Legislação | reducao

Declaração de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

PÁGINAS : 9 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43871

Prorroga, para aplicação aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente e a realizar até 31 de Dezembro de 1962, o regime estabelecido no Decreto n.º 40874, com a nova redacção dada pelo presente diploma aos artigos 1.º e 6.º do mesmo decreto (dedução de contribuição industrial)

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
206/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44341

Adita vários artigos ao Decreto-Lei n.º 38803 (mercadorias importadas com isenção de direitos)

PÁGINAS : 709 a 710

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/62 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Outubro de 1962

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19765

Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 44.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408 e 19033

PÁGINAS : 266 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
64/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20486

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e de Isenções ou de Reduções de Propinas para os alunos do Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 465 a 466

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Quinta-feira 2 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
79/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20544

Altera a distribuição das taxas que incidem sobre a comercialização do bacalhau e do arroz destinadas às respectivas comissões reguladoras e ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 602 a 602

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45778

Dá nova redacção à regra 8.ª do artigo 3.º do Decreto n.º 41045 (abono do subsídio de embarque)

PÁGINAS : 824 a 824

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Segunda-feira 29 de Junho de 1964
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
151/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45813

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 45812, desta data, com excepção daquelas a que se referem as notas aos artigos 73.18.04 e 84.62, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 e fixa o programa das reduções a efectuar em relação aos novos artigos 39.02.01 e 39.02.03 da pauta de importação

PÁGINAS : 881 a 881

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45863

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, consignada ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 996 a 996

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Terça-feira 11 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinho previstas no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036 durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46222

Transfere verbas dentro do orçamento dos Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento

PÁGINAS : 283 a 283

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46463

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46462, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com o novo artigo 87.02.11 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 43769 e 46142

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Sexta-feira 30 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46475

Considera como novos direitos de base as taxas, pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46474, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40295 - Estabelece, em relação aos novos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.03 da pauta de importação, o programa de reduções até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1096 a 1097

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965

Determina que, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente, seja suprimida a redução das existências mínimas a que são obrigados os armazenistas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46904

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46903, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e estabelece o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972

PÁGINAS : 364 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46966

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46965, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação com os novos artigos pautais 29.44.01 a 29.44.04 e 30.03.02 da pauta de importação, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e introduz alterações à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 576 a 576

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47020

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47019, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece, em relação ao artigo pautal 28.54, o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972 e elimina o referido artigo pautal da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 793 a 794

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Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47299

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47298, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o regime de reduções pautais em relação ao artigo 53.09.02 e à nota ao artigo 56.01.02

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47552

Fixa, no biénio 1967-1968, de 50 e 20 por cento, respectivamente, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066

PÁGINAS : 219 a 219

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
45/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47670

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 847 a 851

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47671

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 851 a 855

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47672

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 855 a 859

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47673

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 859 a 864

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47674

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 865 a 871

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47675

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 871 a 873

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47836

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47835, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o programa das reduções a efectuar em relação ao referido artigo pautal e elimina o artigo 28.32.01 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1437 a 1438

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1967

Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 2560 a 2560

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48206

Considera como novos direitos do base, substituindo os anteriores direitos, as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 48205, desta data, e estabelece o calendário especial de reduções sobre os respectivos direitos para o novo artigo pautal n.º 90.26.06

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
14/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23603

Revoga o § 1.º do artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1437 a 1437

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
215/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48702

Substitui o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44708, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português - Permite ao Fundo Monetário da Zona do Escudo acordar na redução da taxa de juro de empréstimos por ele concedidos nos termos do artigo agora substituído, anterior ou posteriormente à entrada em vigor deste decreto-lei, desde que ainda não vencidos

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e do Ultramar
276/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/68 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968

Determina que, com excepção dos artigos pautais indicados expressamente no despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se apliquem aos restantes, como segunda redução, 40 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23873

Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834

PÁGINAS : 99 a 100

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
22/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23874

Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834

PÁGINAS : 100 a 100

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1969
Ministérios do Interior e das Finanças
22/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48881

Fixa em 40 e 15 por cento, respectivamente, para os anos de 1969 e 1970, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066

PÁGINAS : 225 a 225

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
47/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48895

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 262 a 262

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 399 a 399

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24371

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as excepções e alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48807 (revisão dos quadros das escolas técnicas)

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24385

Altera as condições especiais a que os sargentos e praças da Armada devem obedecer para serem promovidos - Revoga as Portarias n.os 19317 e 23474

PÁGINAS : 1436 a 1437

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
249/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Abril de 1970

Fixa os preços de venda do gasóleo e do fuelóleo a partir do próximo dia 1 de Maio

PÁGINAS : 536 a 536

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 292/70

Dá nova redacção aos §§ 4.º e 5.º do artigo 18.º, ao artigo 22.º e à alínea 2) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 831 a 832

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Quinta-feira 25 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
146/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/70 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1970

Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967 e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quarta redução, 80 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Sábado 19 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/70 SÉRIE I

Decreto n.º 33/71

Determina que a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066 seja, nos anos de 1971 e 1972, de 40 por cento e 15 por cento, respectivamente

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
32/71 SÉRIE I

Portaria n.º 461/71

Actualiza alguns dos preceitos estabelecidos na Portaria n.º 203/70 (assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 1238 a 1239

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
202/71 SÉRIE I

Decreto n.º 605/71

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2034 a 2035

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação e considera como novos direitos de base as taxas da pauta mínima indicadas nos artigos modificados - Altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e estabelece o programa de reduções em relação às taxas dos novos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
304/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Determina que, com excepção dos artigos indicados no despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, da mesma data, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como quinta e última redução, 100 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 2074-(25) a 2074-(25)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO