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Acórdão doutrinário de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58179

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
41/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58248

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
44/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59465

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Sábado 6 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
134/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 145/64 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1964

Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

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Segunda-feira 22 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
145/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
292/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 71/66 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 60568, em que eram recorrentes Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros e recorrido Eduardo Rodrigues Junqueiro

PÁGINAS : 415 a 418

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Sexta-feira 25 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
71/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
278/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 17/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros

PÁGINAS : 108 a 110

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
17/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/69 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Abril de 1969

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas

PÁGINAS : 424 a 424

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Segunda-feira 21 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
94/69 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 2062 a 2064

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
290/75 SÉRIE I

Resolução n.º 160/77

Concede aval do Estado, no montante de 26767552$00, a favor de várias empresas de imprensa estatizadas

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/77 SÉRIE I

Resolução n.º 22/78

Nomeia dois membros para a comissão administrativa das empresas do grupo Handy

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
48/78 SÉRIE I

Assento n.º 4/78

Processo n.º 66562. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Adelino Moreira e mulher e o Ministério Público e recorrido o Banco Fonsecas & Burnay

PÁGINAS : 1387 a 1390

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
165/78 SÉRIE I

Assento n.º 5/78

Processo n.º 66638 - Recurso para o tribunal pleno, em que são primeiros recorrentes Marino Gonçalves e outros, segundo recorrente o Ministério Público e recorrida Casimira Gonçalves

PÁGINAS : 2285 a 2286

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Sábado 28 de Outubro de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
249/78 SÉRIE I

Resolução n.º 251/78

Torna públicas as medidas adicionais aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 409 (1977), que alarga o sistema de sanções contra a Rodésia

PÁGINAS : 2798-(8) a 2798-(8)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Assento n.º 1/79

Processo n.º 66664. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes The Wellcome Foundation e outra e recorrida Pires & Mourato Vermelho, Lda. - Laboratório Normal

PÁGINAS : 856 a 858

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Quarta-feira 9 de Maio de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
106/79 SÉRIE I

Lei n.º 15/79

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

PÁGINAS : 984 a 984

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Sábado 19 de Maio de 1979
Assembleia da República
115/79 SÉRIE I

Assento n.º 1/80

Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro

PÁGINAS : 72 a 76

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
24/80 SÉRIE I

Assento n.º 4/80

Processo n.º 67862. - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora - recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Rodrigues Crispim e outra

PÁGINAS : 3535 a 3536

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
244/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 282/82

Esclarece que o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, também se aplica aos casos em que os interessados hajam pedido a exoneração dos lugares em que anteriormente tenham sido colocados

PÁGINAS : 4143 a 4144

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
290/82 SÉRIE I

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 2724 a 2725

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
167/83 SÉRIE I

Assento n.º 1/84

Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março

PÁGINAS : 1301 a 1303

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Quinta-feira 19 de Abril de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
93/84 SÉRIE I

Assento n.º 2/84

Carece de fundamento legal para efeito de visto o provimento que esteja impedido de produzir os seus efeitos jurídico-administrativos normais; não podem, por isso, os diplomas de provimento ser utilizados para exclusivo efeito de permitir a regularização de pagamentos de abonos ou vencimentos

PÁGINAS : 1449 a 1451

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Sexta-feira 4 de Maio de 1984
Tribunal de Contas
103/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 152/84 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1984

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil

PÁGINAS : 2010 a 2012

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Terça-feira 3 de Julho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
152/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 259/84 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1984

Por respeitarem a direitos indisponíveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionário e não à especificação

PÁGINAS : 3433 a 3435

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
259/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 110/85 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Maio de 1985

A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros

PÁGINAS : 1312 a 1315

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Terça-feira 14 de Maio de 1985
Supremo Tribunal de Justiça
110/85 SÉRIE I

Assento n.º 1/86

Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

PÁGINAS : 595 a 596

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Terça-feira 11 de Março de 1986
Tribunal de Contas
58/86 SÉRIE I

Assento n.º 3/86

Mantém-se em vigor o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, que não foi tacitamente revogado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio

PÁGINAS : 1140 a 1142

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Quarta-feira 14 de Maio de 1986
Tribunal de Contas
110/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/86 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Maio de 1986

