Legislação | quarenta

Decreto n.º 47497

Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)

PÁGINAS : 74 a 75

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
11/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49254

Dá nova redacção ao artigo 113.º do Regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto n.º 24966

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
221/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/71

Cria em várias localidades liceus nacionais mistos, todos com secções femininas - Amplia de vinte e um lugares de médicos escolares e de vinte e uma visitadoras o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 37869

PÁGINAS : 1603 a 1605

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
251/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/72

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, respeitantes a transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
195/72 SÉRIE I

Portaria n.º 595/73

Fixa as normas a observar para a repetição do Exame de Estado pelos professores do ensino primário

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Terça-feira 4 de Setembro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria…
207/73 SÉRIE I

Decreto n.º 31/74

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais

PÁGINAS : 182-(2) a 182-(6)

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 590/74

Fixa novas remunerações ao pessoal das instituições de previdência

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
214/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975

Define normas a que devem obedecer as acumulações de cargos por parte de funcionários do Ministério da Economia na efectividade de serviço

PÁGINAS : 322-(4) a 322-(4)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 101-B/75

Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 334-(15) a 334-(16)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 187/75 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Agosto de 1975

Fixa o limite máximo de duração do trabalho

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1975
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
187/75 SÉRIE I

Portaria n.º 116/76

Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 448 a 449

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças
51/76 SÉRIE I

Resolução n.º 139/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 10000000 de dólares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
140/77 SÉRIE I

Resolução n.º 259/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais

PÁGINAS : 2489 a 2489

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
238/77 SÉRIE I

Resolução n.º 263/77

Aprova o acordo do empréstimo, no montante de 6000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção de edifícios escolares em zonas rurais

PÁGINAS : 2496 a 2496

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/77 SÉRIE I

Resolução n.º 264/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 15000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção, o apetrechamento e o lançamento de escolas preparatórias e secundárias

PÁGINAS : 2497 a 2497

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/77 SÉRIE I

Resolução n.º 266/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 12000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o lançamento de cerca de trinta e oito sistemas de abastecimento de água e/ou de canalização de esgotos

PÁGINAS : 2497 a 2497

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/77 SÉRIE I

Resolução n.º 268/77

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 17000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o apetrechamento de centros de saúde e de uma escola de enfermagem

PÁGINAS : 2502 a 2502

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/77 SÉRIE I

Resolução n.º 27/78

Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 320/77, de 26 de Dezembro (estabelece normas com vista à transformação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., de Oeiras, em empresa de economia mista)

PÁGINAS : 423 a 423

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Quarta-feira 1 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
50/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/78

Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
147/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/79

Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção

PÁGINAS : 2052 a 2052

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
194/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-A/79

Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro

PÁGINAS : 3334-(56) a 3334-(56)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 370/79

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 3452 a 3453

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/80 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Novembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 3897 a 3897

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Terça-feira 18 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
267/80 SÉRIE I

Portaria n.º 190/81

Mantém os preços de venda ao público dos fósforos de fabrico nacional

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
41/81 SÉRIE I

Portaria n.º 704/82

Substitui os montantes dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/80, de 11 de Outubro (medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes)

PÁGINAS : 2150 a 2150

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Segunda-feira 19 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
164/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/91

Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio

PÁGINAS : 3719 a 3720

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Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
170/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 502/93

Actualiza o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários

PÁGINAS : 2516 a 2516

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Quarta-feira, 12 de Maio de 1993
Ministérios da Agricultura e do Emprego…
110/93 SÉRIE I-B

Assento n.º 1/95

Fixa a interpretação das cláusulas 61.ª, n.º 3, e 64.ª, n.º 1, do acordo de empresa entre a TAP - Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, por entender que «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60.ª tem obrigatoriamente o seu início às 0 horas de sábado» e que «o conteúdo do n.º 3 da cláusula 61.ª não é aplicável à folga estabelecida na cláusula 60.ª, n.º 4»

PÁGINAS : 42 a 46

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1995
Supremo Tribunal de Justiça
3/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 158/95

Altera o Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)

PÁGINAS : 4295 a 4295

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Quinta-feira, 6 de Julho de 1995
Ministério da Administração Interna
154/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/96/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jurídico de duração do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro)

PÁGINAS : 259 a 260

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
34/96 SÉRIE I-B

Lei n.º 21/96

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana

PÁGINAS : 2046 a 2047

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Terça-feira, 23 de Julho de 1996
Assembleia da República
169/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 412/99

Introduz alterações aos regimes de trabalho das carreiras médicas e do internato complementar

PÁGINAS : 6961 a 6963

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Sexta-feira, 15 de Outubro de 1999
Ministério da Saúde
241/99 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 2/2004

Quando tenha havido libertação do arguido - detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sumário - por virtude de a detenção ter ocorrido fora do horário de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), o início da audiência deverá ocorrer no 1.º dia útil seguinte àquele em que foi detido, ainda que para além das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sumário

PÁGINAS : 3004 a 3008

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Quarta-feira, 12 de Maio de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
111 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2014

Aprova o «Programa das comemorações dos quarenta anos do 25 de abril de 1974»

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Terça-feira, 11 de março de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
49 SÉRIE I