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Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43287

Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar, com o material de sondagens que lhe está atribuído, pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exclusivamente agrícolas

PÁGINAS : 2386 a 2387

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18113

Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 2734 a 2735

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
285/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18185

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 262 e 263 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das mesmas sobretaxas

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18226

Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada

PÁGINAS : 54 a 55

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
16/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 49/61 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Março de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43480, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar

PÁGINAS : 219 a 219

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
49/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 86/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Abril de 1961

Considera a data de 31 de Dezembro de 1960 como a do encerramento das contas da bateria independente de defesa de costa n.º 2, previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 18064

PÁGINAS : 418 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Serviços do Quartel-Mestre-General…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43710

Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado

PÁGINAS : 630 a 631

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 122/61 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Maio de 1961

Ao Decreto n.º 43625, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 637 a 637

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43753

Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43808

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo

PÁGINAS : 871 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
167/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43902

Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
209/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18729

Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei n.º 43874

PÁGINAS : 1203 a 1204

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
215/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18766

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 16805, que regula as nomeações para os cursos de promoção a alferes dos quadros de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18078

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
235/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18781

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44123

Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres goze de autonomia administrativa e financeira e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43457, que cria o referido organismo

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
298/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade da ocupação dos terrenos situados na margem direita do rio Douro descritos nas plantas parcelares referidas no processo de inquérito público, aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 152 a 152

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de ratificação da Convention providing a uniform law for cheques and Protocol, da Convention for the settlement of certain conflicts of laws in connection with cheques and Protocol e da Convention of the stamp laws in connection with cheques and Protocol, feitas em Genebra a 19 de Março de 1931

PÁGINAS : 470 a 470

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44348

Autoriza o Grémio Nacional dos Editores e Livreiros a alargar o seu âmbito territorial às províncias ultramarinas, nos termos da legislação vigente na metrópole

PÁGINAS : 727 a 727

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
109/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44371

Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281 e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar

PÁGINAS : 767 a 768

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
122/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44449

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082

PÁGINAS : 933 a 934

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
151/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 268/62 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III

PÁGINAS : 1542 a 1543

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19578

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19721

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de desembarque LD4 e LD5 e fixa como lotação normal das mesmas lanchas a estabelecida na Portaria n.º 19475 para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 220 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19736

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 234 a 234

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19842

Determina que tenham preferência no provimento de lugares de ingresso em quaisquer dos quadros do Ministério, quando satisfaçam as condições exigidas por lei, os candidatos que hajam prestado serviço militar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Reino Unido dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas uma comunicação a respeito das reservas aos artigos 31 e 33 da Convenção sobre tráfego por estrada, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, formuladas pelo Governo da Venezuela nos seus instrumentos de adesão àquela Convenção

PÁGINAS : 745 a 745

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20008

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20055

Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
209/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20177

Fixa as importâncias a cobrar nos anos de 1963 e 1964, nos termos dos artigos 4.º, § único, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos) - Suspende nos referidos anos a execução da Portaria n.º 19900

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
272/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20183

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993 e 19686

PÁGINAS : 1758 a 1759

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20216

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20362

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993, 19686 e 20183

PÁGINAS : 257 a 258

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
31/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 261 a 261

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Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20370

Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 277 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
38/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45574

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 43916, que cria a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 329 a 329

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20500

Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria n.º 17264

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
84/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/64 SÉRIE I de Sábado 23 de Maio de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20575, que adita vários números à Portaria n.º 20397

PÁGINAS : 709 a 709

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Sábado 23 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
123/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20679

Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
162/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20862

Mantém em vigor durante todo o ano de 1965 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
247/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20968

Aprova o regulamento do prémio instituído pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com a designação de «Prémio Marconi»

PÁGINAS : 1779 a 1780

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
292/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46087

Torna livres de direitos aduaneiros de importação, na província de Angola, os vinhos comuns brancos ou tintos engarrafados ou encascados provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1811 a 1812

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
297/64 SÉRIE I