Legislação | recebido

Decreto n.º 42821

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 81 a 175

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações informado que recebeu o instrumento de adesão do Governo de Uganda à Conferência Internacional das Telecomunicações, assinada em Genebra em 1959

PÁGINAS : 735 a 735

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional por ar, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/68 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Março de 1968

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada de Espanha em Lisboa, sobre a circulação de marítimos portugueses e espanhóis no território dos dois países

PÁGINAS : 315 a 315

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Sexta-feira 1 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49232

Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
213/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24423

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/81 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Julho de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 560/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 6 de Julho de 1981, que aprova e põe em execução o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

PÁGINAS : 1936 a 1936

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Quarta-feira 29 de Julho de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
172/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/82

Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos recebidos até 31 de Dezembro de 1982

PÁGINAS : 608 a 609

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Sexta-feira 19 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
65/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 153/82

Fixa os montantes máximos de emolumentos pessoais que poderão ser percebidos mensalmente pelos conservadores, notários e oficiais de registo e notariado

PÁGINAS : 2204 a 2204

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Sexta-feira 23 de Julho de 1982
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário…
168/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 96/84

Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1984

PÁGINAS : 996 a 996

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Segunda-feira 26 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
72/84 SÉRIE I

Portaria n.º 276/84

Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 4 de Maio de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
103/84 SÉRIE I

Portaria n.º 970/85

Determina que as mercadorias sejam submetidas ao regime de aperfeiçoamento activo e que beneficiem, no caso de importação para livre prática, de um regime pautal favorável por virtude do seu destino particular

PÁGINAS : 4260-(127) a 4260-(128)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/85 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 241/86

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 276/84, de 4 de Maio, que estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sexta-feira 23 de Maio de 1986
Ministérios das Finanças e da Indústria…
118/86 SÉRIE I

Portaria n.º 399/87

Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quarta-feira, 13 de Maio de 1987
Ministérios das Finanças e da Indústria…
109/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/88

Prorrogação do regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa

PÁGINAS : 822 a 822

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Quarta-feira, 9 de Março de 1988
Ministério das Finanças
57/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/90

Altera o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

PÁGINAS : 5281 a 5282

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Ministério da Justiça
300/90 SÉRIE I

Aviso n.º 140/91

Torna público terem os Países Baixos, a Islândia, a Finlândia e a Espanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 4886 a 4886

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Sábado, 14 de Setembro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 94/94

Altera o Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril (cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo)

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Sábado, 9 de Abril de 1994
Ministério das Finanças
83/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 12/2001

Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

PÁGINAS : 358 a 358

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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2001
Ministério da Justiça
21 SÉRIE I-A

Aviso n.º 16/2001

Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia, relativa à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, a retirar a declaração referente ao parágrafo 3 do artigo 5.º da Convenção

PÁGINAS : 1673 a 1673

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Segunda-feira, 26 de Março de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
72 SÉRIE I-A

Aviso n.º 711/2006

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

PÁGINAS : 7571 a 7571

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Terça-feira, 31 de Outubro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
210 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/2007

Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

PÁGINAS : 3165 a 3166

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Terça-feira, 15 de Maio de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
93 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 56/2008

Rectifica a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2008
Assembleia da República
194 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2010

Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens

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Segunda-feira, 12 de Abril de 2010
Assembleia da República
70 SÉRIE I

Aviso n.º 144/2012

Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998

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Sexta-feira, 21 de setembro de 2012
Ministério dos Negócios Estrangeiros
184 SÉRIE I

Portaria n.º 47/2013

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica», aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março

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Segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
24 SÉRIE I

Portaria n.º 163/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março

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terça-feira, 02 de junho de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
106