Legislação | refere

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17566

Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 196 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42828

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas

PÁGINAS : 603 a 603

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
30/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/60 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 669 a 669

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
41/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42855

Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas

PÁGINAS : 671 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério das…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17630

Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
60/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42882

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 811 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
68/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17654

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072

PÁGINAS : 841 a 843

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17673

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42935

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144

PÁGINAS : 976 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42945

Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42958

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17728

Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro

PÁGINAS : 1071 a 1071

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43001

Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 1315 a 1315

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43007

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 336.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Sábado 4 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1958

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Presidência da República
141/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1958

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Presidência da República
145/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17782

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36173 (convenções colectivas de trabalho)

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17786

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção Geral da…
152/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43060

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada dos arruamentos acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva daquela Cidade Universitária

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43061

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender na ano de 1960 a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de pavimentação dos arruamentos não acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva da referida Cidade Universitária

PÁGINAS : 1717 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43062

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17864

Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43106

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra, a que se refere o Decreto n.º 41946

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
180/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43111

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1840 a 1841

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17901

Altera o quadro do pessoal do serviço de cartogrametria do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 17667

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Modelos de Diário da República 195/60 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1960

Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 1891 a 1900

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 204/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Setembro de 1960

Altera a redacção da observação (i) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
204/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43142

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e as juntas autónomas dos portos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1921 a 1922

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43190

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

PÁGINAS : 2041 a 2046

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43243

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 2287 a 2288

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43244

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folhas esponjosas de matérias plásticas artificiais, classificáveis pelo artigo 39.01.07 da pauta dos direitos de importação, destinadas ao fabrico de colchões para exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2288 a 2288

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43260

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 2297 a 2298

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
244/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18029

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 2367 a 2367

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2452 a 2452

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43374

Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério - Define a quem pertence o património dos fundos referidos no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 41169 e dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22981 e aos n.os 2 e 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2684 a 2684

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43375

Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique

PÁGINAS : 2684 a 2686

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18111

Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194

PÁGINAS : 2727 a 2728

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18122

Aprova as disposições regulamentares para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa - Substitui e revoga as normas constantes da Portaria n.º 17667

PÁGINAS : 2744 a 2744

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
287/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43410

Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473 (assistência técnica à lavoura)

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43421

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 2801 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18145

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796

PÁGINAS : 2803 a 2803

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
296/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18146

Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério

PÁGINAS : 2804 a 2805

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
296/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18148

Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
297/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43461

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior e da Economia

PÁGINAS : 2953 a 2954

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I