Legislação | quotas

Decreto-Lei n.º 42945

Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43023

Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º e 23.º do Decreto n.º 28746

PÁGINAS : 1363 a 1366

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
142/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 144/61 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 58041

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
144/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43843

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 978 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18836

Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1465 a 1475

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
273/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44078

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1962 - Modifica algumas disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e dá nova redacção ao artigo 68.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde)

PÁGINAS : 1550 a 1552

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19203

Estabelece novo regime para distribuição da matéria-prima às fábricas de massas alimentícias

PÁGINAS : 762 a 762

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Sábado 26 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44764

Estabelece o regime para laboração das fábricas descascadoras de arroz na campanha de 1962-1963 - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 27149 (Regulamento do Comércio de Arroz)

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de estado…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19947

Estabelece novo regime de comercialização de bacalhau

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20069

Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
215/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45466

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20443

Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições genéricas a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 30002, para efeito de inscrição como armazenista de bacalhau nas 1.ª e 7.ª secções do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 418 a 420

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20741

Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de abastecimento de matéria-prima às fábricas de massas alimentícias do continente, para os efeitos e nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º 45588 - Mantém as quotas que estavam em vigor no período anual com termo em 31 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20810

Mantém durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
219/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46471

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
176/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21591

Mantém durante a campanha de 1965-1966 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
238/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22271

Mantém, durante a campanha de 1966-1967, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
251/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47337

Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
273/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47901

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
207/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22985

Mantém durante a campanha de 1967-1968 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
253/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23267

Aprova o Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 353 a 358

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
62/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48570

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura em Nova Iorque de 18 a 31 de Março de 1968

PÁGINAS : 1289 a 1308

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23694

Mantém durante a campanha de 1968-1969 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
259/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24250

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, a partir da publicação do decreto que cria aquele Fundo e até final da campanha de comercialização de 1968-1969, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar, para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País forem atribuídas pela Organização Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
196/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24372

Mantém durante a campanha de 1969-1970 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e determina que se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
240/69 SÉRIE I

Decreto n.º 445/70

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1356-(5) a 1356-(17)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 503/70

Determina que sejam abolidos os limites máximos e mínimos da quota mensal devida pelos produtores agrícolas associados dos grémios da lavoura, fixados nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34345, e que fiquem isentos de pagamento de quotas aos referidos grémios de que são associados todos os proprietários cuja contribuição predial rústica (verba principal) não atinja 250$00, e, ainda, que a eleição das direcções dos mesmos grémios fique sujeita, na parte aplicável, ao disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24715, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 442/70

PÁGINAS : 1563 a 1564

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
248/70 SÉRIE I

Portaria n.º 647/70

Mantém durante a campanha de 1970-1971 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e determina que se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
292/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 506/71

Introduz alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 1780 a 1782

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Sábado 20 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/72

Faculta a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações ao pessoal que foi reintegrado nos quadros dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 72 a 72

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
11/72 SÉRIE I

Portaria n.º 142/72

Altera o regime de quotas de rateio em vigor na indústria de moagem de farinhas espoadas de trigo

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
63/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/72

Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
106/72 SÉRIE I

Portaria n.º 435/72

Altera o regime de quotas de rateio que tem sido aplicado na distribuição de ramas aos industriais de refinação de açúcar

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Sábado 5 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
182/72 SÉRIE I

Portaria n.º 477/72

Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas alimentícias

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/72

Promulga o Estatuto da Aposentação

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Sábado 9 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/73

Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 649/73

Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento durante a campanha de comercialização do café de 1973-1974 na província de Timor

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
228/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 20/74 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 718/73, de 31 de Dezembro, que altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 77 a 77

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
20/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/74

Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 664/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob determinadas condições, o Decreto n.º 43834, de 29 de Julho de 1961 (exercício da indústria de moagem)

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Terça-feira 26 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 96/75 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Abril de 1975

Determina que, a título transitório e durante a safra de 1975, se mantenha o regime de quotas de rateio para as algas a entregar à indústria

PÁGINAS : 619 a 619

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Quinta-feira 24 de Abril de 1975
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
96/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-D/75

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

PÁGINAS : 908-(73) a 908-(74)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 407/75

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 14.º e 32.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 910 a 910

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Terça-feira 1 de Julho de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
149/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/75 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Outubro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
234/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 476/76

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 1344 a 1345

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Quarta-feira 16 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
140/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/76

Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código

PÁGINAS : 1726 a 1728

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
175/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/76 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 626/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho

PÁGINAS : 2091 a 2091

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 220/76 SÉRIE I de Sábado 18 de Setembro de 1976

Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto

PÁGINAS : 2171 a 2181

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Sábado 18 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Novembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 626/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 1 de Setembro

PÁGINAS : 2481 a 2481

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Terça-feira 2 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
256/76 SÉRIE I

Decreto n.º 29/77

Aprova para ratificação o Convénio Internacional do Café, 1976, concluído em Londres em 3 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 409 a 428

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/77 SÉRIE I