Legislação | quinquenios

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I

Lei n.º 31/83

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1983
Assembleia da República
242/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/86

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quinta-feira 26 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
144/86 SÉRIE I