Legislação | protocolos

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/61 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Senegal e da Costa do Marfim e a Federação da Malásia ratificado os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a emendas a vários artigos da Convenção da aviação civil internacional

PÁGINAS : 682 a 682

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961

Torna público ter o Brasil, a Bélgica e a Suécia ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/61 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1961

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu e dos seus Protocolos adicionais n.os 2 e 3

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/62 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Agosto de 1962

Torna público terem vários países ratificado e aderido à Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/62 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962

Torna público ter a Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre os direitos de autor e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 1873 a 1874

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/66 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1966

Torna pública a posição dos países que assinaram e ratificaram a Convenção universal sobre os direitos de autor, ou que a ela aderiram, bem como aos respectivos protocolos

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 254/67 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1967

Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Terça-feira 31 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
254/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48275

Cria no Ministério e na dependência da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.)

PÁGINAS : 361 a 362

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Quinta-feira 14 de Março de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
63/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/71 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Julho de 1971

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de acessão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ao Protocolo Facultativo sobre Aquisição de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo sobre a Solução Obrigatória dos Diferendos, concluídos naquela capital em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Segunda-feira 12 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
162/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/73 SÉRIE I de Sábado 3 de Fevereiro de 1973

Torna público ter sido depositada a Carta de Ratificação, por parte de Portugal, de vários protocolos relativos aos transportes por caminho de ferro

PÁGINAS : 164 a 164

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Sábado 3 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais e aos Protocolos que emendaram a referida Convenção

PÁGINAS : 14-(2) a 14-(2)

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 26 de Agosto de 1975

Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos

PÁGINAS : 1234-(1) a 1234-(2)

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Terça-feira 26 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 550-H/76

Aprova o Acordo de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1540-(10) a 1540-(12)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 193/76 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Agosto de 1976

Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste Atlântico e aos Protocolos de 1956, 1963, 1969 e 1970, relativos à Convenção referida

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/76 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976

Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2833 a 2833

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976
Ministérios das Finanças e da Indústria…
299/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/77 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1977

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assim como aos protocolos facultativos respeitantes à aquisição de nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos

PÁGINAS : 1991 a 1991

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Terça-feira 16 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/79 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1979

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n.os 1, 2 e 3 e o Protocolo de Montreal n.º 4

PÁGINAS : 533 a 533

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Segunda-feira 2 de Abril de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/79 SÉRIE I

Portaria n.º 433/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa (ISEFL)

PÁGINAS : 1927 a 1930

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
188/79 SÉRIE I

Portaria n.º 708/79

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3410 a 3412

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/80 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Outubro de 1980

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos seus Protocolos Facultativos Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos

PÁGINAS : 3077 a 3077

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/80 SÉRIE I de Sábado 29 de Novembro de 1980

Torna público ter o Governo do Suriname depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 4036 a 4036

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Sábado 29 de Novembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/81 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1981

Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão ao protocolo que emenda os acordos, convenções e protocolos sobre estupefacientes

PÁGINAS : 449 a 449

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/81 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Junho de 1981

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné depositou os instrumentos de adesão, com reservas, à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Letras de Câmbio e Promissórias e à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Cheques e respectivos Protocolos

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Terça-feira 23 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
141/81 SÉRIE I

Portaria n.º 973/81

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Ciências do Meio Aquático, do Instituto Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto

PÁGINAS : 3017 a 3018

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Sábado 14 de Novembro de 1981
Ministério da Educação e das Universidades…
263/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1005-B/81

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar protocolos e adjudicações por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos de apoio e sobresselentes destinados aos aviões T-33, T-37, T-38 e C-130 H e de outros sistemas standard ou subsistemas de origem norte-americana

PÁGINAS : 3094-(4) a 3094-(4)

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
270/81 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 122/82 SÉRIE I de Sábado 29 de Maio de 1982

Torna público ter o embaixador de Portugal em Varsóvia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4 que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Sábado 29 de Maio de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 230/82

Altera a redacção do verso do cartão de identificação dos alunos estrangeiros que frequentem estabelecimentos militares de ensino em Portugal

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Quinta-feira 17 de Junho de 1982
Conselho da Revolução
137/82 SÉRIE I

