Legislação | punidas

Decreto-Lei n.º 42850

Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
38/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43182

Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais - Revoga os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32749, o artigo 22.º do Decreto n.º 37747 e o Decreto-Lei n.º 39993

PÁGINAS : 1994 a 1998

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

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Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 105/66 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46925 e ao Decreto n.º 46926, que promulgam, respectivamente, a organização do sistema estatístico nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 4 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
105/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/70

Dá nova redacção ao artigo 6.º de Código de Justiça Militar e ao artigo 222.º do Regulamento de Disciplina Militar e adita um parágrafo ao artigo 4.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
184/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 98/71 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1971

Ao Decreto n.º 59/71, que introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 575 a 575

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Terça-feira 27 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
98/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1973

Autoriza a indústria de panificação a utilizar farinhas compostas no fabrico de produtos afins do pão

PÁGINAS : 2483 a 2484

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
297/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/74

Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis

PÁGINAS : 504 a 504

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Segunda-feira 8 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
83/74 SÉRIE I

Decreto n.º 84/75

Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
47/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/75

Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 340 a 341

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Quarta-feira 5 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
54/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114/75

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

PÁGINAS : 364 a 364

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
294/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 751/78

Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares

PÁGINAS : 2667 a 2667

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação…
289/78 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A

Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)

PÁGINAS : 2867 a 2867

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Sábado 6 de Agosto de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
180/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto

PÁGINAS : 4900 a 4901

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
286/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/90/M

Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional, correio de turismo, guia de mar, guia de montanha e recepcionista de turismo

PÁGINAS : 5254 a 5256

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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
298/90 SÉRIE I

Aviso n.º 276/98

Torna público ter a Bulgária depositado, em 17 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 6659 a 6659

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Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
279/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 152/2000

Aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante

PÁGINAS : 3478 a 3479

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Sexta-feira, 21 de Julho de 2000
Ministério do Equipamento Social
167 SÉRIE I-A