Legislação | provedor

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Decreto-Lei n.º 44096

Regula o funcionamento do Hospital Escolar de S. João, do Porto - Revoga o Decreto-Lei n.º 41811

PÁGINAS : 1633 a 1638

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Decreto n.º 46346

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação dos serviços da Provedoria da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 706 a 706

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Portaria n.º 569/73

Manda entrar em regime de instalação a Escola de Enfermagem do Dr. Lopes Dias, de Castelo Branco

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Decreto-Lei n.º 212/75

Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições

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Despacho de Diário da República 300/75 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Nomeia o tenente-coronel de artilharia com o curso complementar de estado-maior Manuel da Costa Brás Provedor de Justiça

PÁGINAS : 2154 a 2154

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Decreto-Lei n.º 120/76

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril (Provedor de Justiça)

PÁGINAS : 307 a 307

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Decreto-Lei n.º 189-A/76

Cria o Serviço do Provedor de Justiça

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Declaração de Diário da República 184/76 SÉRIE I de Sábado 7 de Agosto de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Decreto-Lei n.º 794-A/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça)

PÁGINAS : 2524-(1) a 2524-(1)

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Resolução n.º 2/76

Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

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Lei n.º 81/77

Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça

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Lei n.º 10/78

Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

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Resolução n.º 50/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa

PÁGINAS : 648 a 648

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Resolução n.º 62/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 857 a 857

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Decreto n.º 112/79

Revoga a alínea c) do artigo 22.º do Decreto n.º 27236, de 23 de Novembro de 1936 (candidatos submetidos aos concursos)

PÁGINAS : 2660 a 2660

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Portaria n.º 551/79

Aumenta de dois o número de assessores do quadro do pessoal do serviço do provedor de Justiça

PÁGINAS : 2719 a 2720

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Resolução n.º 349/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março

PÁGINAS : 3196 a 3196

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Portaria n.º 734/79

Atribui equiparações a diversos cargos pertencentes aos quadros de pessoal dos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 3478-(61) a 3478-(62)

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Portaria n.º 750/79

Altera as letras de vencimento das categorias de coordenador e assessor do Serviço do Provedor de Justiça

PÁGINAS : 3478-(174) a 3478-(175)

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Portaria n.º 162/80

Altera o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

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Portaria n.º 189/80

Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 802 a 802

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Portaria n.º 848/80

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

PÁGINAS : 3541 a 3541

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Despacho Normativo n.º 383/80

Altera a redacção do artigo 11.º, n.º 1, do Despacho Normativo n.º 352/80 (Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária)

PÁGINAS : 4233 a 4233

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Resolução n.º 9-B/81

Designação do Provedor de Justiça

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Portaria n.º 168/82

Alarga o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

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Decreto-Lei n.º 335/82

Aumenta para 4 o número de adjuntos do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2435 a 2435

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Portaria n.º 973/82

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

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Portaria n.º 933-A/83

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 3616-(1) a 3616-(1)

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Resolução da Assembleia da República n.º 13/85

Designação do Provedor de Justiça

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Decreto-Lei n.º 335/85

Aprova a lei orgânica da Casa Pia de Lisboa

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Portaria n.º 580/86

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Docentes da Casa Pia de Lisboa

PÁGINAS : 3004 a 3010

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Acórdão n.º 76/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª normas da deliberação n.º 17/CM/85 da Câmara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, com ressalva, porém, da situação dos contribuintes que não tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a «tarifa de saneanemto», restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles só virão a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão no Diário da República

PÁGINAS : 1547 a 1556

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Decreto-Lei n.º 314/88

Altera o quadro do Serviço do Provedor de Justiça e regulariza a situação de funcionários

PÁGINAS : 3706 a 3708

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Resolução da Assembleia da República n.º 5/89

Orçamento da Assembleia da República para 1989

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Resolução da Assembleia da República n.º 14/90

Designação do Provedor de Justiça

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Decreto Regulamentar n.º 36/90

Aplica o novo sistema retributivo (NSR) às remunerações dos coordenadores e assessores do Serviço do Provedor de Justiça

PÁGINAS : 4840 a 4841

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Lei n.º 9/91

Estatuto do Provedor de Justiça

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Decreto-Lei n.º 322/91

Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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Decreto-Lei n.º 279/93

Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça

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Lei n.º 19/95

Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

PÁGINAS : 4421 a 4422

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Declaração de rectificação n.º 114-B/95

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995

PÁGINAS : 5492-(2) a 5492-(3)

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Resolução da Assembleia da República n.º 8/96

Designação do Provedor de Justiça

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/96

Aprova o pagamento de uma indemnização aos herdeiros de Carlos Manuel Lopes Rosa

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Lei n.º 30/96

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

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Decreto-Lei n.º 15/98

Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça)

PÁGINAS : 372 a 374

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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000

Designação do Provedor de Justiça

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Portaria n.º 328/2000

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente

PÁGINAS : 2614 a 2616

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Decreto-Lei n.º 50/2001

Aprova a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2001

Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro em Entre os Rios e Castelo de Paiva

PÁGINAS : 1374-(4) a 1374-(4)

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