Legislação | quarto

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45544

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46776

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da nova cozinha, zona de distribuição e quartos para pessoal no Sanatório de D. Carlos I

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22709

Aprova o Regulamento das Casas de Saúde

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Quarta-feira 7 de Junho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
133/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23063

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a redacção dada pela presente portaria, o Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 - Revoga a Portaria n.º 19349

PÁGINAS : 2321 a 2326

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48235

Altera a redacção dos artigos 5.º e 22.º do Regulamento da Academia Nacional de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 28003

PÁGINAS : 196 a 196

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23298

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 516 a 517

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Sábado 6 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
83/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1969

Aprova a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/69 SÉRIE I

Decreto n.º 61/70

Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 722-(1) a 722-(2)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 272/73

Aprova o modelo do diário de navegação, comum a todas as embarcações que o devam possuir

PÁGINAS : 577 a 579

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Sexta-feira 13 de Abril de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
88/73 SÉRIE I

Portaria n.º 890/73

Aprova o novo modelo do diário das máquinas referido no artigo 140.º do Regulamento Geral das Capitanias

PÁGINAS : 2416 a 2420

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
290/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 15/74 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974

Fixa os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 62 a 63

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria de…
15/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Introduz alterações no despacho de 18 de Dezembro de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 1974, relativo aos preços praticados pelos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 810-(10) a 810-(10)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
273/74 SÉRIE I

Portaria n.º 168/75

Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo

PÁGINAS : 364 a 366

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
56/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 86/75 SÉRIE I de Sábado 12 de Abril de 1975

Define as características dos selos a utilizar nas garrafas de vinho do Porto

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Sábado 12 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
86/75 SÉRIE I

Portaria n.º 181-A/77

Fixa a tabela de preços dos estabelecimentos hoteleiros

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
76/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 55/78 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Março de 1978

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1977

PÁGINAS : 481 a 481

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Terça-feira 7 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
55/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/78 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 47/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, suplemento, de 29 de Março

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Terça-feira 6 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
129/78 SÉRIE I

Portaria n.º 382/78

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
160/78 SÉRIE I

Resolução n.º 360-B/79

Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. (Isopor), no montante global de 15 milhões de dólares americanos

PÁGINAS : 3318-(6) a 3318-(6)

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Sábado 22 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 16/80

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)

PÁGINAS : 239 a 239

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1980
Ministério da Administração Interna
48/80 SÉRIE I

Portaria n.º 812/82

Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres. Revoga as Portarias n.os 26-N/80, de 9 de Janeiro, e 817/81, de 21 de Setembro

PÁGINAS : 2528 a 2530

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Sábado 28 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
199/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 205/82

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço da construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro

PÁGINAS : 2977 a 2978

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Terça-feira 21 de Setembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
219/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1085/82

Aprova as normas portuguesas NP-1989 (1982), NP-1990 (1982), NP-1991 (1982) NP-1992 (1982) e NP-1993 (1982)

PÁGINAS : 3854 a 3854

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
266/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 29 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/84, que autoriza um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S. A. R. L., e aprova a minuta do respectivo contrato, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1984

PÁGINAS : 716-(8) a 716-(8)

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Quarta-feira 29 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
51/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 130/84

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos

PÁGINAS : 2256 a 2259

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Terça-feira 24 de Julho de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
170/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/84

Define o regime de inserção do turismo de habitação na oferta turística portuguesa

PÁGINAS : 2263 a 2267

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Quarta-feira 25 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
171/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 9/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina a não aplicação à Região da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

PÁGINAS : 3012-(4) a 3012-(4)

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Sábado 29 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Governo n.º 28/85

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978

PÁGINAS : 2411 a 2467

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/85 SÉRIE I

Portaria n.º 714/85

Altera a redacção do §§ únicos dos artigos 38.º, 46.º-A, 78.º e 113.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 3104 a 3104

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1985
Ministério do Mar
219/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/85 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1985

Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

PÁGINAS : 4044 a 4044

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/85 SÉRIE I de Sábado 7 de Dezembro de 1985

Torna público que o Governo do Paquistão depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

PÁGINAS : 4051 a 4051

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Sábado 7 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/85 SÉRIE I de Sábado 7 de Dezembro de 1985

Torna público que o Governo do Senegal depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

PÁGINAS : 4051 a 4051

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Sábado 7 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/87

Define novas formas de «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo»

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
11/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 20/87

Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

PÁGINAS : 810 a 810

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
46/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387-D/87

Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério da Justiça
298/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 36/89

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)

PÁGINAS : 409 a 409

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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989
Ministério das Finanças
27/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 8/89

Aprova o Regulamento dos Empreendimentos Turísticos

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Terça-feira, 21 de Março de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
67/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 83/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 10 de Abril de 1989

Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Segunda-feira, 10 de Abril de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
83/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/89

Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º

PÁGINAS : 2563 a 2570

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
Ministério da Justiça
148/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/89

Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos

PÁGINAS : 2929 a 2933

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Quarta-feira, 26 de Julho de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
170/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 192/89 SÉRIE I de Terça-feira, 22 de Agosto de 1989

Torna público que o Governo da República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978

PÁGINAS : 3453 a 3453

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
192/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/90 SÉRIE I de Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1990

Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado o Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

PÁGINAS : 738 a 738

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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/90 SÉRIE I

Portaria n.º 720/93

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde

PÁGINAS : 4222 a 4235

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Sexta-feira, 6 de Agosto de 1993
Ministério da Saúde
183/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 388/94

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ela recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento

PÁGINAS : 3133 a 3147

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Quinta-feira, 16 de Junho de 1994
Ministério da Saúde
137/94 SÉRIE I-B

Aviso n.º 203/94

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 21 de Fevereiro de 1994, transmitido várias comunicações dos Países Baixos, relativas à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura, em Paris, a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 4874 a 4874

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Terça-feira, 23 de Agosto de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
194/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 122/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 554/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que revoga a Portaria n.º 273/86, de 6 de Junho (regula a atribuição da utilidade turística aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos turísticos e aos apartamentos turísticos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1994

PÁGINAS : 5058-(8) a 5058-(8)

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Rectificação n.º 16/94

Rectifica a Lei n.º 10/94, de 5 de Maio

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Sábado, 3 de Dezembro de 1994
Assembleia da República
279/94 SÉRIE I-A