Legislação | radiocomunicacoes

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45998

Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto n.º 42152 (promulga a organização da Academia Militar)

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Sábado 31 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho e Ministério do…
256/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46144

Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42152, alterado pelo Decreto n.º 45998 (organização da Academia Militar)

PÁGINAS : 17 a 17

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
3/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 427/71

Introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969

PÁGINAS : 1166 a 1167

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
190/71 SÉRIE I

Decreto n.º 434/71

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 1546-(1) a 1546-(81)

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
243/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 497/72

Introduz alterações na redacção do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 1180 a 1182

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
198/72 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 10-A/77

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 184-(1) a 184-(176)

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
27/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 139/77

Dá nova redacção ao corpo do artigo 50.º, ao corpo do § 1.º, à alínea b) do mesmo parágrafo, bem como aos §§ 2.º e 4.º do mesmo artigo e ao artigo 157.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 557 a 558

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
64/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 139/77 SÉRIE I de Sábado 18 de Junho de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Sábado 18 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
139/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 190/80

Adita uma alínea ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril (actualiza as regras nacionais para arqueação de navios)

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Sexta-feira 27 de Junho de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
146/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 56/83

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
142/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/84 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1984

Torna público ter sido assinado o Acordo entre os Governos de Portugal e Espanha em matéria de concessão de autorizações recíprocas aos radioamadores de cada um dos países com vista a poderem utilizar as suas estações de rádio num e noutro país

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 6 de Abril de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/84 SÉRIE I

Portaria n.º 881/85

Altera o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 3860 a 3864

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1985
Ministério do Mar
267/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/87

Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

PÁGINAS : 1188 a 1195

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Terça-feira, 24 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
69/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 93/87

Determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança e respectivas vistorias, inspecções e provas

PÁGINAS : 4288 a 4291

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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
284/87 SÉRIE I

Portaria n.º 301/88

Actualiza as taxas devidas pela certificação de aeronaves, material aeronáutico e outras

PÁGINAS : 1998 a 1999

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Quinta-feira, 12 de Maio de 1988
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
110/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 317/88

Aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites

PÁGINAS : 3716 a 3719

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Quinta-feira, 8 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
208/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/88

Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações

PÁGINAS : 3761 a 3770

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Quarta-feira, 14 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
213/88 SÉRIE I

Portaria n.º 757-A/88

Estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem satisfazer as estações emissoras de radiodifusão

PÁGINAS : 4702-(2) a 4702-(11)

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
272/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 153/89

Aprova o Regulamento do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão

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Quarta-feira, 10 de Maio de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
107/89 SÉRIE I

Portaria n.º 324/90

Estabelece uma redução de 50% nas taxas de utilização de equipamentos de radiocomunicações do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão aplicável a utentes deficientes

PÁGINAS : 2028 a 2029

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Sexta-feira, 27 de Abril de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
97/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 621/90, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa taxas pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1990

PÁGINAS : 3546-(12) a 3546-(12)

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Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 35/91

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria n.º 805-J/88, de 15 de Dezembro

PÁGINAS : 222 a 224

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Terça-feira, 15 de Janeiro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
12/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 146/91

Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro

PÁGINAS : 2004 a 2005

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 149/91

Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março

PÁGINAS : 2007 a 2008

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 747/91

Adita, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 355/87, de 14 de Novembro, às taxas estabelecidas pela Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, as taxas a pagar para o serviço de chamada de pessoas

PÁGINAS : 3796 a 3796

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Sexta-feira, 2 de Agosto de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
176/91 SÉRIE I-B

Decreto n.º 39-A/92

Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações

PÁGINAS : 4610-(2) a 4610-(1632)

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
227/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 276-A/94

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria n.º 1314/93, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 2398-(2) a 2398-(9)

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Segunda-feira, 9 de Maio de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
107/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 174/94

Disciplina as comunicações de socorro e segurança do serviço móvel marítimo

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Sábado, 25 de Junho de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
145/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 930-A/94

Actualiza o tarifário aplicável à utilização do espectro radioléctrico

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
242/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 5/95

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 236 a 242

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Terça-feira, 17 de Janeiro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
14/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos

PÁGINAS : 1040-(2) a 1040-(130)

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1995
Assembleia da República
44/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 358/95

Define as normas a observar para a realização de exame de aptidão de amador de radiocomunicações e das respectivas matérias, os procedimentos relativos à emissão do certificado HAREC e à emissão, renovação e actualização de licença de estação de amador nacional e de licença de estação de amador CEPT e a respectiva correspondência com as categorias nacionais de amador

PÁGINAS : 2344 a 2347

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Segunda-feira, 24 de Abril de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
96/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 144/95

Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 3860 a 3862

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Quarta-feira, 14 de Junho de 1995
Ministério do Mar
136/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 145/95

Regulamenta as Emendas de 1988 à Convenção SOLAS 1974, para tornar aplicável o Sistema de Socorro e Segurança Marítima aos navios de bandeira portuguesa

PÁGINAS : 3862 a 3866

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Quarta-feira, 14 de Junho de 1995
Ministério do Mar
136/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1237/95

Aplica o Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (Sistema) às embarcações nacionais de pesca

PÁGINAS : 6332 a 6338

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 1995
Ministério do Mar
236/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1364/95

Aprova o diário de serviço de radiocomunicações

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Sábado, 18 de Novembro de 1995
Ministério do Mar
267/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 427/96

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros

PÁGINAS : 2872 a 2875

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
201/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 772-A/96

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
302/96 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 179/97

Estabelece o regime de utilização do espectro radioeléctrico pelas estações de radiocomunicações afectas aos serviços móvel marítimo e móvel marítimo por satélite

PÁGINAS : 3731 a 3735

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Quinta-feira, 24 de Julho de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
169/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 5/98

Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal

PÁGINAS : 795 a 795

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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1998
Assembleia da República
49/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 143/98

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações

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Sexta-feira, 6 de Março de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
55/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 190/98

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
157/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 394/98

Concede aos indivíduos que sejam considerados diminuídos físicos uma redução do valor da taxa de utilização de estações de amador

PÁGINAS : 3292 a 3292

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Sábado, 11 de Julho de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
158/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 462/98

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria n.º 143/98, de 6 de Março

PÁGINAS : 3637 a 3650

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
174/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 980/98

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações

PÁGINAS : 6260 a 6271

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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
268/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/99

Cria a rede móvel de emergência e de segurança

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Quinta-feira, 12 de Agosto de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
187/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 802/99

Adita ao anexo da Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro, uma nova categoria de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance

PÁGINAS : 6514 a 6514

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Segunda-feira, 20 de Setembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
220/99 SÉRIE I-B