Legislação | referendada

Lei n.º 24/83

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório)

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1983
Assembleia da República
206/83 SÉRIE I

Lei n.º 33/83

Elevação da taxa da sisa

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1983
Assembleia da República
243/83 SÉRIE I

Lei n.º 38/83

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

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Terça-feira 25 de Outubro de 1983
Assembleia da República
246/83 SÉRIE I

Lei n.º 41/83

Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro)

PÁGINAS : 4082 a 4082

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1983
Assembleia da República
292/83 SÉRIE I

Lei n.º 7/84

Elevação de Pataias a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 8/84

Elevação de Riachos a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 9/84

Elevação de Ovar a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 10/84

Elevação de Matosinhos a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 11/84

Elevação de Rebordosa a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 12/84

Elevação de Mirandela a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 13/84

Elevação de São João da Madeira a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 14/84

Elevação de Vila Franca de Xira a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 15/84

Elevação de Vila Nova de Gaia a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 16/84

Elevação de Rio Tinto a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 17/84

Elevação da Baixa da Banheira a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 18/84

Elevação de Quarteira a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 19/84

Elevação de Trofa a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 20/84

Elevação de Lordelo a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 21/84

Elevação de Benedita a vila

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 22/84

Elevação de Oliveira de Azeméis a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Lei n.º 23/84

Elevação do Barreiro a cidade

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Quinta-feira 28 de Junho de 1984
Assembleia da República
148/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/85 SÉRIE I de Sábado 9 de Fevereiro de 1985

De ter sido rectificada a Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984

PÁGINAS : 329 a 330

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Sábado 9 de Fevereiro de 1985
Assembleia da República
34/85 SÉRIE I

Lei n.º 15/85

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro

PÁGINAS : 1969 a 1969

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Sexta-feira 12 de Julho de 1985
Assembleia da República
158/85 SÉRIE I

Lei n.º 30/85

Elevação de Águeda a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 31/85

Elevação de Amarante a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 32/85

Elevação do Montijo a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 33/85

Elevação de Olhão da Restauração a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 34/85

Elevação de Peso da Régua a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 35/85

Elevação de Ponte de Sor a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 36/85

Elevação de Rio Maior a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 37/85

Elevação de Santo Tirso a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 38/85

Elevação de Torres Novas a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 39/85

Elevação de Vila da Feira a cidade, com o nome de Santa Maria da Feira

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 40/85

Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 41/85

Penas equiparáveis a pena maior

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1985
Assembleia da República
186/85 SÉRIE I

Lei n.º 47/85

Elevação de Vialonga a vila

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Terça-feira 24 de Setembro de 1985
Assembleia da República
220/85 SÉRIE I

Lei n.º 48/85

Elevação de Arrifana a vila

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Terça-feira 24 de Setembro de 1985
Assembleia da República
220/85 SÉRIE I

Lei n.º 49/85

Elevação de Castenheira do Ribatejo a vila

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Terça-feira 24 de Setembro de 1985
Assembleia da República
220/85 SÉRIE I

Lei n.º 50/85

Elevação de Póvoa de Santa Iria a vila

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Terça-feira 24 de Setembro de 1985
Assembleia da República
220/85 SÉRIE I

Lei n.º 51/85

Elevação de Fiães a vila

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Terça-feira 24 de Setembro de 1985
Assembleia da República
220/85 SÉRIE I

Lei n.º 52/85

Elevação de Cortegaça a Vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 53/85

Elevação do Lavradio a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 54/85

Elevação da Malveira a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 55/85

Elevação de Argoncilhe a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 56/85

Elevação de Lourosa a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 57/85

Elevação de Paços de Brandão a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 58/85

Elevação de Santa Maria de Lamas a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 59/85

Elevação de Válega a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 60/85

Elevação de Vieira de Leiria a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I

Lei n.º 61/85

Elevação de São Mamede de Infesta a vila

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1985
Assembleia da República
221/85 SÉRIE I