Legislação | receitas

Portaria n.º 17524

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17538

Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960

PÁGINAS : 54 a 56

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42878

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 804 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42896

Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações

PÁGINAS : 840 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
75/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43008

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

PÁGINAS : 1326 a 1328

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Sábado 4 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17893

Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18104

Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961

PÁGINAS : 2686 a 2688

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43389

Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 73200000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 17.º, capítulo 2.º, do mesmo orçmento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2730 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43398

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Marinha, a celebrar acordo com as autoridades designadas pelo Governo dos Estados Unidos da América para serem construídos, em estaleiros portugueses, três navios escoltas oceânicos destinados à armada nacional, bem como a contratar as empreitadas da sua construção e fornecimento necessários, incluindo os relativos ao seu completo equipamento e apetrechamento - Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos com a execução do presente diploma

PÁGINAS : 2757 a 2758

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
289/60 SÉRIE I

Lei n.º 2106

Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2791 a 2793

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência da República
294/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43425

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961

PÁGINAS : 2807 a 2883

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 43441

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Exército e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2894 a 2895

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18177

Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 42872

PÁGINAS : 2930 a 2938

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Junta Central da…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18248

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 1403.º e 1404.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1960 da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43605

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo capítulo do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 436 a 436

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Sábado 15 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
88/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18596

Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 843 a 845

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43890

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Comunicações e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1091 a 1094

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Sábado 2 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18729

Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei n.º 43874

PÁGINAS : 1203 a 1204

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
215/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18863

Aprova o orçamento da receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 1569 a 1571

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44082

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1578 a 1579

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44114

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1680 a 1682

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44115

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 1683 a 1762

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44123

Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres goze de autonomia administrativa e financeira e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43457, que cria o referido organismo

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18991

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1961, destinado à satisfação dos encargos resultantes da restituição de quotas a mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial

PÁGINAS : 85 a 85

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44218

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44295

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

PÁGINAS : 541 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44342

Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 710 a 711

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44358

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia

PÁGINAS : 745 a 748

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Terça-feira 22 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
116/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19228

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 802 a 802

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Sábado 9 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
132/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44419

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 878 a 880

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19300

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique

PÁGINAS : 1015 a 1015

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
171/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19329

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44558

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
207/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44564

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1216 a 1217

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Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
209/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44568

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 291.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962

Ao Decreto n.º 44434, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19407

Manda publicar novamente o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 44062

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
225/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19428

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44736

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas

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Quarta-feira 28 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
274/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19550

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1963

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44803

Modifica o esquema para elaboração dos orçamentos das receitas e das despesas da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto-Lei n.º 31044

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44808

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963

PÁGINAS : 1749 a 1828

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44817

Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 3.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no capítulo 3.º, artigo 40.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1885 a 1885

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19600

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19329

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
299/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Janeiro de 1963

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 25 a 26

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
12/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44854

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1963 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427

PÁGINAS : 29 a 32

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1963
Ministérios do Interior, das Finanças e…
13/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19692

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1962

PÁGINAS : 121 a 122

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19712

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 178 a 178

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
42/63 SÉRIE I