Legislação | reducoes

Declaração de Diário da República 271/60 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1099 a 1099

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20904

Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
267/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46035

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46463

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46462, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com o novo artigo 87.02.11 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 43769 e 46142

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Sexta-feira 30 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46475

Considera como novos direitos de base as taxas, pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46474, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40295 - Estabelece, em relação aos novos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.03 da pauta de importação, o programa de reduções até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1096 a 1097

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46806

Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46904

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46903, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e estabelece o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972

PÁGINAS : 364 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46966

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46965, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com os novos artigos pautais 29.44.01 a 29.44.04 e 30.03.02 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 576 a 576

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47018

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias, em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pela posição pautal 46.03

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47020

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47019, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação ao artigo pautal 28.54, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e elimina o referido artigo pautal da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 793 a 794

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Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47134

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder, a título temporário, reduções no porte das cartas expedidas pelo serviço de transferências da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1333 a 1334

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47299

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47298, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o regime de reduções pautais em relação ao artigo 53.09.02 e à nota ao artigo 56.01.02

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47836

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47835, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o programa das reduções a efectuar em relação ao referido artigo pautal e elimina o artigo 28.32.01 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1437 a 1438

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47957

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
224/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48023

Considera como direitos de base os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 48022, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46475 - Estabelece, em relação aos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.43, o programa de reduções dos direitos de base fixado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 46475

PÁGINAS : 1926 a 1927

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Sábado 4 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48225

Considera como novos direitos de base, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46475, os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 48224, desta data, e estabelece, em relação aos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.03, o programa de reduções dos direitos de base fixado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 46475 - Mantém incluídas na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 as mercadorias classificadas pelos artigos pautais 84.62.04 e 84.62.05 e revoga o Decreto-Lei n.º 48023

PÁGINAS : 176 a 176

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Sábado 27 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
23/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23501

Fixa os efectivos do quadro do activo dos oficiais da classe de fuzileiros - Reduz várias unidades nos efectivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349 (quadros do activo da Armada)

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
174/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48941

Aprova a lista das mercadorias, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, cujos direitos que ainda subsistem são eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 338 a 338

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 121/69 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48979 e às bases anexas ao mesmo decreto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968

PÁGINAS : 549 a 549

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/69 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 8.º e 16.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/70

Aprova a lista das mercadorias cujos direitos que ainda subsistem serão, nos termos do § 5.º do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Terça-feira 4 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 526/70

Determina que, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, o direito que ainda subsiste para as mercadorias abrangidas pelo artigo pautal 73.20, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, seja eliminado por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
275/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/71

Determina que sejam alienados, por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias mencionadas nas listas A e B anexas ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre - Determina, ainda, que a partir de 1 de Julho de 1971 passem ao regime do artigo 3 da referida Convenção as mercadorias constantes dos artigos pautais descritos na lista C, também anexa ao presente diploma, pelo que deverão ser retiradas da lista junta ao Decreto-Lei n.º 86/70 e incluídas na lista do Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 667 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/73

Elimina por reduções anuais do direito de base, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, os direitos que ainda subsistem para determinadas mercadorias

PÁGINAS : 808 a 808

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Segunda-feira 14 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
113/73 SÉRIE I

Portaria n.º 798/73

Altera os quadros dos sargentos e praças da Armada fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968

PÁGINAS : 2203 a 2203

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
267/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/74

Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo

PÁGINAS : 232 a 233

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
39/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/74

Estabelece o calendário de reduções para os direitos de importação sobre as mercadorias classificáveis nos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 da Pauta de Importação, com direito a beneficiar do regime pautal previsto no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
80/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/75

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho

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Sexta-feira 4 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
152/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 171/76 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Julho de 1976

Manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 1654 a 1655

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 60/77 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 18/77, de 18 de Janeiro, que altera os efectivos dos quadros de várias classes de praças do efectivo da Armada

PÁGINAS : 479 a 479

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Sábado 12 de Março de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
60/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439-A/77

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental

PÁGINAS : 2584-(1) a 2584-(2)

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Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
247/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 463/77

Determina a contenção de despesas nas forças armadas

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
259/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 307/77

Determina a redução dos orçamentos correntes e de capital para 1977 de vários Ministérios

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Sábado 10 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/77 SÉRIE I

Portaria n.º 309/78

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais)

PÁGINAS : 1047 a 1047

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Ministério da Administração Interna
132/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/80 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1980

Torna pública a Decisão do Comité Misto AECL/Espanha n.º 2, de 1980, instituído pelo Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sábado 28 de Junho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/85

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81, de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações)

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Segunda-feira 13 de Maio de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
109/85 SÉRIE I

Portaria n.º 335/85

Extingue os cargos de subdelegado e segundo-subdelegado de grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade e de subcoordenador dos directores de turma

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Sábado 1 de Junho de 1985
Ministério da Educação
126/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 475/85

Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 455/80, de 9 de Outubro, e 212/84, de 2 de Julho, bem como qualquer legislação aplicável a esta matéria

PÁGINAS : 3777 a 3779

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Terça-feira 12 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
260/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/86

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 Dezembro de 1934

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
189/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/97

Concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 18.º da Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, bem como a outras entidades que participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios

PÁGINAS : 2802 a 2803

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Sábado, 7 de Junho de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
131/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 45/98

Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional

PÁGINAS : 3789 a 3790

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Quinta-feira, 6 de Agosto de 1998
Assembleia da República
180/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 315/2002

Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 8108 a 8108

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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2002
Ministério das Finanças
299 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2010/A

Resolve aprovar a primeira revisão do orçamento ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
252 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011

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Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011
Assembleia da República
246 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012

Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto

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Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
247 SÉRIE I

Portaria n.º 47/2013

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica», aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março

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Segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
24 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto

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Quarta-feira, 3 de setembro de 2014
Tribunal Constitucional
169 SÉRIE I