Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 755 a 755
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1097 a 1097
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Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite
PÁGINAS : 865 a 865
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Cria o batalhão de reconhecimento das transmissões (B. Rec. Tm.), por integração e desenvolvimento do centro de instrução especial do serviço de reconhecimento das transmissões (S. T. R.)
PÁGINAS : 45 a 46
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Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné
PÁGINAS : 842 a 842
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Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições
PÁGINAS : 10 a 11
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Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 36824, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional - Revoga a base XXII da Lei n.º 2005, na parte em que exige a publicação de um decreto-lei para o reconhecimento do interesse das empresas nela previstas, e os artigos 11.º a 17.º e 19.º do Decreto n.º 36824
PÁGINAS : 541 a 541
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Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109
PÁGINAS : 662 a 666
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1233 a 1233
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 784 a 784
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 834 a 834
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Promulga as bases relativas à liberdade religiosa
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Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)
PÁGINAS : 1864 a 1864
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Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970
PÁGINAS : 1890-(2) a 1890-(2)
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Dá competência ao Ministro da Justiça, ouvido o Ministério do Interior, para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de confissões religiosas, nos termos da base IX da Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e proceder à respectiva revogação, nos termos da base X da mesma lei
PÁGINAS : 831 a 832
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Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
PÁGINAS : 830-(1) a 830-(1)
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Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
PÁGINAS : 854-(1) a 854-(1)
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Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho
PÁGINAS : 1044 a 1045
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Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício nelas da actividade venatória
PÁGINAS : 1601 a 1603
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Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
PÁGINAS : 920-(2) a 920-(10)
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Aprova para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
PÁGINAS : 2122 a 2133
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Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a forma de reconhecimento das unidades colectivas de produção
PÁGINAS : 728 a 728
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Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas
PÁGINAS : 850 a 850
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Aprova o plano geral de investimento no montante de 120000000$00 e a minuta do contrato com a Geonomics, Inc., para o reconhecimento e pesquisa geotérmica
PÁGINAS : 1568-(1) a 1568-(2)
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Torna pública a lista dos países que são Partes da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, com a indicação da data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão
PÁGINAS : 2478 a 2478
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Aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
PÁGINAS : 1954 a 1955
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Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
PÁGINAS : 2851 a 2851
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Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor
PÁGINAS : 109 a 110
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho
PÁGINAS : 1276 a 1276
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Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado
PÁGINAS : 391 a 392
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Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)
PÁGINAS : 912 a 913
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Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado às entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares
PÁGINAS : 484 a 484
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Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural)
PÁGINAS : 1040 a 1041
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Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
PÁGINAS : 2928 a 2928
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Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA)
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Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
PÁGINAS : 4070 a 4080
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Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)
PÁGINAS : 751 a 752
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
PÁGINAS : 754 a 754
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Determina que, até 31 de Dezembro de 1981, deve ser requerida à Direcção-Geral de Transportes Terrestres a atribuição das dotações de carga a que se referem os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 467/80, de 4 de Agosto
PÁGINAS : 2190 a 2190
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Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º
PÁGINAS : 578 a 578
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Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 624 a 624
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Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia
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Transforma o Batalhão de Reconhecimento das Transmissões em Batalhão de Informações e Reconhecimento das Transmissões
PÁGINAS : 1785 a 1785
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Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico
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Aprova o modelo de cartão de identificação para os funcionários e agentes da Casa Pia de Lisboa
PÁGINAS : 3598 a 3598
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Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional
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Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo
PÁGINAS : 600 a 619
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/83, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983
PÁGINAS : 2024-(4) a 2024-(5)
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Encarrega o Ministro da Indústria e Energia de apresentar para aprovação do Conselho de Ministros, durante o ano de 1984, o Plano Mineiro Nacional
PÁGINAS : 3932 a 3933
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