Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948
PÁGINAS : 1367 a 1367
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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/60 SÉRIE I
Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar, com o material de sondagens que lhe está atribuído, pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exclusivamente agrícolas
PÁGINAS : 2386 a 2387
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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
255/60 SÉRIE I
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946
PÁGINAS : 2734 a 2735
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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
285/60 SÉRIE I
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 262 e 263 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das mesmas sobretaxas
PÁGINAS : 2 a 2
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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/61 SÉRIE I
Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada
PÁGINAS : 54 a 55
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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
16/61 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 43480, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar
PÁGINAS : 219 a 219
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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/61 SÉRIE I
Considera a data de 31 de Dezembro de 1960 como a do encerramento das contas da bateria independente de defesa de costa n.º 2, previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 18064
PÁGINAS : 418 a 418
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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Serviços do Quartel-Mestre-General…
86/61 SÉRIE I
Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado
PÁGINAS : 630 a 631
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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/61 SÉRIE I
Ao Decreto n.º 43625, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
PÁGINAS : 637 a 637
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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/61 SÉRIE I
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo
PÁGINAS : 688 a 692
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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I
Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957
PÁGINAS : 752 a 752
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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I
Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária
PÁGINAS : 774 a 775
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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I
Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo
PÁGINAS : 871 a 874
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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
167/61 SÉRIE I
Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)
PÁGINAS : 1162 a 1163
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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
209/61 SÉRIE I
Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei n.º 43874
PÁGINAS : 1203 a 1204
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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
215/61 SÉRIE I
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 16805, que regula as nomeações para os cursos de promoção a alferes dos quadros de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18078
PÁGINAS : 1287 a 1288
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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
235/61 SÉRIE I
Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 1315 a 1316
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Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I
Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres goze de autonomia administrativa e financeira e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43457, que cria o referido organismo
PÁGINAS : 1773 a 1773
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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
298/61 SÉRIE I
Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade da ocupação dos terrenos situados na margem direita do rio Douro descritos nas plantas parcelares referidas no processo de inquérito público, aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1962
PÁGINAS : 152 a 152
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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I
Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de ratificação da Convention providing a uniform law for cheques and Protocol, da Convention for the settlement of certain conflicts of laws in connection with cheques and Protocol e da Convention of the stamp laws in connection with cheques and Protocol, feitas em Genebra a 19 de Março de 1931
PÁGINAS : 470 a 470
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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/62 SÉRIE I
Autoriza o Grémio Nacional dos Editores e Livreiros a alargar o seu âmbito territorial às províncias ultramarinas, nos termos da legislação vigente na metrópole
PÁGINAS : 727 a 727
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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
109/62 SÉRIE I
Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281 e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar
PÁGINAS : 767 a 768
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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
122/62 SÉRIE I
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082
PÁGINAS : 933 a 934
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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
151/62 SÉRIE I
Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções
PÁGINAS : 1035 a 1035
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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I
Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1195 a 1196
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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I
Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros
PÁGINAS : 1518 a 1521
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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III
PÁGINAS : 1542 a 1543
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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I
Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1866 a 1866
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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
293/62 SÉRIE I
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de desembarque LD4 e LD5 e fixa como lotação normal das mesmas lanchas a estabelecida na Portaria n.º 19475 para as lanchas de desembarque da classe LD1
PÁGINAS : 220 a 220
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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/63 SÉRIE I
Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970
PÁGINAS : 234 a 234
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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/63 SÉRIE I
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449
PÁGINAS : 245 a 246
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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I
Determina que tenham preferência no provimento de lugares de ingresso em quaisquer dos quadros do Ministério, quando satisfaçam as condições exigidas por lei, os candidatos que hajam prestado serviço militar nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 486 a 486
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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/63 SÉRIE I
Torna público ter o Governo do Reino Unido dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas uma comunicação a respeito das reservas aos artigos 31 e 33 da Convenção sobre tráfego por estrada, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, formuladas pelo Governo da Venezuela nos seus instrumentos de adesão àquela Convenção
PÁGINAS : 745 a 745
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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I
Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097
PÁGINAS : 1036 a 1036
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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1105 a 1105
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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I
Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686
PÁGINAS : 1428 a 1428
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Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
209/63 SÉRIE I
Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924
PÁGINAS : 1632 a 1632
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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I
Fixa as importâncias a cobrar nos anos de 1963 e 1964, nos termos dos artigos 4.º, § único, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos) - Suspende nos referidos anos a execução da Portaria n.º 19900
PÁGINAS : 1751 a 1752
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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
272/63 SÉRIE I
Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993 e 19686
PÁGINAS : 1758 a 1759
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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
274/63 SÉRIE I
Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376
PÁGINAS : 1903 a 1904
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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/63 SÉRIE I
Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993, 19686 e 20183
PÁGINAS : 257 a 258
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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
31/64 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto
PÁGINAS : 261 a 261
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Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/64 SÉRIE I
Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 277 a 278
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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
38/64 SÉRIE I
Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 43916, que cria a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval
PÁGINAS : 329 a 329
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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/64 SÉRIE I
Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria n.º 17264
PÁGINAS : 484 a 484
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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
84/64 SÉRIE I
De ter sido rectificada a Portaria n.º 20575, que adita vários números à Portaria n.º 20397
PÁGINAS : 709 a 709
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Sábado 23 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
123/64 SÉRIE I
Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711
PÁGINAS : 886 a 886
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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
162/64 SÉRIE I
Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1514 a 1514
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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
247/64 SÉRIE I
Aprova o regulamento do prémio instituído pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com a designação de «Prémio Marconi»
PÁGINAS : 1779 a 1780
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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
292/64 SÉRIE I
Torna livres de direitos aduaneiros de importação, na província de Angola, os vinhos comuns brancos ou tintos engarrafados ou encascados provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016
PÁGINAS : 1811 a 1812
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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
297/64 SÉRIE I
