Portaria n.º 17517
Substitui o § único do artigo 5.º do Regulamento dos Inválidos Militares, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 10251
PÁGINAS : 1 a 1
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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
1/60 SÉRIE I
Legislação | referido
Portaria n.º 17527
Introduz alterações no orçamento da despesa para o corrente ano económico da Agência-Geral do Ultramar
PÁGINAS : 14 a 14
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Sábado 9 de Janeiro de 1960
6/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42822
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério
PÁGINAS : 178 a 178
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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
21/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17560
Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para o ano de 1959
PÁGINAS : 193 a 194
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Sábado 30 de Janeiro de 1960
24/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17577
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa para o ano de 1959 - Substitui a Portaria n.º 17399, que determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a trabalhos extraordinários nas diversas ilhas
PÁGINAS : 601 a 602
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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1960
29/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17588
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento geral de 1959
PÁGINAS : 656 a 656
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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
36/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17596
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 661 a 662
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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
38/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42853
Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
PÁGINAS : 666 a 666
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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
39/60 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 42/60 SÉRIE I de Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Torna público ter o Governo da União de Burma procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico
PÁGINAS : 672 a 672
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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
42/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17625
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552
PÁGINAS : 757 a 758
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Terça-feira 8 de Março de 1960
55/60 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960
Torna público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres a 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
PÁGINAS : 812 a 812
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Quarta-feira 23 de Março de 1960
68/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17663
Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331
PÁGINAS : 877 a 879
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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
81/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42928
Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias
PÁGINAS : 919 a 920
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Sábado 16 de Abril de 1960
89/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42932
Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia
PÁGINAS : 932 a 932
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Terça-feira 19 de Abril de 1960
91/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42936
Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias
PÁGINAS : 978 a 978
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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
93/60 SÉRIE I
Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 96/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960
PÁGINAS : 991 a 991
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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
96/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42992
Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos
PÁGINAS : 1269 a 1270
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Sábado 28 de Maio de 1960
125/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17761
Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro
PÁGINAS : 1330 a 1330
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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
132/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17877
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
PÁGINAS : 1829 a 1829
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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
179/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17897
Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843
PÁGINAS : 1865 a 1866
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Sábado 13 de Agosto de 1960
188/60 SÉRIE I
Despacho Ministerial de Diário da República 204/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Altera a redacção da observação (i) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1921 a 1921
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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
204/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43145
Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco
PÁGINAS : 1931 a 1931
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Sábado 3 de Setembro de 1960
205/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17952
Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos
PÁGINAS : 1974 a 1974
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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
220/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18030
Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 2 e das unidades de base e aeródromos da 2.ª região aérea para os anos de 1960 e 1961
PÁGINAS : 2367 a 2371
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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
253/60 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Dá nova redacção à alínea (f) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria n.º 17887
PÁGINAS : 2446 a 2446
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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
265/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 267/60 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2460 a 2460
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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
267/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43332
Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de duas embarcações e seus apetrechos
PÁGINAS : 2466 a 2466
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Sábado 19 de Novembro de 1960
269/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43336
Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão
PÁGINAS : 2497 a 2498
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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
270/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18082
Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461
PÁGINAS : 2613 a 2613
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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
276/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930
PÁGINAS : 2617 a 2617
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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
277/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43386
Torna dependentes apenas da aprovação conjunta dos Ministros das Obras Públicas e da Educação Nacional os ajustamentos na composição do programa de novos liceus, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41572
PÁGINAS : 2726 a 2726
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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
283/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43387
Cria no Instituto de Medicina Tropical a cadeira de Bioestatística, que acresce às cadeiras enumeradas no artigo 11.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40055
PÁGINAS : 2726 a 2727
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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
283/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18123
Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observada a modificação constante da presente portaria, o Decreto n.º 14080, que fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa
PÁGINAS : 2752 a 2752
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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1960
288/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046
PÁGINAS : 2753 a 2753
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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
289/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960
Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046
PÁGINAS : 2767 a 2767
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Sábado 17 de Dezembro de 1960
291/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43426
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894
PÁGINAS : 2885 a 2886
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Sábado 24 de Dezembro de 1960
297/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18149
Regula as condições de prestação de provas públicas nos concursos para a admissão de professores da Escola Naval
PÁGINAS : 2886 a 2886
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Sábado 24 de Dezembro de 1960
297/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18200
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 280.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1960 da província ultramarina da Guiné
PÁGINAS : 24 a 24
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Terça-feira 10 de Janeiro de 1961
8/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18225
Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo modelo de requisição a fornecedores (modelo n.º 689 dos catálogo da Imprensa Nacional), que deverá substituir idêntico modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 34332
PÁGINAS : 53 a 54
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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
16/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43480
Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33530 e revoga os Decretos-Leis n.os 28778, 31104 e 35771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41169
PÁGINAS : 73 a 78
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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
19/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43483
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de oito aviões DC-6, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas - Autoriza, através dos conselhos administrativos adequados da Força Aérea, a realização das despesas relativas à recepção de material, à preparação de pessoal e ao transporte de material e pessoal decorrentes da execução do referido contrato
PÁGINAS : 81 a 82
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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
21/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18239
Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de Mindelo, na ilha de S. Vicente, e no aeroporto da ilha do Sal
PÁGINAS : 91 a 91
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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
23/61 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 24/61 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1961
Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais
PÁGINAS : 96 a 96
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Sábado 28 de Janeiro de 1961
24/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43495
Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 16000000$00, para os empréstimos a contrair pela Companhia de Cabinda no Banco de Angola, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Banco de Fomento Nacional
PÁGINAS : 107 a 108
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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
28/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18252
Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»
PÁGINAS : 132 a 132
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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
31/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18262
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)
PÁGINAS : 146 a 146
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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
36/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18273
Regula as condições a observar transitòriamente na promoção dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do quadro do serviço de material
PÁGINAS : 159 a 159
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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
41/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18292
Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»
PÁGINAS : 220 a 220
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Quarta-feira 1 de Março de 1961
49/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18296
Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa
PÁGINAS : 225 a 227
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Sábado 4 de Março de 1961
52/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18299
Aprova como definitivas, como os n.os NP-228, NP-229, NP-230, NP-231 e NP-232, as normas provisórias n.os P-228, P-229, P-230, P-231 e P-232, relativas a ágar-ágar
PÁGINAS : 228 a 228
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Sábado 4 de Março de 1961
52/61 SÉRIE I
