Legislação | realizacao

Decreto n.º 42815

Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 66 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42983

Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 156/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Julho de 1960

Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das Escolas Superiores de Belas-Artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas Escolas

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
156/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43198

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, bem como a dispensar o pagamento do imposto sobre as sucessões e doações por avença, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades com sede na metrópole e subscritas no estrangeiro, quando o produto da emissão se destinar à realização de investimentos no País expressamente incluídos em programas de execução de planos de fomento

PÁGINAS : 2085 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43293

Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077

PÁGINAS : 2395 a 2395

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18149

Regula as condições de prestação de provas públicas nos concursos para a admissão de professores da Escola Naval

PÁGINAS : 2886 a 2886

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
297/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43516

Eleva para 300000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 42854 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 201 a 201

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
45/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43553

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Presidência do Conselho
68/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43609

Regula a concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 451 a 452

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
92/61 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 157/61 SÉRIE I de Sábado 8 de Julho de 1961

Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 825 a 827

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Sábado 8 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
246/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44123

Determina que o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres goze de autonomia administrativa e financeira e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43457, que cria o referido organismo

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44345

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal

PÁGINAS : 712 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
108/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44378

Estabelece novos preceitos a observar na realização dos exames da 4.ª classe do ensino primário - Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 108.º do Decreto n.º 38969

PÁGINAS : 774 a 774

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
123/62 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 962 a 964

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
155/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44744

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 283/62 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Dezembro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44720, que promulga o regime jurídico da colonização interna

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
283/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44813

Determina que sejam abolidos para os alunos ordinários das escolas superiores os exames de frequência e que em sua substituição sejam utilizados nas aulas, para averiguar o aproveitamento dos alunos, interrogatórios orais, resolução de problemas, tarefas experimentais e exercícios escritos não anunciados

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44921

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário»

PÁGINAS : 268 a 269

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
65/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44945

Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
75/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44947

Regula o condicionalismo a que ficam submetidas as despesas e administração das verbas anualmente consignadas à realização de manobras das forças militares terrestres

PÁGINAS : 311 a 311

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério do Exército
75/63 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 160/63 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1963

Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de Desenho Artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 930 a 931

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
160/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45154

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 41531

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 190/63 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1963

Para a execução, nas províncias ultramarinas, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Terça-feira 13 de Agosto de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
190/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45330

Cria na Direcção-Geral de Transportes Terrestres uma comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Decreto Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução

PÁGINAS : 1674 a 1675

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
253/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20185

Introduz alterações na Portaria n.º 18797, que aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45418

Cria no Instituto de Alta Cultura o Centro de Estudos de Pedagogia Áudio-Visual e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1947 a 1948

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Segunda-feira 9 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
288/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45651

Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379

PÁGINAS : 492 a 492

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20712

Estabelece os preceitos a observar para a primeira prestação de provas para a promoção dos primeiros-sargentos do quadro dos sargentos do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 970 a 970

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
182/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
263/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46019

Dá nova redacção à alínea j) do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 38887 (classificação do material utilizado pelas unidades, estabelecimentos e quaisquer organismos dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
265/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46189

Define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a executar até ao fim do ano de 1966, na ilha das Flores, diversos empreendimentos relacionados com o estabelecimento naquela ilha da estação de observação terrestre prevista no acordo luso-francês

PÁGINAS : 184 a 185

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
39/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46361

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Lisboa, um prédio situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, designado por «Escola-Cantina de Palma», para proceder à sua ampliação para fins escolares

PÁGINAS : 757 a 758

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Segunda-feira 31 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46398

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da exibição do bilhete de identidade no processo para a celebração do casamento canónico das províncias ultramarinas e à validação dos mesmos actos celebrados irregularmente depois da revogação do Estatuto dos Indígenas e antes da entrada em vigor do Decreto n.º 45063

PÁGINAS : 859 a 859

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46510

Altera as disposições relativas à duração e funcionamento dos cursos da Escola Central de Sargentos, previstas no Decreto n.º 40423

PÁGINAS : 1166 a 1167

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
197/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46533

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a receber da Fundação Calouste Gulbenkian um donativo destinado à realização de um programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
204/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 214/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1965

Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
214/65 SÉRIE I

Lei n.º 2128

Autoriza o Governo a arrecadar em 1966 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1687 a 1689

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência da República
286/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46889

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a satisfazer as despesas com a realização, no ano de 1968, do Congresso Luso-Hispano de História Medieval

PÁGINAS : 325 a 325

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Segunda-feira 7 de Março de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
55/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22091

Fixa a lotação normal provisória, igual à lotação completa, para o navio hidrográfico Afonso de Albuquerque

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Sábado 2 de Julho de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
152/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47074

Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 1.º do artigo 605.º e ao artigo 627.º da Reforma Administrativa Ultramarina

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47078

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com a Empresa Geral de Fomento, S. A. R. L., o estabelecimento, em terrenos situados na sua área de jurisdição de que esta é proprietária, de instalações industriais ou de armazenagem

PÁGINAS : 1216 a 1216

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22178

Aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de médicos navais - Revoga as Portarias n.os 18797 e 20185

PÁGINAS : 1399 a 1400

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
193/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 3 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
205/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47424

Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 2336 a 2338

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
300/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47587

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente

PÁGINAS : 269 a 270

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
59/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I