Legislação | reconstrucao

Decreto n.º 43215

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional da Ajuda - Reconstrução da abóbada do átrio»

PÁGINAS : 2243 a 2243

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
237/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43341

Autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a emitir os respectivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros

PÁGINAS : 2561 a 2562

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43490

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43341, que autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
25/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43536

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e do do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 263 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
59/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/61 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Junho de 1961

Rectifica a forma como foram publicados os avisos sobre a aceitação por Portugal e vários outros países do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional e do Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, insertos no Diário do Governo n.os 123 e 125, respectivamente de 26 e 29 de Maio de 1961

PÁGINAS : 765 a 765

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44936

Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43337

PÁGINAS : 298 a 299

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/63 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da República do Níger depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 700 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 144/63 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional de Reconstrução e Fomento

PÁGINAS : 756 a 756

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 156/63 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo do Volta Superior depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 915 a 915

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
156/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45337

Autoriza o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
258/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 115/64 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Maio de 1964

Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos que constituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 677 a 677

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Quinta-feira 14 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45950

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sábado 3 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
233/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 275/65 SÉRIE I de Sábado 4 de Dezembro de 1965

Torna público ter o Governo da Zâmbia assinado os acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para a Reconstrução e Desenvolvimento e procedido ao depósito dos respectivos instrumentos de aceitação

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
275/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46859

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração dos estudos da parte arquitectónica e da decoração e mobiliário necessários à reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
31/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46915

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificada no ano de 1965 como pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém

PÁGINAS : 403 a 403

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
67/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47221

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua do Terreiro do Trigo, 62-70

PÁGINAS : 1543 a 1544

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
227/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945

PÁGINAS : 2222 a 2222

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48124

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua de Carlos da Maia, 9 e 9-A

PÁGINAS : 2337 a 2337

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
293/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Abril de 1968

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da Zâmbia aos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 524 a 524

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/68 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1968

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de aceitação do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional e do Acordo Relativo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 271/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1969

Torna público terem os Governos do Reino da Suazilândia e da República Popular do Iémene do Sul depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, abertos para assinatura em Washington a 27 de Dezembro de 1945

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
271/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 658/70

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, enquanto não estiverem concluídas as obras de reconstrução do edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato, celebrado nos termos dos Decretos-Leis n.os 45251 e 46604, com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
300/70 SÉRIE I

Decreto n.º 318/71

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
171/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 298/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973

Torna público ter o Governo das Bahamas depositado o instrumento de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 2488-(9) a 2488-(9)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 226/74 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Setembro de 1974

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o instrumento de aceitação do Acordo do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1152 a 1153

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/74 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de aceitação do Acordo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/75

Adopta providências especiais respeitantes à reparação de estragos causados pelo temporal na ilha do Pico

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
140/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 63/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Torna público terem as Governos de Grenada e de Papua Nova Guiné depositado, respectivamente, os instrumentos de aceitação dos Acordos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional

PÁGINAS : 529 a 530

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
63/76 SÉRIE I

Lei n.º 11/77

Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 224-(2) a 224-(2)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
36/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 63/77 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1977

Torna público ter o Governo das Comores depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 542 a 542

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Quarta-feira 16 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
63/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/77

Autoriza a Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1940 a 1941

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
182/77 SÉRIE I

Lei n.º 67/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

PÁGINAS : 2137 a 2137

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Sábado 3 de Setembro de 1977
Assembleia da República
204/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/77

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento de 99,8 para 132,4 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Sábado 29 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
251/77 SÉRIE I

Resolução n.º 53/78

Aprova as condições do empréstimo de 21 milhões de dólares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino

PÁGINAS : 718 a 718

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
85/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/78 SÉRIE I de Sábado 15 de Abril de 1978

Torna público terem os Governos da Guiné-Bissau, de S. Tomé e Príncipe e de Seychelles depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 729 a 729

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Sábado 15 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/78 SÉRIE I

Decreto n.º 43-A/78

Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00

PÁGINAS : 792-(2) a 792-(2)

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Sábado 29 de Abril de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
99/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 23-A/78

Autoriza o Governo a contrair, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um empréstimo, em várias moedas, até ao montante equivalente a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos

PÁGINAS : 990-(1) a 990-(1)

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Assembleia da República
125/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 370-A/78

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um contrato de empréstimo com a Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL até ao limite máximo de US $37800000

PÁGINAS : 2526-(7) a 2526-(8)

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
275/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 38/79

Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares

PÁGINAS : 2238-(4) a 2238-(4)

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 113/79

Isenta de direitos e sobretaxa a importação de bolachas

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
240/79 SÉRIE I

Resolução n.º 360-C/79

Aprova as condições do empréstimo, no montante de 40 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino

PÁGINAS : 3334-(61) a 3334-(61)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-F/80

Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/80/A

Define a orgânica, competência e funcionamento do Gabinete de Apoio e Reconstrução dos Estragos Derivados da Crise Sísmica de 1980 e do Fundo de Apoio e Reconstrução dos Estragos Derivados da Crise Sísmica de 1980

PÁGINAS : 477 a 479

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Terça-feira 18 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
65/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/80/A

Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução

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Sábado 22 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
69/80 SÉRIE I

Resolução n.º 236/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância de 200000 contos destinada a apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1550 a 1551

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Segunda-feira 7 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
154/80 SÉRIE I

Lei n.º 34/80

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Assembleia da República
172/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 238/80

Define as condições de transferência dos fundos destinados à reconstrução das zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo ocorrido no início do corrente ano

PÁGINAS : 2135 a 2135

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1980
Gabinete do Ministro da República para a…
184/80 SÉRIE I

Lei n.º 44/80

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Assembleia da República
191/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/80

Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março

PÁGINAS : 2581 a 2582

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Terça-feira 9 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/80 SÉRIE I

Resolução n.º 343/80

Aprova as condições do empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 50 milhões de dólares, a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector das florestas

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
221/80 SÉRIE I