Legislação | reconhecimento

Declaração de Diário da República 146/61 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 755 a 755

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
146/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
189/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite

PÁGINAS : 865 a 865

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21045

Cria o batalhão de reconhecimento das transmissões (B. Rec. Tm.), por integração e desenvolvimento do centro de instrução especial do serviço de reconhecimento das transmissões (S. T. R.)

PÁGINAS : 45 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48410

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23832

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 10 a 11

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
3/69 SÉRIE I

Lei n.º 2143

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 36824, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional - Revoga a base XXII da Lei n.º 2005, na parte em que exige a publicação de um decreto-lei para o reconhecimento do interesse das empresas nela previstas, e os artigos 11.º a 17.º e 19.º do Decreto n.º 36824

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 19 de Maio de 1969
Presidência da República
118/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49056

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109

PÁGINAS : 662 a 666

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Finanças
137/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/69 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Setembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1233 a 1233

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Terça-feira 9 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
211/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/70 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 784 a 784

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Segunda-feira 15 de Junho de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
137/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/71 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Maio de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 834 a 834

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Segunda-feira 31 de Maio de 1971
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
127/71 SÉRIE I

Lei n.º 4/71

Promulga as bases relativas à liberdade religiosa

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Presidência da República
197/71 SÉRIE I

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 7 de Dezembro de 1971

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 1890-(2) a 1890-(2)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 216/72

Dá competência ao Ministro da Justiça, ouvido o Ministério do Interior, para decidir sobre os pedidos de reconhecimento de confissões religiosas, nos termos da base IX da Lei n.º 4/71, de 21 de Agosto, e proceder à respectiva revogação, nos termos da base X da mesma lei

PÁGINAS : 831 a 832

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério da Justiça
148/72 SÉRIE I

Lei n.º 6/74

Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 830-(1) a 830-(1)

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Conselho de Estado
167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 7/74

Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 854-(1) a 854-(1)

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Sábado 27 de Julho de 1974
Conselho de Estado
174/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 733/74

Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício nelas da actividade venatória

PÁGINAS : 1601 a 1603

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Sábado 21 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
297/74 SÉRIE I

Decreto n.º 338/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 920-(2) a 920-(10)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
150/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 734/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

PÁGINAS : 2122 a 2133

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
295/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/76

Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
51/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a forma de reconhecimento das unidades colectivas de produção

PÁGINAS : 728 a 728

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
84/76 SÉRIE I

Portaria n.º 252/76

Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas

PÁGINAS : 850 a 850

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
95/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 165/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 16 de Julho de 1976

Aprova o plano geral de investimento no montante de 120000000$00 e a minuta do contrato com a Geonomics, Inc., para o reconhecimento e pesquisa geotérmica

PÁGINAS : 1568-(1) a 1568-(2)

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
165/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 255/76 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1976

Torna pública a lista dos países que são Partes da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, com a indicação da data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão

PÁGINAS : 2478 a 2478

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
255/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/77

Aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

PÁGINAS : 1954 a 1955

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério da Justiça
184/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/77 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1977

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

PÁGINAS : 2851 a 2851

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
277/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 1/78/A

Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor

PÁGINAS : 109 a 110

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
14/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/78 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Segunda-feira 10 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
156/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 51/79

Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 9 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
57/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 22/79

Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

PÁGINAS : 912 a 913

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
111/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/80 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Março de 1980

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado às entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 19 de Março de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
66/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 160/80

Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural)

PÁGINAS : 1040 a 1041

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
115/80 SÉRIE I

Resolução n.º 347/80

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 497/80

Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA)

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
243/80 SÉRIE I

Decreto n.º 139/80

Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa

PÁGINAS : 4070 a 4080

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Sábado 6 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 98/81

Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)

PÁGINAS : 751 a 752

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Sábado 21 de Março de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
67/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 68/81 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1981

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

PÁGINAS : 754 a 754

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Segunda-feira 23 de Março de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
68/81 SÉRIE I

Portaria n.º 720/81

Determina que, até 31 de Dezembro de 1981, deve ser requerida à Direcção-Geral de Transportes Terrestres a atribuição das dotações de carga a que se referem os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 467/80, de 4 de Agosto

PÁGINAS : 2190 a 2190

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Sábado 22 de Agosto de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
192/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/82 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1982

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º

PÁGINAS : 578 a 578

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Segunda-feira 15 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
61/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/82 SÉRIE I de Sábado 20 de Março de 1982

Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 624 a 624

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Sábado 20 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
66/82 SÉRIE I

Portaria n.º 359/82

Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia

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Quarta-feira 7 de Abril de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
81/82 SÉRIE I

Portaria n.º 617/82

Transforma o Batalhão de Reconhecimento das Transmissões em Batalhão de Informações e Reconhecimento das Transmissões

PÁGINAS : 1785 a 1785

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Terça-feira 22 de Junho de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
141/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/82

Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
184/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012/82

Aprova o modelo de cartão de identificação para os funcionários e agentes da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 3598 a 3598

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
251/82 SÉRIE I

Resolução n.º 194-B/82

Manisfesta apreço pelo trabalho desenvolvido pela Comissão Constitucional

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto do Governo n.º 13/83

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo

PÁGINAS : 600 a 619

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros
45/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/83, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1983

PÁGINAS : 2024-(4) a 2024-(5)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/83

Encarrega o Ministro da Indústria e Energia de apresentar para aprovação do Conselho de Ministros, durante o ano de 1984, o Plano Mineiro Nacional

PÁGINAS : 3932 a 3933

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
276/83 SÉRIE I