Legislação | quartos

Decreto n.º 45544

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46776

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da nova cozinha, zona de distribuição e quartos para pessoal no Sanatório de D. Carlos I

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22709

Aprova o Regulamento das Casas de Saúde

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Quarta-feira 7 de Junho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
133/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23063

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349

PÁGINAS : 2321 a 2326

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48235

Altera a redacção dos artigos 5.º e 22.º do Regulamento da Academia Nacional de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 28003

PÁGINAS : 196 a 196

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/68 SÉRIE I

Decreto n.º 61/70

Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 722-(1) a 722-(2)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 272/73

Aprova o modelo do diário de navegação, comum a todas as embarcações que o devam possuir

PÁGINAS : 577 a 579

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Sexta-feira 13 de Abril de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
88/73 SÉRIE I

Portaria n.º 890/73

Aprova o novo modelo do diário das máquinas referido no artigo 140.º do Regulamento Geral das Capitanias

PÁGINAS : 2416 a 2420

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
290/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 15/74 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974

Fixa os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 62 a 63

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria de…
15/74 SÉRIE I

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
273/74 SÉRIE I

Portaria n.º 168/75

Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo

PÁGINAS : 364 a 366

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
56/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 86/75 SÉRIE I de Sábado 12 de Abril de 1975

Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
86/75 SÉRIE I

Portaria n.º 382/78

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
160/78 SÉRIE I

Resolução n.º 360-B/79

Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. (Isopor), no montante global de 15 milhões de dólares americanos

PÁGINAS : 3318-(6) a 3318-(6)

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Sábado 22 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 16/80

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)

PÁGINAS : 239 a 239

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1980
Ministério da Administração Interna
48/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 205/82

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço da construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro

PÁGINAS : 2977 a 2978

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Terça-feira 21 de Setembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
219/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 130/84

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos

PÁGINAS : 2256 a 2259

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Terça-feira 24 de Julho de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
170/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/84

Define o regime de inserção do turismo de habitação na oferta turística portuguesa

PÁGINAS : 2263 a 2267

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Quarta-feira 25 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
171/84 SÉRIE I

Portaria n.º 714/85

Altera a redacção do §§ únicos dos artigos 38.º, 46.º-A, 78.º e 113.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 3104 a 3104

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1985
Ministério do Mar
219/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/87

Define novas formas de «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo»

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
11/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 20/87

Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

PÁGINAS : 810 a 810

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
46/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 8/89

Aprova o Regulamento dos Empreendimentos Turísticos

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Terça-feira, 21 de Março de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
67/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/89

Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos

PÁGINAS : 2929 a 2933

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Quarta-feira, 26 de Julho de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
170/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 192/89 SÉRIE I de Terça-feira, 22 de Agosto de 1989

Torna público que o Governo da República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978

PÁGINAS : 3453 a 3453

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
192/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1499-C/95

Aprova a tabela de pontuação dos hotéis de quatro e cinco estrelas

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Sábado, 30 de Dezembro de 1995
Ministério da Economia
300/95 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 37/97

Regula o turismo no espaço rural

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Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997
Ministério da Economia
222/97 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 12/98

Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos

PÁGINAS : 766 a 774

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Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
47/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 161/98

Cria um regime transitório de acesso às categorias de marinheiro de 2.ª classe e de ajudante de motorista

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira, 16 de Março de 1998
Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento,…
63/98 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 42/98

Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres

PÁGINAS : 5102 a 5102

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Terça-feira, 13 de Outubro de 1998
Presidência da República
236/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 16/99

Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro)

PÁGINAS : 421 a 429

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Segunda-feira, 25 de Janeiro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
20/99 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 2/99

Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza

PÁGINAS : 827 a 831

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1999
Ministério da Economia
40/99 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 13-A/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/99, do Ministério das Finanças, que fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999

PÁGINAS : 6080-(8) a 6080-(8)

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Terça-feira, 31 de Agosto de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
203/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 13/2002

Regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural

PÁGINAS : 2169 a 2175

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Terça-feira, 12 de Março de 2002
Ministério da Economia
60 SÉRIE I-B

Portaria n.º 863/2003

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Romeiras e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casa Branca, Cano e Sousel, município de Sousel, e na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz

PÁGINAS : 5240 a 5241

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Quarta-feira, 20 de Agosto de 2003
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
191 SÉRIE I-B

Portaria n.º 586/2004

Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes

PÁGINAS : 3425 a 3426

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Quarta-feira, 2 de Junho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
129 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 28/2006

Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência

PÁGINAS : 3217 a 3222

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Quarta-feira, 3 de Maio de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
85 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 5/2007

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2007
Ministério da Economia e da Inovação
32 SÉRIE I

Portaria n.º 376/2008

Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar

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Sexta-feira, 23 de Maio de 2008
Ministério da Saúde
99 SÉRIE I

Portaria n.º 937/2008

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural

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Quarta-feira, 20 de Agosto de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
160 SÉRIE I

Portaria n.º 578/2009

Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio

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Segunda-feira, 1 de Junho de 2009
Ministério da Saúde
105 SÉRIE I

Portaria n.º 776/2009

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao pão tradicional

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Terça-feira, 21 de Julho de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
139 SÉRIE I

Portaria n.º 340/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

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quinta-feira, 08 de outubro de 2015
Ministério da Saúde
197

Decreto-Lei n.º 74/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

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terça-feira, 08 de novembro de 2016
Saúde
214