Decreto n.º 87/82

Cria o curso de especialização em Ciências Documentais e, simultaneamente, extingue o curso de bibliotecário-arquivista da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 2089 a 2090

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Terça-feira 13 de Julho de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
159/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/82 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1982

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Naçõe Unidas, em Nova Iorque, pelo Governo do Equador, o instrumento de ratificação da Convenção para a Proibição ou Restrição do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados

PÁGINAS : 2190 a 2190

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/82 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Agosto de 1982

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do 2.º e do 4.º Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/82 SÉRIE I

Portaria n.º 771/82

Autoriza a Direcção do Serviço da Força Aérea a celebrar contrato para aquisição de diverso armamento até ao montante de 5685000 dólares americanos

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
182/82 SÉRIE I

Portaria n.º 957/82

Autoriza o Comando Logístico da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos aviões e respectivos sobressalentes até ao montante de 144000000 de dólares americanos

PÁGINAS : 3304 a 3304

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
235/82 SÉRIE I

Portaria n.º 959/82

Autoriza a Direcção do Serviço de Material do Exército a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de diverso armamento, até ao montante de 27245967 dólares americanos

PÁGINAS : 3312 a 3312

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Terça-feira 12 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
236/82 SÉRIE I

Portaria n.º 79/82

Autoriza o conselho administrativo da Administração Central da Marinha a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de equipamentos criptográficos, material sobresselente, manuais de manutenção e respectivos cursos, até ao montante de 677383 dólares

PÁGINAS : 204 a 204

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1983
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
22/83 SÉRIE I

Portaria n.º 250/84

Fixa em 8,5% as taxas de prestação de serviço de descarga e de primeira venda do pescado proveniente das embarcações nacionais a operar nas águas da República Islâmica da Mauritânia, que constituem encargo dos respectivos proprietários

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quarta-feira 18 de Abril de 1984
Ministério do Mar
92/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 312/84

Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 2956 a 2959

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
224/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Julho de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1985

PÁGINAS : 2296-(4) a 2296-(4)

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Quarta-feira 31 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
174/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 924/85

Revoga a Portaria n.º 302-D/84, de 19 de Maio, e dá nova redacção aos n.os 9 e 10 da Portaria n.º 752-D/81, de 2 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 4021 a 4022

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
278/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/86

Confere às faculdades de farmácia a possibilidade de celebração de protocolos com instituições hospitalares ou outros estabelecimentos de saúde, em termos análogos aos previstos no Decreto-Lei n.º 312/84, 26 de Setembro

PÁGINAS : 2413 a 2414

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1986
Ministério da Educação e Cultura
202/86 SÉRIE I

Portaria n.º 692/86

Fixa para o ano de 1986 o montante de 1500000 contos para a linha de crédito bonificado a favor das cooperativas agrícolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86

PÁGINAS : 3471 a 3471

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1986
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
267/86 SÉRIE I

Portaria n.º 336/88

Regulamenta a prática pedagógica dos cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico

PÁGINAS : 2306 a 2309

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Sábado, 28 de Maio de 1988
Ministérios das Finanças e da Educação
124/88 SÉRIE I

Portaria n.º 347/88

Fixa para o ano de 1988 o montante de 2000000 de contos para a linha de crédito bonificado a favor das cooperativas agrícolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho

PÁGINAS : 2352 a 2352

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Quarta-feira, 1 de Junho de 1988
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
127/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/88

Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 1988
Ministério das Finanças
176/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/89

Cria e disciplina os protocolos da modernização administrativa

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
48/89 SÉRIE I

Portaria n.º 143/89

Estabelece os fins e condições do destino de todo o pescado apreendido pela Inspecção-Geral das Pescas

PÁGINAS : 855 a 855

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
48/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/89

Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados à modernização das instalações de atendimento público

PÁGINAS : 1264 a 1264

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Quinta-feira, 23 de Março de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
69/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/89

Transmite para o Município de Sines imóveis e infra-estruturas do Gabinete da Área de Sines (GAS)

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Sexta-feira, 14 de Abril de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
87/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 5 de Maio de 1989

Torna público que a República de São Marino ratificou, em 22 de Março de 1989, diversas convenções e protocolos do Conselho da Europa

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sexta-feira, 5 de Maio de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/89 SÉRIE I