Legislação | ratificada

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1813 a 1813

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

» ler mais

Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/63 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Polónia procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o alto mar e da Convenção sobre a plataforma continental, ambas concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 102 a 102

» ler mais

Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/64 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964

Tornam público ter o Governo de Cuba depositado, sob reservas, os instrumentos de ratificação pelo seu país das Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque e Genebra em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 252 a 252

» ler mais

Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo de ratificação à Convenção, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura das mercadorias nas pautas das alfândegas

PÁGINAS : 1411 a 1411

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Decreto n.º 9/71

Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 44 a 44

» ler mais

Quinta-feira 14 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
11/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/77 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Maio de 1977

Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia

PÁGINAS : 1022 a 1022

» ler mais

Segunda-feira 9 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
107/77 SÉRIE I

Resolução n.º 64/82

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio

» ler mais

Segunda-feira 19 de Abril de 1982
Conselho da Revolução
90/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/83 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1983

Torna público que entrará em vigor em 16 de Março de 1983 a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, ratificada por Portugal Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 738 a 738

» ler mais

Terça-feira 1 de Março de 1983
Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral…
49/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/83 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1983

Torna público que os Governos do Paquistão, do Canadá, do Chile, da Índia, da Espanha e da Áustria depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional

PÁGINAS : 2804 a 2804

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/83 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Agosto de 1983

Torna público que vários governos depositaram os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

PÁGINAS : 2850 a 2850

» ler mais

Quarta-feira 3 de Agosto de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/83 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1983

Torna público terem os Governos da Guiné e da Áustria depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de adesão aos Protocolos Anexos 1 e 2 à Convenção Universal sobre Direito de Autor

PÁGINAS : 3408 a 3408

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 228/83 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1983

Torna público terem os Governos do Burundi e da Jamaica depositado junto do Director-Geral da UNESCO os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

PÁGINAS : 3433 a 3433

» ler mais

Segunda-feira 3 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/83 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Outubro de 1983

Torna público ter o Governo da República Democrática de Madagascar depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

PÁGINAS : 3679 a 3679

» ler mais

Terça-feira 25 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/84 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1984

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

PÁGINAS : 559 a 559

» ler mais

Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/84 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1984

Torna público ter o Governo da República Socialista Democrática do Sri-Lanka depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

PÁGINAS : 559 a 559

» ler mais

Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/84 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1984

Torna público que os Governos do Bangladesh, de Antígua e Barbuda, da República Árabe do Iémene e do México depositaram junto do director-geral da UNESCO os respectivos instrumentos de aceitação ou de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

PÁGINAS : 2002 a 2002

» ler mais

Terça-feira 3 de Julho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 9 de Outubro de 1984

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional

PÁGINAS : 3116-(2) a 3116-(2)

» ler mais

Terça-feira 9 de Outubro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 30/85 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Fevereiro de 1985

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional

PÁGINAS : 294 a 294

» ler mais

Terça-feira 5 de Fevereiro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
30/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 130/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Junho de 1985

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

PÁGINAS : 1524-(3) a 1524-(3)

» ler mais

Sexta-feira 7 de Junho de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 281/85 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1985

Torna público ter o Governo da Hungria depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural

PÁGINAS : 4044 a 4044

» ler mais

Sexta-feira 6 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/85 SÉRIE I de Sábado 7 de Dezembro de 1985

Torna público que o Governo do Suriname depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

PÁGINAS : 4052 a 4052

» ler mais

Sábado 7 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/86 SÉRIE I de Sábado 19 de Abril de 1986

Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República

PÁGINAS : 962 a 962

» ler mais

Sábado 19 de Abril de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/86 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 51/88

Ratifica a Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

PÁGINAS : 2266-(31) a 2266-(31)

» ler mais

Quinta-feira, 26 de Maio de 1988
Presidência da República
122/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 57/88

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988

PÁGINAS : 2918 a 2918

» ler mais

Quarta-feira, 20 de Julho de 1988
Presidência da República
166/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 60/88

Ratifica a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

PÁGINAS : 3442 a 3442

» ler mais

Sexta-feira, 19 de Agosto de 1988
Presidência da República
191/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 19/89

Ratifica uma emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/89, em 2 de Novembro de 1988

PÁGINAS : 1280 a 1280

» ler mais

Sábado, 25 de Março de 1989
Presidência da República
70/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 37/89

Ratifica a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN), aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/89, em 17 de Março de 1989

PÁGINAS : 2348 a 2348

» ler mais

Sexta-feira, 16 de Junho de 1989
Presidência da República
136/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 51/89

Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989

PÁGINAS : 2996 a 2996

» ler mais

Terça-feira, 1 de Agosto de 1989
Presidência da República
175/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 57/89

Ratifica a Convenção Europeia de Extradição, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, em 8 de Novembro de 1988

PÁGINAS : 3410 a 3410

» ler mais

Segunda-feira, 21 de Agosto de 1989
Presidência da República
191/89 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 8/90

Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989

PÁGINAS : 668 a 668

» ler mais

Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Presidência da República
43/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 51/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 2 de Março de 1990

Torna público ter o Governo de Itália denunciado a Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas

PÁGINAS : 893 a 893

» ler mais

Sexta-feira, 2 de Março de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
51/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 13/90

Ratifica a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas

PÁGINAS : 1074 a 1074

» ler mais

Sexta-feira, 9 de Março de 1990
Presidência da República
57/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 3738-(2) a 3738-(2)

» ler mais

Quarta-feira, 12 de Setembro de 1990
Presidência da República
211/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 58/90

Ratifica a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho de 1990

PÁGINAS : 4344 a 4344

» ler mais

Terça-feira, 23 de Outubro de 1990
Presidência da República
245/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/90 SÉRIE I de Quinta-feira, 8 de Novembro de 1990

Torna público ter a Convenção Europeia sobre a Violência e o Excesso dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol (STE n.º 120), aberta para assinatura em Estrasburgo a 19 de Agosto de 1985 e entrada em vigor em 1 de Novembro do mesmo ano, sido ratificada pela Suíça em 24 de Setembro, entrando em vigor para este Estado em 1 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 4601 a 4601

» ler mais

Quinta-feira, 8 de Novembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/90 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 5/91

Ratifica a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada em Granada a 3 de Outubro de 1985

PÁGINAS : 386 a 386

» ler mais

Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1991
Presidência da República
19/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 29/91

Ratifica a Terceira Emenda do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional

» ler mais

Quarta-feira, 26 de Junho de 1991
Presidência da República
144/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 38/91

Ratifica a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, em 24 de Abril de 1991

PÁGINAS : 3854 a 3854

» ler mais

Terça-feira, 6 de Agosto de 1991
Presidência da República
179/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 44/91

Ratifica a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais

PÁGINAS : 4706 a 4706

» ler mais

Sexta-feira, 6 de Setembro de 1991
Presidência da República
205/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 51/91

Ratifica a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988

PÁGINAS : 5588-(2) a 5588-(2)

» ler mais

Quarta-feira, 30 de Outubro de 1991
Presidência da República
250/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 25/92

Ratifica a Convenção n.º 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social

PÁGINAS : 5070 a 5070

» ler mais

Terça-feira, 3 de Novembro de 1992
Presidência da República
254/92 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 60/92

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal

PÁGINAS : 5998 a 5998

» ler mais

Quarta-feira, 30 de Dezembro de 1992
Presidência da República
300/92 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 8/93

Ratifica a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

» ler mais

Terça-feira, 20 de Abril de 1993
Presidência da República
92/93 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 60/93

Ratifica as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas na 39.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, de 12 de Maio de 1986

PÁGINAS : 6923 a 6923

» ler mais

Terça-feira, 14 de Dezembro de 1993
Presidência da República
290/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 13/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, recebido em 16 de Julho de 1993 uma nota da República da Bielo Rússia declarando que a Convenção sobre o Processo Civil continua a aplicar-se ao seu território

PÁGINAS : 326 a 326

» ler mais

Sábado, 22 de Janeiro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
18/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 50/94

Torna público ter o Governo da Estónia assinado em 4 de Novembro de 1993 a Convenção Europeia sobre Extradição

PÁGINAS : 621 a 621

» ler mais

Terça-feira, 8 de Fevereiro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
32/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 77/94

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulgária assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Convenção Europeia de Extradição

PÁGINAS : 1088 a 1088

» ler mais

Sábado, 5 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
54/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 80/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, a Alemanha e a França declaram aceitar a adesão da República da Polónia

PÁGINAS : 1093 a 1094

» ler mais

Segunda-feira, 7 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
55/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 87/94

Torna público ter o Governo dos Países Baixos, apresentado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre Extradição, segundo a qual os Governos do Reino dos Países Baixos e da Suécia concluíram, em 8 e 29 de Julho de 1992, por troca de notas, um acordo, previsto pelo artigo 27, parágrafo 4, da Convenção Europeia sobre Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Neerlandesas e a Aruba

PÁGINAS : 1200 a 1200

» ler mais

Quarta-feira, 9 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
57/94 SÉRIE I-A