Legislação | qualidades

Decreto n.º 43188

Cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18642

Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
182/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43876

Promulga a orgânica do Instituto dos Cereais de Angola

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44157

Aprova o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 48 a 59

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
12/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44471

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
167/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19358

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19494

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261 - Revoga a Portaria n.º 19358

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
259/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19763

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da Campanha Mundial contra a Fome

PÁGINAS : 264 a 264

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Sexta-feira 15 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
63/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19971

Estabelece os preços, por quilograma, para o algodão da campanha de 1962 a pagar pelos importadores aos exportadores dos algodões ultramarinos

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministérios do Ultramar e da Economia
174/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45295

Dá nova redacção aos artigos 28.º e 29.º do Decreto n.º 35667, que promulga o Regulamento da Medalha Militar

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
235/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20619

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem exportadas depois de seleccionadas por qualidades e calibres

PÁGINAS : 767 a 767

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Sábado 6 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
134/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46063

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41730, que promulga o Regulamento do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

PÁGINAS : 1697 a 1698

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
286/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20955

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21139

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 247 a 248

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Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22142

Estabelece as condições em que o pessoal militar em preparação, não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos, transita para a categoria de pessoal militar não permanente

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Terça-feira 2 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
178/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23093

Precisa a situação do pessoal militar em preparação não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos da Força Aérea que transita para a categoria de pessoal militar não permanente - Revoga e substitui a Portaria n.º 22142

PÁGINAS : 2518 a 2519

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
300/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48412

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 843 a 843

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23662

Dá nova redacção ao n.º 15.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Sábado 19 de Outubro de 1968
Ministério da Marinha - Superintendência…
247/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48808

Permite que sejam dispensados das condições especiais de promoção constantes do artigo 21.º do Decreto n.º 42075 os soldados pára-quedistas que com permanência de, pelo menos, seis meses no ultramar tenham revelado em operações qualidades de comando que convenha aproveitar e estimular

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
306/68 SÉRIE I

Portaria n.º 311/70

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 139.º e à alínea c) de artigo 140.º do Decreto n.º 44884 (Estatuto dos Sargentos e Praças de Armada), alterados pelas Portarias n.os 23237 e 24182

PÁGINAS : 835 a 835

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
147/70 SÉRIE I

Portaria n.º 646/70

Estabelece a regulamentação a aplicar na promoção a primeiro-sargento por diuturnidade no quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
291/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/71

Estabelece o novo regime para a comercialização do algodão nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Revoga o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40405 e os artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 45179

PÁGINAS : 714 a 715

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Quinta-feira 13 de Maio de 1971
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
112/71 SÉRIE I

Portaria n.º 64/73

Actualiza algumas disposições relativas aos cursos de formação de oficiais da reserva naval, aprovadas pela Portaria n.º 22016, de 26 de Maio de 1966

PÁGINAS : 150 a 151

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
27/73 SÉRIE I

Decreto n.º 128/73

Introduz alterações no Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 49354, de 4 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 471 a 474

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
72/73 SÉRIE I

Portaria n.º 707/73

Dá nova redacção aos artigos 160.º, 163.º, 164.º e 228.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro

PÁGINAS : 1843 a 1845

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Terça-feira 16 de Outubro de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
242/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85/75

Altera a forma de nomeação dos chefes de repartição dos serviços administrativos do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

PÁGINAS : 298 a 298

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
47/75 SÉRIE I

Portaria n.º 542/75

Altera algumas disposições do Regulamento da Escola Naval

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
205/75 SÉRIE I

Resolução n.º 142/77

Estabelece normas com vista ao contrôle das importações de bens essenciais

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Quarta-feira 22 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
142/77 SÉRIE I

Decreto n.º 95/77

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 566/71, de 20 de Dezembro (Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas)

PÁGINAS : 1708 a 1708

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Sexta-feira 8 de Julho de 1977
Conselho da Revolução
156/77 SÉRIE I

Decreto n.º 144/77

Permite aos sargentos do quadro de complemento que tenham desistido ou reprovado pela segunda vez nas provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos concorrerem por mais uma única e terceira vez às mesmas provas

PÁGINAS : 2675 a 2676

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
260/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/78 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Agosto de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 409/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
198/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 142-C/83

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83

PÁGINAS : 2264-(8) a 2264-(9)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
142/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1069/83

Introduz alterações ao Regulamento para as Promoções aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, de 26 de Novembro de 1930

PÁGINAS : 4134 a 4134

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1983
Ministério da Defesa Nacional
299/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

Deve ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Floresta e Alimentação, que define a orgânica e o funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1984

PÁGINAS : 1092-(11) a 1092-(11)

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Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 42/85

Elimina o § único do artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas e introduz os §§ 1.º, 2.º e 3.º

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Sábado 8 de Junho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
131/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/85, do Ministério da Defesa Nacional, que cria a medalha da cruz naval, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1985

PÁGINAS : 3688-(84) a 3688-(85)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 94/87

Cria na Inspecção-Geral de Finanças (IGF) a Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais (IPFAL)

PÁGINAS : 898 a 900

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Segunda-feira 2 de Março de 1987
Ministério das Finanças
51/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 81/95

Aprova o Regulamento de Louvores da Polícia Judiciária

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Sábado, 23 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
295/95 SÉRIE I-B