Legislação | quinquenio

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

» ler mais

Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45463

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492

PÁGINAS : 2128 a 2132

» ler mais

Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48097

Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros

PÁGINAS : 2280 a 2282

» ler mais

Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
286/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48813

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1969 a 1973 - Atribui a cada tesouraria e ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe um complemento, que será utilizado até aos montantes correspondentes às unidades em serviço em 31 de Dezembro de 1968, e mantém as dotações estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46895 para remuneração do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto das Repartições Centrais de Finanças de Lisboa e Porto e, ainda, no referido quinquénio, o regime estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44191, respeitante à verba destinada a pessoal auxiliar da tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal da 1.ª Instância das Contribuições e Impostos do Porto - Permite que sejam providos na classe correspondente ao concelho onde servem os propostos em serviço nas tesourarias cuja classe foi alterada pelo Decreto-L

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Portaria n.º 377/77

Aprova várias normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel

PÁGINAS : 1522 a 1523

» ler mais

Quarta-feira 22 de Junho de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
142/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/80

Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 1131 a 1132

» ler mais

Sexta-feira 23 de Maio de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
119/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

» ler mais

Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I

Lei n.º 31/83

Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

» ler mais

Quinta-feira 20 de Outubro de 1983
Assembleia da República
242/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/86

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80

PÁGINAS : 1506 a 1508

» ler mais

Quinta-feira 26 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
144/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114/91

Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines

PÁGINAS : 1465 a 1466

» ler mais

Quarta-feira, 20 de Março de 1991
Ministério da Indústria e Energia
66/91 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção do Sistema de Informação do Portugal 2020

» ler mais

segunda-feira, 27 de julho de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
144

Declaração de Retificação n.º 34/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29 de maio de 2015

» ler mais

segunda-feira, 27 de julho de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
144