Legislação | recapitulativo

Decreto Regulamentar n.º 16/2000

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica

PÁGINAS : 5408 a 5410

» ler mais

Segunda-feira, 2 de Outubro de 2000
Ministério da Ciência e da Tecnologia
228 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 136-A/2009

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto

» ler mais

Sexta-feira, 5 de Junho de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO