Legislação | proveniencia

Aviso de Diário da República 194/60 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Agosto de 1960

Torna público ter a República Árabe Unida passado a ocupar o lugar do Egipto e da Síria e a representá-los, respectivamente, como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e na União restrita de Madrid para a repressão das falsas indicações de proveniência

PÁGINAS : 1887 a 1887

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18535

Permite que os lugares das lotações dos navios da Armada que pertencem a segundos-tenentes do serviço geral (cond.) possam ser preenchidos por primeiros-tenentes da mesma classe e proveniência

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
138/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18934

Fixa em $05, por litro, a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1962

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19585

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1963

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20262

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1964, a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317

PÁGINAS : 2166 a 2166

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
304/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/67 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da Irlanda aderido a vários actos da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/69 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1969

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49391, que dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento, a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência

PÁGINAS : 1797 a 1797

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
294/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/71

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 270 a 277

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Portaria n.º 847/73

Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

PÁGINAS : 2346 a 2347

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 494/77

Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços da Direcção-Geral de Saúde por motivos sanitários

PÁGINAS : 2812 a 2813

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
273/77 SÉRIE I

Portaria n.º 327/78

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos e rosés

PÁGINAS : 1065 a 1066

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Sexta-feira 16 de Junho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
136/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/79

Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1979
Ministério da Justiça
45/79 SÉRIE I

Portaria n.º 112/81

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos ou rosés

PÁGINAS : 202 a 203

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
20/81 SÉRIE I

Lei n.º 8/85

Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

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Terça-feira 4 de Junho de 1985
Assembleia da República
128/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/85

Actualiza os valores das taxas a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 2259 a 2259

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Segunda-feira 29 de Julho de 1985
Ministério da Agricultura
172/85 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 3/86

Aprova o Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Lisboa a 22 de Maio de 1981

PÁGINAS : 937 a 947

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Quinta-feira 17 de Abril de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/86

Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.º 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Quarta-feira 28 de Maio de 1986
Ministério da Justiça
122/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/87

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria)

PÁGINAS : 1268 a 1270

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Segunda-feira 30 de Março de 1987
Ministério das Finanças
74/87 SÉRIE I

Portaria n.º 495-C/87

Determina que o agente económico que pretenda colocar banana no mercado do continente, qualquer que seja a sua proveniência, só o poderá fazer se a banana estiver com o grau de amadurecimento legalmente estabelecido ou se o fizer passar pelos centros de acondicionamento e amadurecimento a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 2324-(3) a 2324-(3)

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Terça-feira, 16 de Junho de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
136/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 262/87

Institui o uso das «Marcas colectivas com indicação de proveniência», para autenticação de produtos alimentares tradicionais

PÁGINAS : 2498 a 2499

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
146/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/87

Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º 80/154/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)

PÁGINAS : 3700 a 3703

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 1987
Ministério da Saúde
226/87 SÉRIE I

Lei n.º 55/90

Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3589 a 3590

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Quarta-feira, 5 de Setembro de 1990
Assembleia da República
205/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/91

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior

PÁGINAS : 4044 a 4049

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Sábado, 10 de Agosto de 1991
Ministério da Educação
183/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 134/94

Aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução

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Sexta-feira, 4 de Março de 1994
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
53/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 396/99

Altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos

PÁGINAS : 6884 a 6890

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 1999
Ministério da Educação
239/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 863/2001

Aprova o Regulamento da Certificação de Materiais Florestais de Reprodução. Revoga a Portaria n.º 135/94, de 4 de Março

PÁGINAS : 4591 a 4594

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Sexta-feira, 27 de Julho de 2001
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
173 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 71/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais

PÁGINAS : 2349 a 2354

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Quinta-feira, 10 de Abril de 2003
Ministério da Ciência e do Ensino Superior…
85 SÉRIE I-A