Legislação | quinto

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43638

Dá nova redacção aos artigos 134.º e 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 141/71

Determina que o tempo de serviço prestado no Corpo da Guarda Fiscal da província de Moçambique seja sempre aumentado de um quinto, para efeitos de aposentação, além do disposto no artigo 435.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 518 a 518

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Terça-feira 13 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
86/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 15/78 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Janeiro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 775/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro

PÁGINAS : 112 a 112

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
15/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 106/79 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Maio de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

PÁGINAS : 856 a 856

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Quarta-feira 9 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
106/79 SÉRIE I

Portaria n.º 58/80

Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal»

PÁGINAS : 224 a 224

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
46/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 68/80 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 75/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1980

PÁGINAS : 506 a 507

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Sexta-feira 21 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
68/80 SÉRIE I

Portaria n.º 395/80

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Carretos» e «Herdade da Preguiça», sitos na freguesia de Quintos, concelho de Beja

PÁGINAS : 1594 a 1595

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
157/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 25/83

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio (regime jurídico das sociedades de locação financeira)

PÁGINAS : 139 a 139

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Sábado 22 de Janeiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
18/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1986

De ter sido rectificada a portaria n.º 523-B/86, do Ministério da Educação e da Cultura, que regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 13 de Setembro 1986

PÁGINAS : 3282-(18) a 3282-(18)

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 17/94

Aprova para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966 Relativo à Sociedade Financeira Internacional

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sábado, 2 de Abril de 1994
Assembleia da República
77/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 122/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 554/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que revoga a Portaria n.º 273/86, de 6 de Junho (regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1994

PÁGINAS : 5058-(8) a 5058-(8)

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 254-H/96

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Picamilho e outras, abrangendo o prédio rústico denominado «Monte do Picamilho», sito na freguesia de Quintos, município de Beja

PÁGINAS : 1970-(8) a 1970-(9)

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Segunda-feira, 15 de Julho de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
162/96 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 4-B/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224-A/96, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (2.º suplemento),de 26 de Novembro de 1996

PÁGINAS : 542-(10) a 542-(11)

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Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
26/97 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 718/98

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Zabibe», sito na freguesia de Quintos, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 488/98, de 7 de Agosto

PÁGINAS : 4682 a 4683

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Terça-feira, 8 de Setembro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
207/98 SÉRIE I-B

Aviso n.º 204/98

Torna público ter a França depositado, a 1 de Junho de 1994, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington a 26 de Outubro de 1973

PÁGINAS : 5509 a 5509

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
245/98 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2000

Autoriza o Ministro das Finanças a praticar todos os actos necessários à participação da República Portuguesa no quinto aumento do capital social do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira, 29 de Março de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
75 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 50/2001

Ratifica a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, e o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado no XV Congresso, que teve lugar em Junho de 1993 em Montevideu

PÁGINAS : 6199 a 6199

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Segunda-feira, 1 de Outubro de 2001
Presidência da República
228 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1060/2002

Cria a zona de caça municipal de Quintos pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Quintos

PÁGINAS : 5887 a 5887

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Terça-feira, 20 de Agosto de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
191 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1211/2002

Cria na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio de caça BJA-2, designada «Herdade de Santo Isidro», sita na freguesia de Quintos, município de Beja

PÁGINAS : 6250 a 6250

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2002
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento…
203 SÉRIE I-B

Portaria n.º 211/2005

Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Pranto II

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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
39 SÉRIE I-B

Aviso n.º 256/2006

Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
26 SÉRIE I-A

Aviso n.º 266/2006

Torna público ter, a 22 de Agosto de 2005, a Austrália depositado o seu instrumento de ratificação ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994

PÁGINAS : 913 a 913

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Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2006
Ministério dos Negócios Estrangeiros
27 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1067/2007

Transfere para a Sociedade Agrícola Senhorio do Garcia Quintana, Lda., a zona de caça turística do Zabibe e outras, situadas nas freguesias de Salvada, Cabeça Gorda e Quintos, e anexa um prédio rústico sito na freguesia de Quintos e desanexa outros, sitos nas freguesias de Salvada, Quintos e Cabeça Gorda, no município de Beja (processo n.o 2220-DGRF)

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Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
169 SÉRIE I

Portaria n.º 1144/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Monte Gravio a zona de caça associativa do Zabibe de Cima, englobando vário prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvada e Quintos, município de Beja (processo n.º 4739-DGRF)

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Terça-feira, 11 de Setembro de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
175 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 88/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007

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Quinta-feira, 4 de Outubro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
192 SÉRIE I

Declaração n.º 15/2011

Designação por cooptação do quinto membro do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Assembleia da República
212 SÉRIE I