.os 2 e 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2684 a 2684

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43399

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2758 a 2759

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
289/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 12/61 SÉRIE I de Sábado 14 de Janeiro de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Loures a partir de 1 de Março do corrente ano

PÁGINAS : 31 a 31

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Sábado 14 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
12/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43476

Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 53 a 53

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18267

Cria na província ultramarina de Macau uma zona de turismo, abrangendo todo o território da província e tendo a sua sede na cidade de Macau

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
37/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18305

Designa a constituição da comissão reorganizadora da indústrias das tintas preparadas

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43550

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 301 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/61 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Março de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, a partir de 1 de Maio de 1961, nos concelhos de Arruda dos Vinhos, Vila Franca de Xira, Sousel e Mesão Frio

PÁGINAS : 309 a 309

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
68/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18352

Manda utilizar nas províncias ultramarinas, nos regimes do serviço nacional, os impressos m/MP 24, descritos no artigo 37.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Vales e Ordens Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001

PÁGINAS : 310 a 310

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43576

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico

PÁGINAS : 358 a 358

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18383

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1962

PÁGINAS : 391 a 391

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
80/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43595

Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão

PÁGINAS : 417 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/61 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1961

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial no concelho de Oeiras comece a vigorar a partir de 1 de Junho de 1961

PÁGINAS : 508 a 508

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
101/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18462

Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas na área da 1.ª região aérea, que constituem o regimento de caçadores pára-quedistas, localizado em Tancos

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
105/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18467

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 546 a 547

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
108/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I