Legislação | reformas

Decreto-Lei n.º 43488

Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários

PÁGINAS : 93 a 95

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
24/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 2 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
204/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/68 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Janeiro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48131, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 15 a 15

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23337

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534

PÁGINAS : 598 a 599

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
101/68 SÉRIE I

Decreto n.º 568/72

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/73

Aumenta um lugar de inspector-geral no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 516 a 516

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Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
80/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

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Terça-feira 18 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
140/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85

Cria uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, abreviadamente CIRAP, composta pelo Ministro da Justiça, que assegurará a sua coordenação, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento

PÁGINAS : 69 a 70

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
10/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/99/M

Recomenda ao Governo Regional que encete negociações com empresas de transportes colectivos terrestres no sentido de que as pessoas com 60 anos, ou mais, que aufiram pensões ou reformas inferiores ao salário mínimo tenham um passe gratuito, válido para todas as carreiras nas ilhas da Madeira e do Porto Santo

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Sexta-feira, 16 de Abril de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
89/99 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006

Nomeia o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, definindo a sua missão, estatuto e estruturas de apoio

PÁGINAS : 450 a 450

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
14 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2013/A

Resolve recomendar ao Governo Regional que alargue o prazo de audição pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde, que publicite nos órgãos de comunicação social e promova a auscultação e pronúncia das Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais e Conselhos de Ilha

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Quinta-feira, 20 de junho de 2013
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
117 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 15/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

Retifica a Portaria n.º 81/2015, de 18 de março, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2015

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quarta-feira, 15 de abril de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
73

Decreto Regulamentar n.º 3/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna

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quarta-feira, 15 de abril de 2015
Ministério das Finanças
73