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Declaração de Diário da República 113/60 SÉRIE I de Sábado 14 de Maio de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43086

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
175/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2452 a 2452

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
265/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
246/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
167/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/62 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Julho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
229/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 305/63 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2176 a 2176

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
305/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 991 a 992

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
187/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45973

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Hospitais, nos anos de 1964, 1965 e 1966, subsídios reembolsáveis como reforço das dotações concedidas pelo Tesouro e inscritas nos orçamentos daquela Direcção-Geral para aqueles anos económicos

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
244/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/64 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
268/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/65 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 884 a 884

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
143/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/65 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1117 a 1117

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
183/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/65 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1117 a 1117

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
183/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/66 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
185/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/67 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
153/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/68 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
129/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/69 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Agosto de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1148 a 1149

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
201/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 128/70 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 724 a 724

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Terça-feira 2 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
128/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/71 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
176/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 770/76

Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda.

PÁGINAS : 2427 a 2427

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
250/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/77

Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA

PÁGINAS : 1740 a 1741

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
160/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 221/79

Determina a distribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
206/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 234/79

Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas Setenave, ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EPPI - Empresa Pública dos Parques Industriais e FEIS - Fábrica Escola Irmãos Stephens Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2249 a 2249

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
208/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 289/79

Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas nacionalizadas Gelmar e Friantarticus

PÁGINAS : 2381 a 2381

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Terça-feira 18 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
216/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/79

Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
263/79 SÉRIE I

Resolução n.º 63/80

Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979

PÁGINAS : 179 a 179

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/80 SÉRIE I

Resolução n.º 176-A/80

Atribui subsídios não reembolsáveis às empresas Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, E. P., Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e aos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, E. P.

PÁGINAS : 1292-(35) a 1292-(35)

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Sexta-feira 30 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
125/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 25/80

Determina que o Fundo de Auxílio passe a fazer parte das acções a desenvolver pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano (SOFE)

PÁGINAS : 1593 a 1594

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
157/80 SÉRIE I

Resolução n.º 305/80

Atribui ao Ministério da Agricultura e Pescas a importância de 37520 contos como verba de subsídios não reembolsáveis a distribuir futuramente

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
199/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/81

Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres)

PÁGINAS : 656 a 656

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Sábado 7 de Março de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
55/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/81 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Junho de 1981

De ter sido rectificada a Resolução n.º 118/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1981

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Quarta-feira 17 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
137/81 SÉRIE I

Resolução n.º 159/81

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações compensatórias, a empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações para o ano em curso

PÁGINAS : 1732 a 1734

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Quinta-feira 16 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
161/81 SÉRIE I

Resolução n.º 283/81

Atribui subsídios não reembolsáveis de 2900000 contos aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de 18293 contos à Radiodifusão Portuguesa, E. P., de 4492 contos ao Correio do Minho e de 118215 contos a distribuir mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas envolvidas

PÁGINAS : 3414-(435) a 3414-(435)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/81 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/83

Aprova, para o ano em curso, a distribuição de subsídios não reembolsáveis as empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
116/83 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 19/91

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª-B série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1991

PÁGINAS : 512-(12) a 512-(12)

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Quinta-feira, 31 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/96

Prejuízos causados pelas cheias

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Terça-feira, 26 de Março de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
73/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/98

Permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II

PÁGINAS : 576-(2) a 576-(2)

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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
37/98 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO