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Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 2212 a 2212

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/60 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 211, de 10 do mês findo, que prorroga o regime de preços e bónus dos adubos

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
231/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2302 a 2302

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
281/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/60 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2763 a 2764

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
290/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém em vigor durante o ano de 1961 a tabela aprovada pelo despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro do corrente ano, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 2959 a 2959

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18387

Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 407 a 407

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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
82/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961

Altera para 1 de Junho próximo a data a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 95, de 24 de Abril de 1961, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar um adicional de 15 por cenho sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária

PÁGINAS : 502 a 502

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
99/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18641

Aumenta com dois vogais a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
181/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/62 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Junho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 782 a 782

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
127/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/62 SÉRIE I de Sábado 16 de Junho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
137/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 1125 a 1125

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
190/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1962

Tornam público terem os Governos da Nova Zelândia e do Equador depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para o turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1962

Tornam público terem os Governos da Nova Zelândia e do Equador depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para o turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1578 a 1579

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
272/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20080

Manda retardar, na presente época venatória, para 15 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20104

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
266/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20634

Suspende até 30 de Junho do próximo ano a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 787 a 787

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Terça-feira 16 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
140/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20659

Determina que sejam entre si anexados, a partir de 16 de Julho próximo, os serviços do registo civil e do registo predial do concelho da Lousã

PÁGINAS : 864 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
158/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/64 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
263/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21012

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21013

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas na região venatória do Norte

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 82/65 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 267, de 13 de Novembro de 1964 (preços máximos de venda de leite comum no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade)

PÁGINAS : 438 a 438

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Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 83/65 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Abril de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogada até 31 de Maio próximo a data fixada no n.º 2.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 de Outubro de 1964 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite)

PÁGINAS : 441 a 441

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Sexta-feira 16 de Abril de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21379

Determina que seja retardada para o dia 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas na área do concelho de Estarreja conhecida por Campo de Salreu

PÁGINAS : 972 a 972

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Quinta-feira 8 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46488

Define a delimitação entre as freguesias de Cornes e Candemil, do concelho de Vila Nova de Cerveira

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
182/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46490

Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46522

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral

PÁGINAS : 1180 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21790

Regula as operações de liquidação do imposto de compensação a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993 (licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 55 a 55

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
11/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22127

Determina que seja retardada para 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas numa área do concelho de Estarreja conhecida por «Campo de Salreu»

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22128

Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento, em carreiras de serviço público, nas vias do conjunto «ponte e acessos», definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47068, e fixa igualmente a importância que os concessionários de carreiras ficam autorizados a cobrar por passageiros, como encargo correspondente à portagem paga pelo veículo, nos deslocamentos que impliquem atravessamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
170/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22270

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22373

Fixa em 3 por mil a taxa a cobrar, para o próximo ano económico, dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2193 a 2194

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47426

Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar

PÁGINAS : 2340 a 2341

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/67 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sesimbra a partir de 11 de Fevereiro próximo

PÁGINAS : 122 a 122

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22606

Insere providências destinadas a facilitar o levantamento de máquinas-ferramentas abrangidas pelas disposições do Decreto n.º 47575 que se encontrem para despacho aduaneiro ou em trânsito

PÁGINAS : 700 a 700

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
78/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22780

Determina que no presente ano e nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a caça de codornizes e outras espécies não indígenas a partir do dia 15 de Agosto, inclusive, e manda retardar para a mesma data a abertura da caça aos pombos bravos das rochas, maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação que, nos termos do § 8.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, teria lugar no próximo dia 15 de Julho

PÁGINAS : 1360 a 1361

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22796

Manda retardar para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação na área conhecida por «Campos de Salreu», no concelho de Estarreja

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48057

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 2048 a 2048

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23073

Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

PÁGINAS : 2380 a 2380

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 74/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1968

Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238

PÁGINAS : 401 a 401

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 116/68 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Maio de 1968

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar, nos concelhos de Castelo de Vide e Marvão, a partir de 1 de Julho próximo

PÁGINAS : 705 a 705

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48401

Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a satisfazer ao Estado, em quatro prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 757 a 757

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48554

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento de uma prensa de cunhar moeda

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
204/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23613

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 23335, que cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
221/68 SÉRIE I