Legislação | reeducacao

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 126/62 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1962

Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos

PÁGINAS : 779 a 779

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
126/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/62 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
292/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19644

Cria um lugar de motorista no Instituto de Reeducação de S. Bernardino

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
15/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19817

Cria um lugar de fiscal de pedreiras e dois lugares de serviçal no Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
95/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
263/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46128

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação dos arruamentos principais e construção das redes de esgoto das águas pluviais do Instituto de Reeducação de Vila Fernando

PÁGINAS : 1965 a 1965

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
305/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46610

Altera o mapa n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
242/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/65 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
256/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21745

Aumenta com mais um lugar de serviçal o quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
292/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21947

Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino e cria um lugar de prático agrícola no mesmo quadro

PÁGINAS : 521 a 521

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
85/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22159

Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino, e cria o lugar de serviçal agrícola no mesmo quadro - Substitui a Portaria n.º 21947

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
183/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
253/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48132

Transfere várias quantias dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e do Exército

PÁGINAS : 2356 a 2359

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23687

Extingue um lugar de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado do orçamento de receitas próprias do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e cria um lugar de serviçal no mesmo quadro

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
257/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/71

Introduz alterações nos quadros constantes dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

PÁGINAS : 962 a 962

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Sexta-feira 25 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
148/71 SÉRIE I

Decreto n.º 428/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1516 a 1517

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
237/71 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/82

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

PÁGINAS : 4143 a 4143

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1982
Ministério da Justiça
290/82 SÉRIE I

Portaria n.º 576/76

Aprova a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1986
Ministério da Justiça
230/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 346/91

Cria a carreira técnica superior de reeducação na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 4928 a 4929

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Quarta-feira, 18 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
215/91 SÉRIE I-A