Legislação | ratificados

Decreto-Lei n.º 484/74

Define as gratificações e os abonos a que têm direito os membros da comissão de reintegração, bem como o pessoal que lhe presta colaboração

PÁGINAS : 1140 a 1140

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
225/74 SÉRIE I

Resolução n.º 139/80

Exonera, por conveniência de serviço, o licenciado Manuel António dos Santos do cargo de administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., e Novopan - Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira, S. A. R. L.

PÁGINAS : 782 a 782

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Sábado 19 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
92/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1039/82

Cria a Região de Turismo do Centro

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
263/82 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 52/90

Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 3996 a 3996

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência da República
224/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 53/90

Ratifica os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 3996 a 3997

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência da República
224/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 10/92

Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949

PÁGINAS : 1515 a 1515

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Quarta-feira, 1 de Abril de 1992
Presidência da República
77/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 218/94

Torna público terem sido trocados em Lisboa, a 11 de Julho de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Dublim em 1 de Junho de 1993

PÁGINAS : 4907 a 4907

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 136/95

Torna público terem a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15) e o seu Protocolo sido ratificados pela Polónia em 10 de Outubro de 1994

PÁGINAS : 4013 a 4013

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Quarta-feira, 21 de Junho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 164/95

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo

PÁGINAS : 4572 a 4573

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Terça-feira, 18 de Julho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
164/95 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 72/95

Ratifica o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral

PÁGINAS : 6250 a 6250

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Quarta-feira, 11 de Outubro de 1995
Presidência da República
235/95 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 194/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está vinculado o Estado Português, os Protocolos Adicionais I e II à Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de Junho de 1977, ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Abril de 1992

PÁGINAS : 7064 a 7064

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Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999
Presidência da República
247/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 241/99

Torna público ter o Governo Suíço, por nota de 14 de Outubro de 1999, na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949 Relativos à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra, considerado que os referidos Protocolos se aplicam ao território de Macau desde 14 de Setembro de 1961

PÁGINAS : 8899 a 8899

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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 18/2000

Ratifica o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quinta-feira, 30 de Março de 2000
Presidência da República
76 SÉRIE I-A

Aviso n.º 109/2000

Torna público terem, em 16 de Junho de 1998 e em 9 de Maio de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os Estados para a aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Pequim em 21 de Abril de 1998

PÁGINAS : 2554 a 2554

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Sexta-feira, 2 de Junho de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
128 SÉRIE I-A

Aviso n.º 4/2001

Torna público ter, em 15 de Dezembro de 2000, em Lisboa, sido procedida a troca dos instrumentos de ratificação conforme previsto no artigo 30.º da Convenção entre a República Portuguesa de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados em Praia em 22 de Março de 1999

PÁGINAS : 258 a 258

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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
15 SÉRIE I-A

Aviso n.º 33/2004

Torna público terem entrado em vigor, em 17 de Abril de 2000, os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996, nos termos do seu artigo 21.º

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Sábado, 10 de Abril de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
85 SÉRIE I-A

Aviso n.º 155/2004

Torna público terem, em 14 de Julho de 2004 e em 20 de Agosto de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e o seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003

PÁGINAS : 5862 a 5863

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Terça-feira, 31 de Agosto de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
205 SÉRIE I-A

Aviso n.º 202/2004

Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Niger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 6988 a 6988

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Terça-feira, 7 de Dezembro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
286 SÉRIE I-A

Aviso n.º 203/2004

Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 6988 a 6988

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Terça-feira, 7 de Dezembro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
286 SÉRIE I-A

Aviso n.º 208/2004

Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima e Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 7224 a 7224

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Terça-feira, 21 de Dezembro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
297 SÉRIE I-A

Aviso n.º 209/2004

Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Níger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como o Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, e o Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 7224 a 7224

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Terça-feira, 21 de Dezembro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
297 SÉRIE I-A

Aviso n.º 191/2005

Torna público ter a Bélgica depositado, em 12 de Outubro de 2004, o seu instrumento de ratificação de vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999

PÁGINAS : 3283 a 3283

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
86 SÉRIE I-A

Aviso n.º 209/2005

Torna público ter, em 11 de Outubro de 2004, o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa e para as Antilhas Holandesas e Aruba) depositado o seu instrumento de ratificação de vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999

PÁGINAS : 3306 a 3306

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Segunda-feira, 9 de Maio de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
89 SÉRIE I-A

Aviso n.º 215/2005

Torna público ter, em 22 de Julho de 2004, Portugal depositado, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação a vários actos assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999

PÁGINAS : 3326 a 3327

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
91 SÉRIE I-A

Aviso n.º 221/2005

Torna público ter a República da Albânia depositado, em 7 de Julho de 2004, o seu instrumento de aprovação de vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999

PÁGINAS : 3382 a 3382

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Terça-feira, 17 de Maio de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
95 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 41/2005

De ter sido rectificado o Aviso n.º 192/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Malawi depositado, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos vários actos finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2005

PÁGINAS : 3560 a 3560

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
102 SÉRIE I-A

Aviso n.º 263/2005

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 4522, de 20 de Abril de 2005, ter a República de Chipre concluído, em 31 de Março de 2005, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e seus Protocolos

PÁGINAS : 3820 a 3820

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
114 SÉRIE I-A

Aviso n.º 267/2005

Torna público ter, em 17 de Março de 2005, o Malawi depositado o seu instrumento de adesão a vários Protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 3888 a 3888

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Terça-feira, 21 de Junho de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
117 SÉRIE I-A

Aviso n.º 296/2005

Torna público que no Aviso n.º 216/2005, de 11 de Maio, relativo aos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), onde se lê «entraram em vigor para a Ucrânia em 1 de Janeiro de 2001» deve ler-se «entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001»

PÁGINAS : 4769 a 4769

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Quarta-feira, 17 de Agosto de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
157 SÉRIE I-A

Aviso n.º 452/2005

Torna público ter, em 19 de Abril de 2005, a República Árabe do Egipto depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinados em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999

PÁGINAS : 7144 a 7144

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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
242 SÉRIE I-A

Aviso n.º 568/2006

Torna público ter, em 15 de Novembro de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de aceitação do Japão aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre, concluídos em Genebra em 24 de Fevereiro de 1989

PÁGINAS : 3136 a 3136

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Terça-feira, 2 de Maio de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
84 SÉRIE I-A

Aviso n.º 205/2007

Torna pública a rectificação do aviso n.º 92/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 14 de Março de 2007

PÁGINAS : 2326 a 2326

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Quinta-feira, 12 de Abril de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
72 SÉRIE I

Aviso n.º 6/2008

Torna público terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquistão em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000

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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
14 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 50/2009

Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declarações associadas

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Quinta-feira, 18 de Junho de 2009
Presidência da República
116 SÉRIE I

Aviso n.º 11/2013

Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção

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Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
14 SÉRIE I