Legislação | reclamada

Decreto-Lei n.º 437/75

Define o regime jurídico da extradição

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
188/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/85

Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (define o regime jurídico da extradição)

PÁGINAS : 1123 a 1123

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Sexta-feira 26 de Abril de 1985
Ministério da Justiça
96/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 5/94

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 538 a 543

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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1994
Assembleia da República
28/94 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 41/97

Ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995

PÁGINAS : 2930 a 2930

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Quarta-feira, 18 de Junho de 1997
Presidência da República
138/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 63/99

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998

PÁGINAS : 5112 a 5122

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Sábado, 7 de Agosto de 1999
Assembleia da República
183/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 333/2005

Torna público ter a República da Arménia depositado, em 25 de Janeiro de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 5902 a 5903

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
190 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008

Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005

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Segunda-feira, 15 de Setembro de 2008
Assembleia da República
178 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008

Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007

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Terça-feira, 14 de Outubro de 2008
Assembleia da República
199 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010

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segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015
Assembleia da República
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