Legislação | provinciais

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43089

Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863

PÁGINAS : 1795 a 1802

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18097

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41231, que autoriza o Sindicato Nacional dos Jornalistas a alargar o seu âmbito territorial às províncias portuguesas do ultramar

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43808

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo

PÁGINAS : 871 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
167/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43880

Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18749

Fixa as normas regulamentares para o funcionamento nas províncias ultramarinas de escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo - Revoga a Portaria n.º 16849

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Quinta-feira 28 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
226/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18996

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 27 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44209

Regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 177 a 179

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios da…
44/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19101

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44608

Promulga as normas relativas à obtenção, utilização e conservação do equipamento militar, incluindo material de guerra, pelas organizações provinciais de voluntários, no desempenho das missões previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44217

PÁGINAS : 1295 a 1297

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
224/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44880

Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19809

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2104, que promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 363 a 363

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Segunda-feira 15 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
89/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45045

Determina que na província ultramarina da Guiné os serviços de agricultura e florestas e os serviços de veterinária passem a constituir duas repartições provinciais distintas

PÁGINAS : 639 a 639

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Lei n.º 2119

Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português

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Segunda-feira 24 de Junho de 1963
Presidência da República
147/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45259

Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20099

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1963

PÁGINAS : 1592 a 1594

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
235/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45374

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1784 a 1792

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45375

Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente

PÁGINAS : 1792 a 1801

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20229

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1964

PÁGINAS : 1941 a 1943

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
287/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20289

Institui o conselho coordenador destinado a assegurar a coordenação das actividades que entram na competência da Direcção-Geral do Ensino do Ministério e dos serviços provinciais dela dependentes

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45541

Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 73 a 95

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20372

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica e abre um crédito, a adicionar à referida tabela de despesa, destinado a fazer face aos encargos com o pessoal eventual a admitir conforme as necessidades do serviço, de acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto n.º 45258

PÁGINAS : 279 a 279

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Sábado 15 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45720

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 697 a 697

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20628

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano

PÁGINAS : 773 a 774

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Terça-feira 9 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20655

Regula o funcionamento da Comissão Central de Nutrição, prevista na alínea d) do artigo 10.º do Decreto n.º 45541 - Revoga toda a legislação em contrário e nomeadamente as Portarias n.os 14890 e 15259 e ainda a portaria de 2 de Março de 1955, inserta no Diário do Governo n.º 55, 2.ª série, de 7 do mesmo mês e ano

PÁGINAS : 849 a 850

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Sábado 4 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20888

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20954

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica e Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1965

PÁGINAS : 1729 a 1749

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46283

Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em casos excepcionais, o desempenho cumulativamente de funções nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha das províncias ultramarinas aos militares da Armada em serviço nos comandos navais e de defesa marítima das mesmas províncias que não pertençam aos quadros daquelas direcções e repartições

PÁGINAS : 463 a 463

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46447

Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1018 a 1022

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21468

Reforça verbas inscritas nas tabelais de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21708

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966

PÁGINAS : 1622 a 1642

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46894

Promulga a revisão dos quadros das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 344 a 346

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Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
57/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22084

Torna aplicável a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 37469, que esclarece e completa a legislação sobre pombos-correios

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47168

Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1431 a 1436

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
198/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47235

Promulga o diploma orgânico dos serviços de veterinária de ultramar

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
230/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22357

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1967

PÁGINAS : 2148 a 2168

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47384

Introduz alterações nos textos das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas a outras províncias ultramarinas as disposições do presente decreto

PÁGINAS : 2215 a 2216

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
289/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47486

Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais

PÁGINAS : 21 a 22

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22577

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria e pela Portaria n.º 22227, o Regulamento das Escolas Práticas de Agricultura, constante do Decreto n.º 41382

PÁGINAS : 281 a 286

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47639

Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
88/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22777

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46621, que cria o boletim individual de saúde

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Quarta-feira 12 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47803

Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do ultramar

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Quinta-feira 20 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47918

Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de pagamentos interterritoriais

PÁGINAS : 1621 a 1624

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47927

Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador

PÁGINAS : 1638 a 1640

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/67 SÉRIE I