Legislação | punida

Decreto-Lei n.º 42850

Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
38/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43182

Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais - Revoga os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32749, o artigo 22.º do Decreto n.º 37747 e o Decreto-Lei n.º 39993

PÁGINAS : 1994 a 1998

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18812

Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

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Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 105/66 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46925 e ao Decreto n.º 46926, que promulgam, respectivamente, a organização do sistema estatístico nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 4 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
105/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47070

Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 - Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores

PÁGINAS : 1192 a 1200

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47123

Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte

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Sábado 30 de Julho de 1966
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
176/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48746

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações
286/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/70

Dá nova redacção ao artigo 6.º de Código de Justiça Militar e ao artigo 222.º do Regulamento de Disciplina Militar e adita um parágrafo ao artigo 4.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
184/70 SÉRIE I

Decreto n.º 424/70

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1184 a 1190

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
205/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 98/71 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1971

Ao Decreto n.º 59/71, que introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 575 a 575

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Terça-feira 27 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
98/71 SÉRIE I

Decreto n.º 286/73

Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica

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Terça-feira 5 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
132/73 SÉRIE I

Decreto n.º 419/73

Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
195/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1973

Autoriza a indústria de panificação a utilizar farinhas compostas no fabrico de produtos afins do pão

PÁGINAS : 2483 a 2484

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
297/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/74

Altera a redacção de vários artigos do Código Administrativo

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Sábado 2 de Março de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
52/74 SÉRIE I

Decreto n.º 124/74

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 411 a 414

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Quinta-feira 28 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
74/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/74

Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis

PÁGINAS : 504 a 504

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Segunda-feira 8 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
83/74 SÉRIE I

Decreto n.º 84/75

Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
47/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/75

Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 340 a 341

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Quarta-feira 5 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
54/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 114/75

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

PÁGINAS : 364 a 364

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/75 SÉRIE I

Decreto n.º 119/75

Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/75

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis)

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
140/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/75

Dá nova redacção à norma 4.ª das normas para o comércio externo aprovadas por resolução do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 5 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 866 a 866

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Quarta-feira 25 de Junho de 1975
Ministério do Comércio Externo
144/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 451/75

Define o modo como devem realizar-se os contratos de venda a prestações a retalho

PÁGINAS : 1211 a 1211

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
192/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
294/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 161/77

Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados

PÁGINAS : 892 a 893

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo…
93/77 SÉRIE I

Portaria n.º 758/77

Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
288/77 SÉRIE I

Portaria n.º 751/78

Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º 591/78, de 26 de Setembro, sobre livros escolares

PÁGINAS : 2667 a 2667

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação…
289/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/81

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações

PÁGINAS : 872 a 872

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Segunda-feira 6 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
80/81 SÉRIE I

Portaria n.º 726/81

Revoga a Portaria n.º 506/79, de 7 de Dezembro (permite a importação de camarão em regime de draubaque)

PÁGINAS : 2247 a 2247

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
196/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 293/81

Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo Flipper

PÁGINAS : 2761 a 2767

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1981
Ministério da Administração Interna
238/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 6/82

Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
9/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 4/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
12/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/82 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

PÁGINAS : 2170 a 2171

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico para exploração de máquinas de jogo de tipo Flipper

PÁGINAS : 2237 a 2242

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Terça-feira 27 de Julho de 1982
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
171/82 SÉRIE I

Lei n.º 22/82

Prevenção do tabagismo

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Terça-feira 17 de Agosto de 1982
Assembleia da República
189/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 65/82

Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/82, de 15 de Janeiro (Código da Estrada)

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Terça-feira 28 de Setembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
225/82 SÉRIE I

Portaria n.º 956/82

Altera a redacção da Portaria n.º 694/80, de 20 de Setembro (normas sobre a comercialização de frangos assados)

PÁGINAS : 3302 a 3302

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Sábado 9 de Outubro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
234/82 SÉRIE I

Portaria n.º 88/83

Altera e adita certos números à Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)

PÁGINAS : 246 a 248

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1983
Ministérios da Indústria, Energia e Exportação…
23/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 28/83

Fixa limites de velocidade instantânea máxima e mínima na travessia da Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Segunda-feira 28 de Março de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
72/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235-F/83

Altera o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto (regime de despesas não documentadas por parte das empresas)

PÁGINAS : 2040-(39) a 2040-(39)

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Quarta-feira 1 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
126/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o regime aduaneiro da verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um número ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(7) a 2376-(7)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 24/83/A

Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março (estabelece o regime de protecção de determinados mamíferos marinhos no mar territorial e na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores)

PÁGINAS : 2867 a 2867

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Sábado 6 de Agosto de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
180/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399-E/84

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 3936-(14) a 3936-(16)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, da…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 399-F/84

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho

PÁGINAS : 3936-(17) a 3936-(19)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, da…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 12/85

Disciplina a produção e a comercialização do sector dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados

PÁGINAS : 73 a 76

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1985
Ministérios da Justiça, da Agricultura,…
11/85 SÉRIE I