Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222
PÁGINAS : 66 a 66
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Cria uma legação de 2.ª classe em Manila
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Aumenta de um marinheiro radarista as lotações completa e normal dos submersíveis da classe Neptuno, fixadas pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 178 a 178
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Concede uma pensão vitalícia à viúva do botânico John Gossweiler
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Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109
PÁGINAS : 617 a 617
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Fixa as lotações, completa e normal, para as fragatas da classe Álvares Cabral
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Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material
PÁGINAS : 773 a 773
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Cria no Estado-Maior da Armada uma quarta divisão, designada por «Divisão Logística»
PÁGINAS : 844 a 844
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Isenta de imposto do selo os certificados internacionais de vacinação antivariólica passados nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39193
PÁGINAS : 863 a 863
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Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Cairo
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Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42671, que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos
PÁGINAS : 884 a 884
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Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)
PÁGINAS : 886 a 886
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Considera com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, fretado para o transporte de tropas e material de guerra
PÁGINAS : 925 a 925
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Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Rabat e Adis Abeba
PÁGINAS : 1042 a 1042
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Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão
PÁGINAS : 1057 a 1057
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Dissolve, a partir do dia 2 do corrente, o grupo n.º 1 de navios patrulhas, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17134
PÁGINAS : 1318 a 1318
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Aumenta de uma unidade o quadro dos embaixadores em serviço no estrangeiro
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Cria uma embaixada em Léopoldville
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Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
PÁGINAS : 1633 a 1634
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Prorroga por mais 120 dias o período de 90 dias fixado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42711, que atribui funções especiais ao conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional para além da extinção deste organismo
PÁGINAS : 1635 a 1635
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Permite que a verba inscrita na n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124
PÁGINAS : 1663 a 1664
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Designa o oficial da classe de marinha que desempenhará, enquanto o Comando Naval de Goa for exercido por um oficial general, as funções administrativas estabelecidas pela Portaria n.º 17550
PÁGINAS : 1672 a 1672
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Cria no Comando da Defesa Marítima de Macau a Estação Radionaval de Macau
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Cria a medalha naval comemorativa do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique
PÁGINAS : 1786 a 1786
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Determina que o pessoal militar e civil colocado nos quadros do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43077 transite, com todos os seus direitos, para os quadros a que se refere o artigo 20.º do referido decreto-lei
PÁGINAS : 1819 a 1819
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Cria uma embaixada em Camberra
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Cria duas embaixadas, uma em Dakar e outra em Tananarive
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Transforma em consulado de 3.ª classe o Consulado-Geral em Tânger e eleva à categoria de consulado-geral o Consulado de 3.ª classe em Joanesburgo
PÁGINAS : 1842 a 1842
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Aumenta a lotação da Estação Radionaval de Sagres, fixada pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 1890 a 1890
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)
PÁGINAS : 1925 a 1926
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Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha
PÁGINAS : 1936 a 1936
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Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684
PÁGINAS : 1939 a 1940
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Determina que a cantina escolar anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, criada pelo Decreto-Lei n.º 39445, passe a designar-se Cantina Escolar Marcelino de Queirós
PÁGINAS : 1958 a 1958
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Aumenta de um segundo-cozinheiro e de um cabo carpinteiro a lotação do navio hidrográfico Salvador Correia
PÁGINAS : 2385 a 2385
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Aumenta de um marinheiro sinaleiro e de um marinheiro radarista a lotação da Escola Naval
PÁGINAS : 2385 a 2385
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Designa a verba inscrita no actual orçamento do Ministério por cujas disponibilidades serão satisfeitos os encargos resultantes da execução do Decreto n.º 43224 (comandos conjuntos ou unificados)
PÁGINAS : 2565 a 2565
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Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contratorpedeiro Dão
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Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados
PÁGINAS : 2766 a 2766
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Torna aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Justiça Militar referentes aos crimes de espionagem e de revelação de segredos do Estado aos factos nelas previstos que forem cometidos em prejuízo da defesa nacional, da de país aliado de Portugal ou da de grupo ou aliança de países de que Portugal faça parte
PÁGINAS : 2894 a 2894
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Torna aplicável aos trabalhos das secretarias dos serviços dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42800 (regime de horário de trabalho aos sábados)
PÁGINAS : 2915 a 2915
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Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 2915 a 2916
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Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira
PÁGINAS : 2930 a 2930
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Substitui o lugar de capitão-tenente médico incluído na lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria, fixada pela Portaria n.º 17172, pelo de capitão-de-fragata ou capitão-tenente da mesma classe
PÁGINAS : 34 a 34
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Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 42299, 42818 e 43144 - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42093
PÁGINAS : 37 a 37
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Inclui, como vogal, na Comissão Técnica de Educação Física da Armada o chefe do serviço de educação física da Armada
PÁGINAS : 50 a 50
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Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02
PÁGINAS : 79 a 80
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Aprova o modelo de cartão de identidade a usar pelos funcionários civis e assalariados do quadro do pessoal civil do Ministério e pelo pessoal das corporações de pilotos - Revoga a Portaria n.º 12909
PÁGINAS : 90 a 90
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Reduz de seis para quatro meses o tempo de embarque exigido para a promoção a primeiro-grumete radiotelelegrafista, que figura no quadro a que se refere o artigo 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada
PÁGINAS : 99 a 100
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Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano
PÁGINAS : 137 a 137
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Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42978, que actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar
PÁGINAS : 157 a 158
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