Legislação | recreio

Decreto n.º 44193

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas Marechal Carmona, em Coimbra

PÁGINAS : 149 a 150

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21771

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento Relativo ao Registo das Embarcações de Recreio, a Graduações, Cursos e Exames e Respectivos Programas, às Relações com Associações Náuticas, às Receitas e Penalidades e, de Uma Maneira Geral, aos Assuntos que se Relacionem com o Desporto Náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815

PÁGINAS : 7 a 7

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
2/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47767

Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio

PÁGINAS : 1277 a 1279

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Segunda-feira 26 de Junho de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
147/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48075

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Beja - Ampliação com sete salas de aula, incluindo instalações sanitárias e recreio coberto, 2.ª fase (acabamentos)»

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
274/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Novembro de 1969

Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/70

Autoriza o Governo a conceder, nos termos do presente diploma e das bases anexas, a construção e exploração de um porto destinado ao serviço da navegação de recreio, junto da povoação da Quarteira, no Algarve

PÁGINAS : 631 a 637

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Sexta-feira 15 de Maio de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
114/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/70

Estabelece que a Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização do Ministro, tome determinadas iniciativas a fim de estabelecer núcleos de atracção no Parque Florestal da Cidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 24625

PÁGINAS : 837 a 838

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Sábado 27 de Junho de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
148/70 SÉRIE I

Decreto n.º 405/72

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/71, de 29 de Março, que autorizou a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 1547 a 1547

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
249/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/72 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1972

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
271/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 599/72

Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 2144-(81) a 2144-(86)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 38/73 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1973

De ter sido criada uma nova rubrica no actual orçamento das receitas do Estado

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
38/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 44/73 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1973

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 241 a 242

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
44/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/73

Autoriza a abertura de concurso público para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na bala de Cascais

PÁGINAS : 822 a 825

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
114/73 SÉRIE I

Portaria n.º 446/73

Concede isenção de direitos e emolumentos gerais aduaneiros a várias embarcações importadas por Organizações Hoteleiras Pomene, Lda., do Estado Português de Moçambique

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
151/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 195/73 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Agosto de 1973

Autoriza a transferência de verbas no orçamento privativo do Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
195/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 2568-(53) a 2568-(54)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
302/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 17/74 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 71 a 72

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
17/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 232/74 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1974

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 216, de 16 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
232/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 782/74

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 1670-(46) a 1670-(54)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

De serem consideradas sem efeito várias alterações orçamentais constantes das declarações publicadas no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 291 e 303 (suplemento), respectivamente de 14 e 31 de Dezembro de 1974

PÁGINAS : 1670-(191) a 1670-(191)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - 10.ª…
303/74 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 269/75

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 782/74, e sujeita àquele imposto os motociclos de passageiros

PÁGINAS : 750 a 752

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439/75

Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
188/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 244/75 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Outubro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio

PÁGINAS : 1641 a 1661

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Terça-feira 21 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
244/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/76 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1976

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 239 a 239

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/76

Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais

PÁGINAS : 1702 a 1704

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
174/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 193/77

Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 2457 a 2457

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
232/77 SÉRIE I

Decreto n.º 79/78

Aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
178/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 159/80 SÉRIE I de Sábado 12 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Sábado 12 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
159/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/82/A

Cria e define a Reserva de Recreio do Pinhal da Paz (Mata das Criações)

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Quinta-feira 1 de Julho de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
149/82 SÉRIE I

Lei n.º 34/83

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves

PÁGINAS : 3639 a 3640

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1983
Assembleia da República
243/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/84

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro (imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)

PÁGINAS : 995 a 995

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Segunda-feira 26 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
72/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/85

Isenta a indústria nacional de fabricação de armas de caça e recreio das taxas previstas no Regulamento sobre Armas e Munições

PÁGINAS : 1110 a 1111

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Quarta-feira 24 de Abril de 1985
Ministério da Administração Interna
95/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/86

Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1408 a 1409

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Segunda-feira 16 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
135/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A

Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2906 a 2907

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Sexta-feira, 24 de Julho de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
168/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 167/88

Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto

PÁGINAS : 2034 a 2034

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Sábado, 14 de Maio de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
112/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A

Cria e delimita as reservas florestais de recreio

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 1989
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
199/89 SÉRIE I

Portaria n.º 611/90

Fixa o prazo de pagamento em 1990 do imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves

PÁGINAS : 3162 a 3162

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Quinta-feira, 2 de Agosto de 1990
Ministério das Finanças
177/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/91

Submete ao regime especial das contra-ordenações marítimas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro, as infracções aos regulamentos necessários à exploração da marina de Vilamoura

PÁGINAS : 255 a 255

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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
14/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 265/91

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro

PÁGINAS : 3746 a 3748

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Terça-feira, 30 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
173/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 517/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Canada», «Tramagueira» e «Chaparral», sitos na freguesia de Trigaches, município de Beja, e «Montes Matos», sito na freguesia e município de Cuba

PÁGINAS : 2923 a 2923

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Terça-feira, 23 de Junho de 1992
Ministério da Agricultura
142/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 711/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Canadelo, Olo e Rebordelo, município de Amarante

PÁGINAS : 3286 a 3287

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Sábado, 11 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
158/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 202/92

Altera o Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio)

PÁGINAS : 4576 a 4577

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Terça-feira, 29 de Setembro de 1992
Ministério do Mar
225/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 393/93

Altera o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira)

PÁGINAS : 6482 a 6484

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Terça-feira, 23 de Novembro de 1993
Ministério do Mar
274/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 9/94

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 1228 a 1235

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Sexta-feira, 11 de Março de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
59/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 209/95

Autoriza a Administração do Porto de Sines a concessionar a exploração do porto de recreio de Sines

PÁGINAS : 5080 a 5081

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Segunda-feira, 14 de Agosto de 1995
Ministério do Mar
187/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 329/95

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

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Sábado, 9 de Dezembro de 1995
Ministério do Mar
283/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 38/96

Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da Náutica de Recreio)

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Segunda-feira, 6 de Maio de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
105/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 730/96

Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais

PÁGINAS : 4430 a 4432

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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
286/96 SÉRIE I-B