Legislação | proteccao

Decreto n.º 42895

Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913

PÁGINAS : 825 a 837

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado que de futuro toma o lugar do Egipto e da Síria como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934)

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/60 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43091

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal

PÁGINAS : 1811 a 1812

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
174/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43320

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado

PÁGINAS : 2458 a 2459

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
267/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44060

Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

PÁGINAS : 1477 a 1488

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Sábado 25 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
274/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44151

Estabelece a zona geral de protecção em volta do conjunto das instalações da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 27 a 29

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
7/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962

Torna público ter o Governo do Chipre aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 30 a 30

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público terem os Governo da Islândia e da República Popular Húngara notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres, em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

Torna público terem os Países Baixos e a Confederação Suíça depositado os instrumentos de ratificação do Arranjo de Madrid de 14 de Abril de 1891, revisto, pela última vez, em Nice, em 15 de Junho de 1957, sobre registo internacional de marcas de fabrico ou de comércio

PÁGINAS : 1479 a 1480

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19706

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo

PÁGINAS : 139 a 140

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

Torna público ter o Governo Belga, invocando tem benefício resultante do Arranjo de Madrid sobre registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, declarado que a protecção decorrente da inscrição internacional não será extensível à Bélgica sem que o detentor da marca o solicite formalmente

PÁGINAS : 620 a 620

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Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45132

Dá nova composição à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, criada, na Junta de Energia Nuclear, pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44060, e insere disposições relativas ao funcionamento da mesma Comissão

PÁGINAS : 949 a 950

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Sábado 13 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
164/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45443

Promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos terrenos cuja capacidade de uso seja predominantemente florestal, particularmente nos casos onde importe assegurar a fixação e conservação dos solos

PÁGINAS : 1976 a 1978

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
294/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20558

Manda adoptar, para efeitos de servirem de orientação dos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materais radioactivos no País, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica «Collection Sécurité» n.º 6, Règlement de Transport des Matières Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas, pela referida Agência

PÁGINAS : 641 a 641

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
108/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20618

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos

PÁGINAS : 754 a 756

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
132/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo da República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid relativo à repressão das indicações de origem falsas ou falaciosas, de 14 de Abril de 1891, revisto, em Washington, em 2 de Junho de 1911, na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Junho de 1934 e, em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46106

Autoriza o Ministro da Marinha a providenciar no sentido de assegurar a assistência na doença ao pessoal que trabalhe na Fábrica Nacional de Cordoaria, bem como organizar a protecção e assistência ao pessoal feminino na gravidez e durante a criação dos filhos até à idade dos 4 anos

PÁGINAS : 1922 a 1923

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Sábado 26 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
301/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21102

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército

PÁGINAS : 153 a 156

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21343

Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico da Madeira

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Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Ministérios da Economia, das Corporações…
133/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 210/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Setembro de 1965

Ao Decreto n.º 46430, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1217 a 1218

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
210/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46540

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46539, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 43769 e 46142

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
211/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/65 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Turquia aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1305 a 1306

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Sábado 9 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21797

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46852

Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução

PÁGINAS : 184 a 190

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21906

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
53/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/66 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1966

Torna público ter o Governo Britânico declarado aplicável à Bechuanalândia e aos territórios de Montserrat e Santa Lúcia a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 1886, revista em Bruxelas em 1948

PÁGINAS : 412 a 412

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47005

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
113/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/66 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Setembro de 1966

Torna público ter a Embaixada da República Socialista da Jugoslávia em Berna depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1453 a 1454

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
206/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/66 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Outubro de 1966

Torna público ter a Embaixada do Reino de Marrocos em Berna depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/67 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Janeiro de 1967

Torna público ter a Embaixada da Irlanda depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 52 a 52

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47521

Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, a conceder à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., autorização para ampliação das suas instalações siderúrgicas no Seixal, nas condições estabelecidas no presente diploma

PÁGINAS : 162 a 164

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
29/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/67 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado o instrumento de adesão do Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Lisboa em 31 de Outubro de 1958

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/67 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1967

Torna público terem os Governos do Listenstaina e da Tunísia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo de Nice relativo às Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/67 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da Irlanda aderido a vários actos da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/67 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Setembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
210/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/67 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Setembro de 1967

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48067

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de protecção da margem da ria de Aveiro, em S. Jacinto, junto à Base Aérea n.º 7

PÁGINAS : 2062 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48139

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
294/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/68 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968

Torna público ter-se o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas considerado vinculado pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, bem como pela revisão de Londres, da mesma Convenção, efectuada em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 180 a 180

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48568

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
209/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1968

Torna público ter o Governo de Malta declarado que se considera vinculado, com efeitos a partir da data em que Malta se tornou um Estado soberano, pela Convenção Internacional para a Protecção dos Cabos Telegráficos Submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1968

Torna público ter o Ministério da Comunidade Britânica e dos Negócios Estrangeiros de Malta confirmado a declaração, feita pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no sentido de aplicar ao seu país a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Roma em 2 de Junho de 1928

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/68 SÉRIE I