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Segunda-feira 26 de Maio de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
120/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/86 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Setembro de 1986

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

PÁGINAS : 2533 a 2533

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
210/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 12 de Setembro de 1986

Torna público ter, segundo notificação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 9 de Junho de 1986, conforme o artigo 31, alínea b), da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações (1 de Junho de 1970), o Reino dos Países Baixos declarado, em 25 de Maio de 1986, que a referida Convenção se estendia a Aruba, de acordo com o artigo 29, alínea 2)

PÁGINAS : 2546-(5) a 2546-(6)

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
210/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 215/86 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Setembro de 1986

Torna público que o Governo de Chipre depôs, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 2608 a 2608

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
215/86 SÉRIE I

Assento n.º 2/87

Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser declarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente

PÁGINAS : 2065 a 2068

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Sexta-feira, 22 de Maio de 1987
Tribunal de Contas
117/87 SÉRIE I

Assento de Diário da República 62/88 SÉRIE I de Terça-feira, 15 de Março de 1988

No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224.º a 229.º do Código Comercial, o associante (sócio ostensivo) é obrigado a prestar contas ao associado (sócio oculto), salvo havendo convenção em contrário

PÁGINAS : 1066 a 1070

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Terça-feira, 15 de Março de 1988
Supremo Tribunal de Justiça
62/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/88

Transpõe para o ordenamento jurídico português as disposições constantes das Directivas n.os 83/416/CEE e 86/216/CEE, relativas ao regime de autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para transporte de passageiros, correio e carga

PÁGINAS : 4497 a 4499

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Quarta-feira, 9 de Novembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
259/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 64/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 17 de Março de 1989

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida

PÁGINAS : 1149 a 1152

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Sexta-feira, 17 de Março de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
64/89 SÉRIE I

Assento de Diário da República 46/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990

No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes

PÁGINAS : 770 a 773

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990
Supremo Tribunal de Justiça
46/90 SÉRIE I

Portaria n.º 315/91

Estabelece o regulamento e a forma da prova teórica do exame para concessão de carta de caçador

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
83/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 567/91

Estabelece as medidas que os produtores de batata, destinada à comercialização, devem tomar na luta contra os nemátodos Globodera rostochiensis e Globodera pallida, vulgarmente designados «anguílula da raiz da batateira», agentes redutores da cultura da batateira

PÁGINAS : 3227 a 3228

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Terça-feira, 25 de Junho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
143/91 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 22/91/M

Revoga os Decretos Regionais n.os 5/81/M, de 18 de Abril, e 14/81/M, de 19 de Agosto

PÁGINAS : 3979 a 3979

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 1991
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
181/91 SÉRIE I-A

Acórdão de Diário da República 269/91 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência

PÁGINAS : 6078 a 6080

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991
Supremo Tribunal de Justiça
269/91 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 401/91

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição

PÁGINAS : 118 a 125

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 1992
Tribunal Constitucional
6/92 SÉRIE I-A

Assento de Diário da República 9/92 SÉRIE I-A de Sábado, 11 de Janeiro de 1992

O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida

PÁGINAS : 167 a 169

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Sábado, 11 de Janeiro de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
9/92 SÉRIE I-A

Assento n.º 1/92

O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo

PÁGINAS : 2793 a 2796

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Quinta-feira, 11 de Junho de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
134/92 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 41/92

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

PÁGINAS : 6056-(10) a 6056-(10)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Assembleia da República
301/92 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 390/93

Regula as provas de exame para obtenção de carta de caçador

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Quinta-feira, 8 de Abril de 1993
Ministério da Agricultura
83/93 SÉRIE I-B

Assento n.º 1/93

A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira

PÁGINAS : 3050 a 3055

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Segunda-feira, 7 de Junho de 1993
Tribunal de Contas
132/93 SÉRIE I-B

Assento n.º 9/93

O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes

PÁGINAS : 7061 a 7063

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Sábado, 18 de Dezembro de 1993
Supremo Tribunal de Justiça
294/93 SÉRIE I-A

Assento n.º 14/94

No domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesma na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio

PÁGINAS : 6067 a 6072

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Terça-feira, 4 de Outubro de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
230/94 SÉRIE I-A