Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 64 a 64
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Torna aplicáveis aos secretários do Instituto Superior Técnico, do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, do Instituto Superior de Agronomia e da Escola Superior de Medicina Veterinária, pertencentes ao quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, as disposições que regulam o provimento, transferência e promoção dos segundos-oficiais do mesmo quadro
PÁGINAS : 616 a 616
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Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
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Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar
PÁGINAS : 1037 a 1040
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Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal
PÁGINAS : 2263 a 2264
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Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)
PÁGINAS : 2711 a 2712
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Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 40190
PÁGINAS : 151 a 155
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Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe
PÁGINAS : 163 a 164
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Torna público ter o Conselho de Ministros definido quais as habilitações a considerar adequadas ou suficientes para o provimento em lugares de desenhador de vários serviços públicos
PÁGINAS : 249 a 249
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Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Revoga determinadas disposições legislativas
PÁGINAS : 485 a 486
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Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar
PÁGINAS : 1198 a 1200
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Ao Decreto-Lei n.º 43964, que aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889
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Estabelece os requisitos necessários para serem tidas por verificadas as condições exigidas aos candidatos a guardas dos serviços prisionais pelo Decreto n.º 41227 - Permite ao Ministro da Justiça autorizar, por simples despacho, a prorrogação por dois anos do prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 42186
PÁGINAS : 93 a 94
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Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020
PÁGINAS : 124 a 124
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Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados no respectivo concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38764
PÁGINAS : 155 a 156
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Declara como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de aspirante do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em paralelo com o curso dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420
PÁGINAS : 997 a 997
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Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções
PÁGINAS : 1035 a 1035
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Torna extensivo ao provimento do cargo de vice-presidente da direcção da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 37743
PÁGINAS : 1675 a 1675
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Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
PÁGINAS : 305 a 307
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Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199
PÁGINAS : 317 a 318
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Permite que a nomeação interina efectuada para o cargo de administrador do Arsenal do Alfeite se mantenha, sem necessidade de quaisquer formalidades, para além do prazo de um ano a que se referem as disposições dos artigos 31.º e 2.º, respectivamente, da Lei de 14 de Junho de 1913 e do Decreto n.º 26341
PÁGINAS : 1006 a 1006
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Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos quadros dos serviços dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
PÁGINAS : 1065 a 1065
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Ao Decreto n.º 45095, que aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 1103 a 1103
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Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969
PÁGINAS : 1477 a 1478
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Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe do quadro do Instituto Nacional de Investigação Industrial, a habilitação de um curso industrial completo em que a disciplina de Desenho seja professada até ao último ano
PÁGINAS : 1965 a 1965
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Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 727 a 727
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Introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério
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Permite que os escriturários, de nomeação interina, do quadro de secretaria dos serviços de administração civil da província ultramarina de Angola que à data da sua nomeação contassem menos de 30 anos de idade sejam admitidos ao concurso que se acha aberto para provimento de vagas de terceiro-escriturário
PÁGINAS : 1431 a 1431
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Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) - Revoga o Decreto-Lei n.º 40575
PÁGINAS : 89 a 90
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Declara a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador do laboratório de anatomia patológica da Faculdade de Medicina
PÁGINAS : 129 a 129
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Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029
PÁGINAS : 139 a 139
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Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029
PÁGINAS : 139 a 139
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Dá nova redacção ao artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
PÁGINAS : 140 a 140
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação dos cursos de construtor civil e de topógrafo auxiliar de obras públicas, regulados pelo Decreto n.º 37029, e de qualquer outro curso industrial que compreenda até ao último ano a disciplina de Desenho, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador e chefe de desenhador do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério do Exército
PÁGINAS : 151 a 151
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Regula a admissão à categoria de aspirante no grupo de pessoal de contabilidade e expediente do quadro administrativo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Permite que aos actuais estagiários de 3.ª classe contratadas além do quadro que tenham revelado especial aptidão para a investigação científica seja dispensado o requisito exigido na última parte do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 41588 para efeitos do concurso nos termos dos artigos 14.º ou 15.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 240 a 240
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de encarregado geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo, a habilitação do curso de topógrafo auxiliar de obras públicas ou de outro curso profissional relativo à construção civil e professado nas escolas industriais
PÁGINAS : 359 a 359
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Regula o provimento nos quadros do pessoal administrativo dos serviços do Ministério dos funcionários já habilitados em concursos e dos que desempenham funções além dos quadros
PÁGINAS : 482 a 482
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de desenhador dos serviços hospitalares
PÁGINAS : 651 a 651
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Permite, a título interino, nomear para o provimento de cargos dos serviços docentes, de instrução e quaisquer outros da Academia Militar oficiais que, embora não possuindo todas as condições especificadas nos Decretos-Leis n.os 42152 e 45861, reúnam as mínimas julgadas necessárias para o desempenho daqueles cargos
PÁGINAS : 807 a 807
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Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas
PÁGINAS : 872 a 872
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de preparador do laboratório químico da Universidade de Coimbra afecto à manutenção e reparação da aparelhagem eléctrica
PÁGINAS : 1109 a 1109
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento
PÁGINAS : 1135 a 1135
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de aspirante dos serviços da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
PÁGINAS : 1137 a 1137
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Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199
PÁGINAS : 1185 a 1186
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Considera válidas enquanto se não verificar o provimento definitivo as nomeações interinas para o lugar de escriturário das secretarias das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar
PÁGINAS : 1275 a 1276
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Cria uma escola do magistério primário na província ultramarina de Macau
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Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos
PÁGINAS : 1689 a 1689
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Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos
PÁGINAS : 1689 a 1689
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Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos
PÁGINAS : 1689 a 1690
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Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para efeito de provimento em lugares de desenhador do Fundo de Fomento do Desporto
PÁGINAS : 609 a 609
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