Legislação | recurso

Portaria n.º 17549

Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42927

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo privativo da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 919 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42931

Fixa a gratificação mensal de professos de Religião e Moral do Liceu D. João II, em S. Tomé

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17691

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a determinados trabalhos incluídos no programa de execução da 2.ª fase, 1960, do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 976 a 976

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17753

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43135

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo de Angola

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43146

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17954

Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17988

Reforça a verba inserta na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola consignada à execução do II Plano de Fomento (Povoamento - Desenvolvimento do colonato da Cela)

PÁGINAS : 2217 a 2218

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43209

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, que regula o cumprimento e execução de legados pios

PÁGINAS : 2235 a 2236

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
235/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18042

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1417.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 2406 a 2406

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18070

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito para reforçar a dotação global atribuída aos artigos 1507.º a 1509.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 2459 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/60 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18053, que aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

PÁGINAS : 2729 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

De receita e despesa para 1961 da missão de estudos agronómicos do ultramar

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
300/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 31/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961

De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
31/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18269

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 1694.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 155 a 156

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18318

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1460.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola, destinada à conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala

PÁGINAS : 265 a 265

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18322

Substitui por recursos próprios da província o empréstimo da metrópole destinado à cobertura de despesas previstas no programa de execução do II Plano de Fomento da província ultramarina da Guiné aprovado para 1960

PÁGINAS : 272 a 273

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18354

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 312 a 316

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43587

Promulga o Regulamento das Expropriações - Revoga os Decretos n.os 37758 e 39043

PÁGINAS : 397 a 407

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
82/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
131/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18536

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos para pagamento de vencimentos e das gratificações devidos aos sargentos de marinha que não transitaram para o comando naval, relativos ao ano de 1960

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
138/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 144/61 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 58041

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
144/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18564

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

PÁGINAS : 795 a 796

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
151/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18566

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 799 a 801

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18585

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 834 a 834

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18590

Introduz duas taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 183/61 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Agosto de 1961

Proferido no processo n.º 30489

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
183/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18701

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/61 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
198/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 232/61 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1961

Ao Decreto n.º 43899, que reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18831

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da despesa privativa do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44129

Aprova o Código de Processo Civil

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
299/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 18977

Reforça a verba inscrita na alínea b), 2, do n.º 2) do artigo 1694.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 65 a 65

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 28/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
28/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19196

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos

PÁGINAS : 741 a 742

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19206

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária, do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 765 a 766

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/62 SÉRIE I