Legislação | redacao

Portaria n.º 39/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e…
30 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A

Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada

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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
36 SÉRIE I

Portaria n.º 54/2012

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna

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Segunda-feira, 5 de março de 2012
Ministério da Administração Interna
46 SÉRIE I

Portaria n.º 58/2012

Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes

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Terça-feira, 13 de março de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
52 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

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Quinta-feira, 15 de março de 2012
Ministério da Saúde
54 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2012

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia

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Sexta-feira, 16 de março de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
55 SÉRIE I

Lei n.º 14-A/2012

Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira, 30 de março de 2012
Assembleia da República
65 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 20/2012

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
Assembleia da República
93 SÉRIE I

Portaria n.º 142/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações

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Terça-feira, 15 de maio de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
94 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

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Quarta-feira, 30 de maio de 2012
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
105 SÉRIE I

Portaria n.º 178/2012

Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho

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Quinta-feira, 31 de maio de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
106 SÉRIE I

Portaria n.º 178-B/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

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Sexta-feira, 1 de junho de 2012
Ministério da Saúde
107 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Lei Orgânica n.º 2/2012

Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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Quinta-feira, 14 de junho de 2012
Assembleia da República
114 SÉRIE I

Portaria n.º 196/2012

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012

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Sexta-feira, 22 de junho de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
120 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, no respeitante à dotação do Fundo de Estabilização Aduaneiro

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Quarta-feira, 11 de julho de 2012
Ministério das Finanças
133 SÉRIE I

Portaria n.º 217/2012

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro

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Quinta-feira, 19 de julho de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
139 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária

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Quinta-feira, 19 de julho de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
139 SÉRIE I

Portaria n.º 232/2012

Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro

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Segunda-feira, 6 de agosto de 2012
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
151 SÉRIE I

Portaria n.º 263/2012

Procede à alteração das Portarias n.os 324/2008, de 24 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e 330/2008, de 28 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica

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Quarta-feira, 29 de agosto de 2012
Ministério da Educação e Ciência
167 SÉRIE I

Portaria n.º 277/2012

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro

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Quarta-feira, 12 de setembro de 2012
Ministério da Saúde
177 SÉRIE I

Portaria n.º 281/2012

Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas

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Sexta-feira, 14 de setembro de 2012
Ministério da Educação e Ciência
179 SÉRIE I

Portaria n.º 284/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

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Quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
183 SÉRIE I

Portaria n.º 286/2012

Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março

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Quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Ministério da Justiça
183 SÉRIE I

Portaria n.º 301/2012

Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de junho

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Terça-feira, 2 de outubro de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
191 SÉRIE I

Portaria n.º 312/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, que aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas atividades que sejam objeto de protocolo de gestão e de enquadramento das atividades que sejam objeto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus

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Quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
196 SÉRIE I

Portaria n.º 313/2012

Oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013

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Quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
196 SÉRIE I

Portaria n.º 325/2012

Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços

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Terça-feira, 16 de outubro de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
200 SÉRIE I

Portaria n.º 327/2012

Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013

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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
202 SÉRIE I

Portaria n.º 328/2012

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março

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Sexta-feira, 19 de outubro de 2012
Ministério da Administração Interna
203 SÉRIE I

Portaria n.º 336/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

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Quarta-feira, 24 de outubro de 2012
Ministérios das Finanças e da Educação e…
206 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/A

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 36/84/A, de 11 de outubro, que estabelece uma zona geral de proteção em volta do aeródromo da ilha de São Jorge

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Sexta-feira, 9 de novembro de 2012
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
217 SÉRIE I

Lei n.º 65/2012

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

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Quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
Assembleia da República
246 SÉRIE I

Lei n.º 1/2013

Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors

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Quinta-feira, 3 de janeiro de 2013
Assembleia da República
2 SÉRIE I

Portaria n.º 14/2013

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Ministério da Saúde
8 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

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Quinta-feira, 12 de julho de 2012
Ministério da Administração Interna
134 SÉRIE I

Portaria n.º 309/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais

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Terça-feira, 9 de outubro de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
195 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 5/2013

Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013

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Sexta-feira, 25 de janeiro de 2013
Assembleia da República
18 SÉRIE I

Lei n.º 12/2013

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto

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Terça-feira, 29 de janeiro de 2013
Assembleia da República
20 SÉRIE I

Portaria n.º 31/2013

Segunda alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira

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Terça-feira, 29 de janeiro de 2013
Ministérios das Finanças e da Educação e…
20 SÉRIE I

Portaria n.º 61/2013

Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)

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Terça-feira, 12 de fevereiro de 2013
Ministério da Economia e do Emprego
30 SÉRIE I

Portaria n.º 74/2013

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014

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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
33 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2013/A

Resolve aprovar a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2011

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Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
36 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação

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Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
Ministério da Saúde
41 SÉRIE I

Portaria n.º 102/2013

Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro

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Segunda-feira, 11 de março de 2013
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
49 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular, e ao Decreto Regulamentar n.º 16/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

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Quinta-feira, 14 de março de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
52 SÉRIE I

Portaria n.º 110/2013

Segunda alteração à Portaria n.º 533-G/2000, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural

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Terça-feira, 19 de março de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
55 SÉRIE I

Portaria n.º 124/2013

Altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013

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Quarta-feira, 27 de março de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
61 SÉRIE I

Portaria n.º 135/2013

Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014

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Quinta-feira, 28 de março de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
62 SÉRIE I

Portaria n.º 137/2013

Procede à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março

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Segunda-feira, 1 de abril de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
63 SÉRIE I

Portaria n.º 152/2013

Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e 1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER

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Quarta-feira, 17 de abril de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
75 SÉRIE I