Legislação | reequilibrio

Decreto-Lei n.º 320/77

Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao montante de 30000000$00

PÁGINAS : 1930 a 1930

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Sábado 6 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/78

Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro

PÁGINAS : 718 a 719

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Resolução n.º 204/78

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio não reembolsável de 35000 contos a ser utilizado até ao final do corrente ano

PÁGINAS : 2469 a 2469

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
270/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 466/80

Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas)

PÁGINAS : 3375 a 3375

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Terça-feira 14 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
238/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 322/85

Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito

PÁGINAS : 2378 a 2381

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Terça-feira 6 de Agosto de 1985
Ministério da Administração Interna
179/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/86

Estabelece disposições quanto ao programa plurianual de reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 228-(1) a 228-(1)

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
18/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/M

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República

PÁGINAS : 1454 a 1454

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Sexta-feira 20 de Junho de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
139/86 SÉRIE I

Lei n.º 48/86

Autoriza o Governo a conceder empréstimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regiões autónomas

PÁGINAS : 3858-(1) a 3858-(1)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1986
Assembleia da República
299/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/M

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno até 15361838 contos

PÁGINAS : 496 a 496

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Sábado 7 de Fevereiro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
32/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/87

Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 589 a 590

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças
37/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/87

Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro

PÁGINAS : 2124 a 2125

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Quinta-feira, 28 de Maio de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
122/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/88

Renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 212/87, de 28 de Maio

PÁGINAS : 3349 a 3349

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
186/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 55/97

Altera o Despacho Normativo n.º 12-A/96, de 3 de Abril (estabelece os critérios a que devem obedecer as candidaturas à medida «Apoio às explorações agrícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)

PÁGINAS : 4695 a 4695

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Sexta-feira, 5 de Setembro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
205/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2001

Aprova a minuta do aditamento ao Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e a LUSOPONTE, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-B/2000, de 12 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 13 de Maio de 2000, e fixa o montante da compensação devida pelo Estado à LUSOPONTE

PÁGINAS : 3022 a 3025

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
120 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 59/2005

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, que estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 105, de 1 de Junho de 2005

PÁGINAS : 4304 a 4304

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Quarta-feira, 20 de Julho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
138 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 38/2008

Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais

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Sexta-feira, 7 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
48 SÉRIE I