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Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44310

Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável

PÁGINAS : 613 a 617

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58248

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
44/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 148/64 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59629

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Quinta-feira 25 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
148/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45795

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 93/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Abril de 1965

Proferido no Processo n.º 60184

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
93/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23527

Institui, com carácter permanente, a Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, destinada a superintender, ao nível e no âmbito dos serviços competentes dos vários Ministérios interessados, nas questões respeitantes a combustíveis e centrais nucleares

PÁGINAS : 1165 a 1166

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios das…
188/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/70

Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga várias disposições dos Decretos Leis n.os 37244 e 37268

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 11 de Julho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
160/70 SÉRIE I

Portaria n.º 357/72

Adopta o programa dos concursos a realizar para o provimento de várias categorias de funcionários do quadro da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 845 a 846

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
150/72 SÉRIE I

Portaria n.º 646/72

Determina que, enquanto não estiver constituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, o presidente do seu conselho directivo seja substituído, na comissão a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/72, por um indivíduo designado pelos Ministros da Justiça e das Finanças

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sábado 4 de Novembro de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
257/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Julho de 1974

Torna público ter o Governo de Listentaina indicado qual a autoridade com a competência prevista no artigo 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

PÁGINAS : 830-(2) a 830-(2)

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 463/75

Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Ministério do Trabalho
197/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 736/75

Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75, de 27 de Agosto, apenas aplicável às questões emergentes das relações individuais de trabalho cujos pedidos de intervenção das CCJ dêem entrada após a publicação da portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2135 a 2136

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério do Trabalho
295/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 135/76 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Junho de 1976

Prorroga até 30 de Junho o prazo da apresentação de conclusões pelo grupo de trabalho encarregado de estudar as melhores condições de aproveitamento das herdades anexas ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 151/76 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1976

Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
151/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 12/77

Cria vários grupos de trabalho, com vista à preparação do Plano para 1977-1980

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
15/77 SÉRIE I

Lei n.º 61/77

Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1977
Assembleia da República
196/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A

Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Terça-feira 20 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
218/77 SÉRIE I

Lei n.º 82/77

Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
281/77 SÉRIE I

Lei n.º 21/78

Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil

PÁGINAS : 816-(1) a 816-(1)

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Quarta-feira 3 de Maio de 1978
Assembleia da República
101/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 328/78

Dá nova redacção aos n.os 17.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963 (exame complementar de condução de veículos automóveis)

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
138/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/78

Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer funções de conciliação e arbitragem

PÁGINAS : 2358 a 2358

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1978
Ministério do Trabalho
259/78 SÉRIE I

Resolução n.º 3/79/A

Interpreta o artigo 236.º da Constitutição

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Sábado 24 de Fevereiro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
47/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 279/79

Fixa a dependência da Comissão Permanente da Hora e as suas atribuições

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
183/79 SÉRIE I

Decreto n.º 128-A/79

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Comunicação Social

PÁGINAS : 3026-(1) a 3026-(2)

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério da Educação
271/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 75/80

Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L., Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.

PÁGINAS : 286 a 286

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Terça-feira 4 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
53/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/80 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 223, de 26 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 3626 a 3626

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Terça-feira 28 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
250/80 SÉRIE I

Resolução n.º 400/80

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1980, o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 75/80, de 4 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 4085 a 4086

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
283/80 SÉRIE I

Portaria n.º 451/82

Introduz alterações ao regulamento sobre a matéria de recrutamento e selecção de pessoal, aprovado pela Portaria n.º 863/81, de 26 de Setembro

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sexta-feira 30 de Abril de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
100/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/82 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 8 de Junho de 1982

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/82 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 252-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1982

PÁGINAS : 2953 a 2954

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
218/82 SÉRIE I

Resolução n.º 194-C/82

Promove ao posto de alferes do QSGE o cadete aluno António Fernando Fradique Ribeiro

PÁGINAS : 3598-(40) a 3598-(41)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
251/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 449/82

Define a qualidade de contribuinte, para efeitos de segurança social, relativamente aos trabalhadores independentes

PÁGINAS : 3804 a 3804

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
263/82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 1/83/M

Revoga a alínea d) do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 5 de Março de 1983
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
53/83 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/84/A

Aprova a nova redacção do artigo 30.º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Sábado 28 de Abril de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
99/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/84

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 367/83, de 4 de Outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões)

PÁGINAS : 3240 a 3240

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
242/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 37/85

Cria o Conselho Consultivo do Mercado de Cereais

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Quarta-feira 15 de Maio de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
111/85 SÉRIE I

Portaria n.º 813/85

Reformula o sistema do exame teórico para obtenção da licença de condução de velocípedes com motor

PÁGINAS : 3558 a 3559

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
247/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 526/85

Estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 4260-(130) a 4260-(134)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros
301/85 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/86

Institui na Presidência do Conselho de Ministros, coadjuvando o Secretário de Estado da Juventude, o Conselho Consultivo da Juventude

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
25/86 SÉRIE I

Lei n.º 4/86

Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.os 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro

PÁGINAS : 677 a 679

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Sexta-feira 21 de Março de 1986
Assembleia da República
67/86 SÉRIE I

Lei n.º 35/86

Tribunais marítimos

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1986
Assembleia da República
203/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/86

Determina que a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias passe a integrar um representante do Ministério da Educação e Cultura e um representante do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 3524 a 3524

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Sábado 22 de Novembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
270/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/87

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 104 a 105

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381/87

Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude

PÁGINAS : 4346 a 4347

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Sexta-feira, 18 de Dezembro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
290/87 SÉRIE I

Lei n.º 38/87

Lei orgânica dos tribunais judiciais

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1987
Assembleia da República
294/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/88

Cria unidades de desburocratização a funcionar junto dos gabinetes dos membros do Governo, com a finalidade de dar execução, na respectiva área sectorial do Programa Interministerial de Desburocratização, elaborado no âmbito da Comissão de Empresas-Administração, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87, de 26 de Janeiro

PÁGINAS : 1286-(2) a 1286-(3)

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Sábado, 26 de Março de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
72/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 52/88

Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

PÁGINAS : 1855 a 1855

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Quarta-feira, 4 de Maio de 1988
Assembleia da República
103/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M

Cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)

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Sábado, 2 de Setembro de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
202/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A

Cria o Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ) e define as suas competências e composição

PÁGINAS : 2324 a 2326

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Terça-feira, 22 de Maio de 1990
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
117/90 SÉRIE I