Legislação | reconhece

Aviso de Diário da República 253/63 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Outubro de 1963

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46420

Introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267

PÁGINAS : 899 a 899

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Segunda-feira 5 de Julho de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
147/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido ser aplicável no seu território a Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, com exclusão apenas do Anexo I à mesma Convenção, e de ter escolhido a letra M para efeitos de identificação dos veículos registados naquele país

PÁGINAS : 390 a 390

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22987

Substitui o quadro das condições sensoriais anexo às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162

PÁGINAS : 1918 a 1919

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Terça-feira 31 de Outubro de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
254/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48446

Suspende a aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 47723

PÁGINAS : 910 a 910

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
147/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/69 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Julho de 1969

De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação

PÁGINAS : 849 a 849

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Quinta-feira 17 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/69 SÉRIE I

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Portaria n.º 342/72

Revoga a Portaria n.º 13829, que manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 16 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
139/72 SÉRIE I

Portaria n.º 447/72

Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
185/72 SÉRIE I

Decreto n.º 470/73

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º do Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, respeitante ao ensino de enfermagem

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
221/73 SÉRIE I

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 11 de Setembro de 1974

De ter sido reconhecida a independência da República da Guiné-Bissau

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Presidência da República
212/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 720/74

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 9/74, de 15 de Outubro

PÁGINAS : 1354 a 1355

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
261/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 819/74

Atribui ao lugar de visitadora escolar a categoria da letra M indicada no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1670-(177) a 1670-(177)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/75 SÉRIE I de Sábado 20 de Setembro de 1975

Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Sábado 20 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
218/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 738-C/75

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)

PÁGINAS : 2152-(9) a 2152-(9)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L.

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretariado…
28/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 532/76

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Quinta-feira 8 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
158/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 778-A/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)

PÁGINAS : 2452-(2) a 2452-(2)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 142-A/77

Autoriza o Ministro da Administração Interna a promover a requisição civil do pessoal e bens da Direcção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa afectos à recolha do lixo

PÁGINAS : 1544-(9) a 1544-(9)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
143/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 271/77

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações do Externato Amadis

PÁGINAS : 2521 a 2521

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
243/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980

Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal

PÁGINAS : 26-(17) a 26-(17)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 8/80

Determina a requisição civil nos concelhos de Angra do Heroísmo e da Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira, da Calheta, na ilha de S. Jorge, e da Graciosa de terrenos para implantação de alojamentos e serviços e de edifícios não utilizados ou subutilizados para idênticos fins ou armazenagem, resultante dos prejuízos causados pelo sismo ocorrido naquelas regiões

PÁGINAS : 44 a 44

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Sábado 19 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
16/80 SÉRIE I

Portaria n.º 206/80

Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 823 a 823

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Sábado 26 de Abril de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
97/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/80 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Novembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980

PÁGINAS : 3822 a 3822

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Terça-feira 11 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
261/80 SÉRIE I

Portaria n.º 568/81

Determina a caducidade do Decreto-Lei n.º 54-A/81, de 30 de Março (transporte de palhas, fenos e silagens)

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Quarta-feira 8 de Julho de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
154/81 SÉRIE I

Resolução n.º 194-G/82

Louva o capitão-de-fragata Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz e o tenente-coronel Mário José Vargas Cardoso

PÁGINAS : 3598-(59) a 3598-(59)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 492/84

Reconhece a área de saúde escolar como área profissional específica de intervenção do médico de saúde pública

PÁGINAS : 2236 a 2236

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Sábado 21 de Julho de 1984
Ministério da Saúde
168/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/85/A

Concorda com a orientação seguida pelo Governo Regional no processo negocial de adesão de Portugal à CEE

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Sexta-feira 26 de Abril de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
96/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/85

Autoriza o pessoal ao serviço do Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (GPFD) em regime de destacamento ou requisição a permanecer nessa situação até integral prossecução dos objectivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de Novembro, sem sujeição aos prazos fixados na lei geral

PÁGINAS : 2170 a 2170

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Quarta-feira 24 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
168/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 109-A/86

Determina a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986

PÁGINAS : 3802-(1) a 3802-(1)

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças
294/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 5/87

Reconhece a imprescindibilidade de todos os lugares dos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas que venham a vagar por força do deferimento dos requerimentos de aposentação apresentados ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril

PÁGINAS : 347 a 347

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1987
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
23/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 7/87/A

Reconhece o interesse de uma representação parlamentar na Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel

PÁGINAS : 2099 a 2099

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Terça-feira, 26 de Maio de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
120/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/87 SÉRIE I de Terça-feira, 30 de Junho de 1987

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido a competência da Comissão Europeia para os Direitos do Homem para receber queixas de cidadãos, assim como ter reconhecido a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 2509 a 2509

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Terça-feira, 30 de Junho de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/87 SÉRIE I de Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987

Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto

PÁGINAS : 3678 a 3678

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/87 SÉRIE I

Anúncio de Diário da República 301/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988

De ter sido instaurado por FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN um processo de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 84-A/88, n.os 1.º e 2.º, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 5143 a 5144

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Supremo Tribunal Administrativo
301/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/89

Eleva para 86% do valor global do orçamento ordinário o limite dos encargos com o pessoal das universidades. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/86, de 15 de Dezembro

PÁGINAS : 4304 a 4304

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
224/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 32/90 SÉRIE I de Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1990

Torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

PÁGINAS : 515 a 516

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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
32/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/90 SÉRIE I de Terça-feira, 8 de Maio de 1990

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado, em 10 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes

PÁGINAS : 2126 a 2126

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Terça-feira, 8 de Maio de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 1 de Junho de 1990

Torna público ter a Itália declarado reconhecer, a 10 de Novembro de 1989, a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Sexta-feira, 1 de Junho de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
126/90 SÉRIE I

Portaria n.º 497/90

Cria uma comissão coordenadora de investigação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 2817 a 2817

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Terça-feira, 3 de Julho de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
151/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/90 SÉRIE I de Sábado, 4 de Agosto de 1990

Torna público ter a República da Coreia aderido ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 3196 a 3196

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Sábado, 4 de Agosto de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/90 SÉRIE I

Aviso n.º 49/91

Torna público que Malta procedeu, a 13 de Setembro de 1990, à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e que na mesma data aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao respectivo Protocolo Adicional

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Segunda-feira, 1 de Abril de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 22/93

De ter sido rectificado o Aviso n.º 14/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público o teor da Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na versão original em inglês e na sua versão oficial em português, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993

PÁGINAS : 862-(16) a 862-(16)

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/93 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/93

Autoriza a alienação do imóvel sito na Estrada de Benfica, 382-384-A, em Lisboa

PÁGINAS : 2760 a 2760

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Quinta-feira, 20 de Maio de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
117/93 SÉRIE I-B

Aviso n.º 162/93

Torna público ter o Governo Húngaro depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 22 de Outubro de 1992, uma declaração em que reconhece como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça

PÁGINAS : 3509 a 3510

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Sábado, 26 de Junho de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
148/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 48/97

Considera adequadas, para efeitos de ingresso nos ramos de genética e de laboratório, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, as licenciaturas em Química Aplicada e em Química Tecnológica

PÁGINAS : 294 a 295

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Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1997
Ministério da Saúde
14/97 SÉRIE I-B

Aviso n.º 105/97

Torna público ter o Senegal declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Terça-feira, 25 de Março de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
71/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 70/97

Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Quinta-feira, 3 de Abril de 1997
Ministério das Finanças
78/97 SÉRIE I-A