Lei n.º 17/95
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
PÁGINAS : 3754 a 3756
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Sexta-feira, 9 de Junho de 1995
134/95 SÉRIE I-A
Legislação | puerperas
Portaria n.º 229/96
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes
PÁGINAS : 1622 a 1624
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Quarta-feira, 26 de Junho de 1996
146/96 SÉRIE I-B
Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
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segunda-feira, 07 de setembro de 2015
174
